sessao 16 — Vassouras (RJ)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	16
Date	2025-04-10
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
Rua Barão de Capivari, 20, Centro, Vassouras - RJ - CEP 27.700-000 - Telefone (24)2491-9400 -
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Ata da 15ª e 16ª Sessões Ordinárias do 1º
Período Legislativo, realizadas em dez de
abril de 2025 na forma abaixo:

Ao décimo dia do mês de abril do ano em curso, reuniu-se à
Câmara Municipal, na Sala Lielza Lemos Machado, em Décima Quinta
Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo, sob a Presidência do
Vereador José Maria Vaz Capute. O Presidente solicitou a chamada dos
Vereadores. Havendo número legal e sob a proteção de Deus o Presidente
declarou aberta a 15ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo. O
Presidente convidou a fazer uso da Tribuna Livre a Sr.ª Flávia Trouche
Jordão Sertório, conforme o protocolo Nº. 201/2025. Ementa: Solicita o
Uso da Tribuna Livre para tratar dos seguintes assuntos: Lei 3.638/2023 -
Regulamenta a concessão do benefício de auxílio por incapacidade
temporária, no âmbito da Administração Pública Municipal, conforme EC
Nº 103/2019, e dá outras providências. (Desconto de 20% para funcionários
de licença médica); nova forma de pagamento do adicional de carga horária
(ampliação); insalubridade das salas de aula e cozinhas devido ao calor;
falta de acessibilidade em algumas unidades escolares; presença dos
vereadores fiscalizando nas escolas. Requerente: Sr.ª Flávia Trouche
Jordão Sertório. A Sr.ª Flávia cumprimentou a todos e se apresentou como
professora desde 1988 e pós-graduada com diversos cursos voltados para
educação. Neta e filha de professoras, é filha do ex-vereador Francisco
Sertório Filho, já falecido, que chegou a ser presidente desta Casa e
exerceu vários mandatos representando o povo. Orgulha-se do seu pai que
sempre a ensinou ser questionadora para nunca ser massa de manobra. Vem
questionar a Lei 3.638/2023, no apagar das luzes, a lei dos 20% de
descontos dos funcionários públicos que se encontram afastados por
doenças constatadas por médicos diante de seus atestados apresentados na
perícia. Apesar do apagar das luzes no envio do projeto quer acreditar que
os Exmos. Vereadores tiveram tempo de ler, pensar e questionar os prós e
os contras principalmente o impacto financeiro que isso iria causar na vida
dos funcionários doentes. Afinal essa é a função que se espera, que os
Vereadores representem o povo. Sabe que tinham muitos funcionários
afastados, mas hoje se tem muitos funcionários doentes que se negam a
entregar seus atestados, pois muitos ganham salário-mínimo e o desconto é
tão surreal que é feito no salário bruto. Desses servidores, alguns possuem
consignado, até para a própria locomoção já que até hoje eles não têm valetransporte, piorando sensivelmente seus quadros de saúde e suas vidas
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financeiras. Muitos eram atestados de depressão e ansiedade, perguntou se
não são doenças diagnosticadas causadas muitas vezes por estresses, por
problemas pessoais que um simples gatilho para que ela se manifeste em
vários graus, chegando ao suicídio. A depressão é a maior causa de
suicídios hoje em dia e segundo fontes, os professores são os mais
acometidos por esse mal do século, e se forem acompanhados por
medicamentos, psicólogos e psiquiatras podem ter sua doença controlada se
mantendo estável. Hoje até o Governo Federal reconhece que os
profissionais de educação dentro do serviço público possuem o maior
ranking de má qualidade no trabalho, o maior índice de doenças
psicológicas. Diante dessa pesquisa feita pelo Governo Federal foi criada a
Lei 14.681/23, que obriga a todos os municípios a criarem uma lei que
garanta uma política de bem-estar social, saúde e qualidade de vida no
trabalho, com o objetivo de melhorar a saúde mental e física e valorizar os
profissionais da educação. No entanto, o que vê no município são leis
aprovadas no apagar das luzes, que vão contra o que o próprio Governo
Federal determina. Reclamou da perícia, que mal olham para o servidor,
pegam o laudo e seguem à risca as doenças explícitas na lei, perguntou
sobre as outras que a lei cita, outras doenças que a lei específica definir
com base na medicina especializada. Disse também que outras doenças são
essas, os Vereadores devem ter tido tempo de ler a lei, qual seria o papel do
perito, não seria avaliar caso a caso, mas isso não ocorre, ele leva ao pé da
letra apenas as doenças que ali estão escritas. Gostaria de saber quais
doenças são essas já que são quatro meses desde que a lei foi aprovada.
Disse que no dia 8 de fevereiro de 2024, após ver seu contracheque com
tantos descontos, inclusive os 20% sobre o bruto, esse foi o gatilho, pois
acabou recebendo um pouco mais de Um Mil e Trezentos Reais causando
agravamento de sua saúde levando-a à sala vermelha, UTI e dias de
internação, teve uma forte crise de ansiedade e queria realmente morrer.
Soube de funcionários que infartaram, quantos hoje estão deixando de
entregar seus atestados, pois precisam do dinheiro. Sempre ensinou a seus
alunos que o Poder Legislativo cria leis beneficiando a população,
fiscalizando os atos do Poder Executivo para que a população não fosse
prejudicada e não apenas atendendo os projetos enviados pelo gabinete do
Executivo, essa é a impressão que eles têm. Pediu que a nova legislatura
ajudasse a revogar ou modicar essa vergonha. Perguntou se os Vereadores
ficassem doentes mais de quinze dias se serão descontados em 20% do seu
salário bruto, porque eles são descontados. Falou de sua dificuldade para
conseguir uma vaga para a sua cirurgia, perguntou por que os Vereadores
não vão a Brasília dar força para o Gustavo que está tentando um convênio.
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Disse que não é justo trabalhar com dor crônicas, bengalas, correndo riscos
de levar um tombo. Enfatizou que a lei aprovada retira do trabalhador
quando ele mais precisa. Descreveu seu gasto com medicação e psicólogo.
Disse que o Governo Federal deu um prazo até 2025, perguntou o que está
sendo feito além de serem prejudicados. Falou também sobre o projeto
aprovado no apagar das luzes sobre o adicional de carga horária, antes
ganhavam o salário dobrado, depois passaram a ganhar o piso da educação
e hoje ganham em cima de dias trabalhados, tem colegas que receberam a
miséria de novecentos e cinquenta e três reais e oitenta e um centavos na
ampliação, foi o que a maioria recebeu. Disse que o salário deles é pago na
maioria pelo Governo Federal, através do FUNDEB, exatamente para
serem valorizados. Perguntou onde estavam os Vereadores cuja função é
não prejudicarem o povo, perguntou se acham justo professores
qualificados, que pagam do próprio bolso pela sua qualificação receberem
esse valor. Perguntou aos Vereadores se eles trabalhariam por esse valor.
Disse que seria bom se tivessem um contrato de ampliação com o piso
estipulado, pois por enquanto é feito de boca e palavras, o vento leva. Não
é um problema do governo A ou B, mas um descaso de todos que passaram
pelo Executivo. Esgotando o tempo de fala, o Presidente deu três minutos
para a Sr.ª Flávia concluir seu discurso. A Sr.ª Flávia falou sobre o
enquadramento que se encontra parado desde 2019. Chegou ao seu
conhecimento que as contas de 2023 do Ex-Prefeito Severino não foram
aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado e um dos motivos é o não
pagamento do Fuprevas que é descontado em folha e também os acordos de
refinanciamento dessa dívida, perguntou o que farão sobre isso, se
aprovarão as contas dele, é a aposentadoria deles que está em jogo. Muitos
hoje já não conseguem se aposentar apesar de estar com tudo certo. Falou
sobre a insalubridade de salas de aulas e cozinhas. Mostrou uma foto com
sala de aula marcando 40 graus, perguntou como alguém consegue
trabalhar nessas condições. Sabem que as escolas são antigas e não tiveram
reformas, sabem que será necessário trocar a rede elétrica das escolas para
que tenham a tão sonhada climatização. Que os Vereadores partissem para
Brasília e corressem atrás disso. O Presidente explica que o tempo está
esgotado e isso é o Regimento. Todo funcionário quer trabalhar na Câmara
porque tiveram condições de proporcionar aos funcionários tudo que eles
têm direito. Quando a Sr.ª Flávia disse que essa Câmara aprovou, essa
Câmara não aprovou nada, foi a Câmara passada, até um vereador da
oposição votou a favor da lei, pois quando a lei entrava em vigor havia um
retorno maciço de servidores. A Sr.ª Flávia disse que voltaram doentes, não
entregaram seus atestados. O Presidente disse que outras doenças serão
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acrescentadas na lei e falou sobre a depressão, para ele é uma das mais
graves que tem e não conceder licença ao servidor com depressão é um
contrassenso. Como médico não poderia ser favorável à lei, não foi, mas os
Vereadores aqui têm plenas condições de avaliar. Deixou claro, porém que
eles não podem anular essa lei, não cabe a essa Casa fazer isso. A Sr. ª
Flávia disse que eles têm influência sobre a Prefeita. Após a assistência se
manifestar, o Presidente pediu ordem no recinto e explicou que eles não
podem legislar em assuntos que gerassem despesas ao município. Isso têm
que partir do Executivo, é ele que sabe do financeiro, se tem ou não
condições de arcar. Enfatizou que os Vereadores têm livre arbítrio, fica a
critério de cada Vereador enviar indicação ao Executivo sobre o assunto.
Caso seja enviado a essa Casa um projeto de lei com esse tema, garantiu
que coloca para votar no mesmo dia. A Sr.ª Flávia disse que os Vereadores
têm o poder de questionar o Executivo sobre as ações deles, pediu que
colocassem a mão na consciência porque a classe dos professores está
extremamente insatisfeita com o que vem acontecendo. São representantes
do povo e estão aqui porque receberam o voto deles, confiaram que eles os
representariam e não votariam projetos que só prejudicam. Pediu que
procurassem a Prefeita e pedissem a revogação dessas duas leis. O
Vereador Bruno Sales reforçou as palavras do Presidente dizendo que eles
não podem criar leis que geram despesas ao município. Aqui ninguém
aprovou nada na calada da noite como foi dito pela Sr.ª Flávia. Disse que
todos eles têm procurado a Prefeita Rosi. No dia 19 de março fez uma
indicação solicitando a Prefeita que estudasse a possibilidade de alterar a
Lei 3.638/2023 para incluir outras doenças consideradas graves e
contagiosas. A Prefeita está estudando essa possibilidade, aqui não tem
ninguém de olhos fechados para isso. Em relação a Lei 3.734, o que
votaram com consciência foi a possibilidade de prestação de jornada
suplementar e o pagamento correspondente são medidas importantes para
valorizar os profissionais de educação, reconhecendo e recompensando
seus esforços, incentivando a continuidade de um trabalho de qualidade nas
escolas municipais. O projeto diz que a ampliação será concedida ao
professor dentro de sala de aula. O Presidente agradeceu a presença da Sr.ª
Flávia dizendo que as palavras dela ficaram gravadas e cada Vereador
levará em consideração. Após a assistência se manifestar, o Presidente deu
seguimento aos trabalhos solicitando ao Secretário a leitura da Súmula Nº.
15/2025 que resume esta sessão: Apreciação e votação da Ata das 13ª e 14ª
Sessões Ordinárias do 1º Período Legislativo, realizadas em 03 de abril de
2025, conforme a Resolução Nº. 713/2006, que suspende a leitura da
mesma. A Ata foi aprovada. CORRESPONDÊNCIAS. Correspondência
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Recebida da Controladoria. Prot. Nº. 295/2025. Ementa: Encaminha o
Balancete da Câmara Municipal de Vassouras relativo à Março de 2025.
Correspondência Recebida do Tribunal de Contas do Estado do Rio de
Janeiro. Prot. Nº. 289/2025. Ementa: Encaminha o Processo TCE/RJ
212.026-0/2024 referente a Prestação de Contas de Governo do Chefe do
Poder Executivo – Exercício 2023. PROJETOS APRESENTADOS.
Projeto de Lei Nº. 301/2025. Dispõe sobre a obrigatoriedade das redes
pública e privada de saúde de Vassouras oferecerem leito ou ala separada
para as mães de natimorto e/ou mães com óbito fetal, enquanto aguardam
ato médico para retirada do feto e dá outras providências. Autoria: Gabriel
dos Santos Silva. Projeto de Lei Nº. 315/2025. Dispõe sobre a instalação de
um canal de denúncias em locais visíveis nas escolas públicas do município
de Vassouras. Autoria: Manoel Melo de Macedo. Projeto de Lei Nº.
333/2025. Dispõe sobre a responsabilidade das empresas prestadoras de
serviços de telecomunicações e internet quanto à manutenção, organização
e recolhimento de cabos e fios instalados em vias públicas do Município de
Vassouras. Autoria: Michael Ângelo Silva da Conceição. PROPOSIÇÕES:
PODER LEGISLATIVO. Apresenta ao Sr. Presidente da Câmara: Moção
Nº 17/2025 - Moção de Aplausos e Congratulações a Sra. Heliana de Jesus
Santos. Moção Nº 18/2025 - Moção de Aplausos e Congratulações a Sra.
Julia Oliveira. Moção Nº 19/2025 - Moção de Aplausos e Congratulações a
Sra. Maria Lucia Porto Cordilha Lourenço. VEREADOR BRUNO
GUIMARÃES SALES. Apresenta à Sr.ª Prefeita Municipal: Indicação Nº
299/2025 - Que providencie junto a secretaria competente, a modernização
da iluminação pública da Vila Natalino, em Massambará. VEREADOR
DANILO ALVES PEREIRA. Apresenta à Sr.ª Prefeita Municipal:
Indicação Nº 342/2025 - Que providencie junto a secretaria competente, a
criação do Projeto “Quintais Produtivos” no município de Vassouras-RJ.
Indicação Nº 343/2025 - Que providencie junto a secretaria competente, a
pavimentação asfáltica ou pavimentação com intertravados na Rua Dino
Nápoli, no bairro Mancusi. Indicação Nº 344/2025 - Que providencie junto
a secretaria competente, a construção de muro de contenção na lateral da
quadra poliesportiva localizada na Rua Antenor Caravana, no bairro
Barreiro. Indicação Nº 345/2025 - Que providencie junto a secretaria
competente, a construção de uma área de lazer com parquinho infantil na
Rua C, ao lado do número 8, em frente ao número 17, Rua B, no Conjunto
Habitacional Wilmar Barros, em Ipiranga. Indicação Nº 346/2025 - Que
providencie junto a secretaria competente, a construção da cobertura na
quadra poliesportiva, localizada na Rua Antenor Caravana, no bairro
Barreiro. VEREADOR GABRIEL DOS SANTOS SILVA. Apresenta à Sr.ª
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Prefeita Municipal: Requerimento Nº 302/2025 - Encaminha o Anteprojeto
de Lei que dispõe sobre a obrigação de manutenção e limpeza de lotes
particulares e a cobrança de multa pelo não cumprimento, incluída no valor
do IPTU, no Município de Vassouras-RJ. Indicação Nº 311/2025 - Que
providencie a colocação de latão de lixo na Rua José Monteiro Soares
Filho, em frente ao nº 466, no bairro Matadouro. VEREADOR JOSÉ
MARIA VAZ CAPUTE. Apresenta à Sr.ª Prefeita Municipal: Indicação Nº
326/2025 - Que providencie a operação tapa buracos na Rua Jacira, em
Barão de Vassouras. Indicação Nº 327/2025 - Que providencie a limpeza
da Rua Jacira, em Barão de Vassouras. Indicação Nº 328/2025 - Que
providencie a construção de valetas de escoamento de água na Rua Jacira,
em Barão de Vassouras. Indicação Nº 329/2025 - Que providencie a
limpeza da Rua Luiz Francisco de Souza, no bairro Morro da Vaca.
Indicação Nº 330/2025 - Que providencie a poda de árvores da Rua Luiz
Francisco de Souza, no bairro Morro da Vaca. VEREADOR MANOEL
MELO DE MACEDO. Apresenta à Sr.ª Prefeita Municipal: Indicação Nº
316/2025 - Que providencie junto a secretaria competente, a operação tapa
buracos na Rua Projetada, na comunidade Santo Expedito. Indicação Nº
317/2025 - Que providencie junto a secretaria competente, a operação tapa
buracos na Rua Rita de Jesus, no bairro Santa Amália. Indicação Nº
318/2025 - Que providencie junto a secretaria competente, a limpeza da
Rua Rita de Jesus, no bairro Santa Amália. Indicação Nº 319/2025 - Que
providencie junto a secretaria competente, a limpeza da Rua José Hoope,
no bairro Centro. VEREADOR MICHAEL ÂNGELO SILVA DA
CONCEIÇÃO. Apresenta ao Sr. Presidente da Câmara: Moção Nº 20/2025
- Moção de Apoio ao PDL 3/2025, que susta os efeitos da Resolução nº
258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CONANDA, e ao PL 1.904/2024, que visa
impedir que o aborto seja reconhecido como direito, sem previsão de limite
de tempo gestacional, durante todos os nove meses da gravidez, até o
momento do parto. Apresenta à Sr.ª Prefeita Municipal: Indicação Nº
334/2025 - Que providencie junto a secretaria competente, a limpeza da
Travessa Cláudio Luis Monsores Gomes, no Bairro Madruga. Indicação Nº
335/2025 - Que providencie junto a secretaria competente, a limpeza da
Vila Idalina Januária Machado, no Bairro Carvalheira. Indicação Nº
336/2025 - Que providencie junto a secretaria competente, a limpeza da
Rua Santa Rita, no Bairro Madruga. VEREADOR SILVIO LEAL
SOARES. Apresenta à Sr.ª Prefeita Municipal: Indicação Nº 312/2025 -
Que providencie a troca da ponte de madeira por uma ponte de cimento, na
Rua Manoel Guilherme da Silva, nº 289, no distrito de Pirauí. Indicação Nº
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313/2025 - Que interceda junto ao Governo do Estado, para que realize a
limpeza da RJ 129, no trecho de Ferreiros a Morro Azul. Indicação Nº
314/2025 - Que interceda junto ao Governo do Estado, para que realize o
patrolamento com colocação de material da RJ 129, no trecho que liga
Ferreiros a Morro Azul. ORDEM DO DIA. 1ª DISCUSSÃO: Projeto de
Lei Nº. 213/2025. Dispõe sobre a proibição da comercialização, a
instalação e o uso de escapamentos para motocicletas que produzam ruídos
acima do limite máximo permitido, no âmbito do Município de Vassouras e
dá outras correlatas providências. Autoria: Prefeita Municipal. Projeto de
Lei Nº. 267/2025. Dá a denominação de "Alberto Gomes Meirelles" à rua
que liga a Rua Antônio Meirelles Gomes a Rua Joaquim Graciano, entre os
números 225 e 155, na Esquina da Alegria. Autoria: Manoel Melo de
Macedo. ORDEM DO DIA. 1ª DISCUSSÃO: Projeto de Lei Nº. 213/2025.
Dispõe sobre a proibição da comercialização, a instalação e o uso de
escapamentos para motocicletas que produzam ruídos acima do limite
máximo permitido, no âmbito do Município de Vassouras e dá outras
correlatas providências. Autoria: Prefeita Municipal, com os pareceres
favoráveis foi colocado em discussão. O Vereador Jeovane Lomeu disse
que pediu Vistas ao projeto, viu que é contraditório, já que se pode comprar
o equipamento no Mercado Livre ou municípios vizinhos. Sugeriu
fiscalização junto à Polícia Militar e que se fizesse uma reunião com o
Coronel Comandante para organizar operações. Vai votar o projeto, mas
depois de três meses vai solicitar estatística, vai querer saber se houve
apreensão. Eles votando o projeto, a lei tem que ser cumprida. O Presidente
disse que acha que deveria haver mais fiscalizações porque incomoda
mesmo, locais em que não é pertinente andar com veículos com barulho
acima do permitido. O Vereador Lomeu disse que discutindo o assunto
com a Prefeita ela até falou em conscientização. O Presidente disse que a
conscientização é a melhor coisa, mas tem que haver também a punição. O
Vereador Lomeu citou o projeto do Vereador Jonas em 2018, projeto de
proibição de linha com cerol e hoje se vê todo mundo usando pipa com
cerol e não se vê fiscalização. Outro projeto citado pelo Vereador Lomeu é
o de proibição de fogos de artifício da Vereadora Rosi, até hoje as pessoas
continuam soltando fogos e não tem nenhuma punição, por isso gostaria
que esse projeto em discussão fosse mais eficaz, que não fosse mais um
que não vai entrar em exercício. Não havendo ninguém mais para discutir o
Projeto de Lei Nº. 213/2025, o Presidente colocou em votação e foi
aprovado em 1ª Discussão. Projeto de Lei Nº. 267/2025. Dá a denominação
de "Alberto Gomes Meirelles" à rua que liga a Rua Antônio Meirelles
Gomes a Rua Joaquim Graciano, entre os números 225 e 155, na Esquina
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da Alegria. Autoria: Manoel Melo de Macedo foi colocado em discussão e
votação e foi aprovado em 1ª Discussão. Não havendo outras matérias
sujeita à apreciação do plenário foi encerrada a Ordem do Dia. Não
havendo inscritos na Palavra Livre ou Explicação Pessoal, o Presidente
encerrou a sessão convocando a 16ª Sessão Ordinária imediatamente. O
Presidente solicitou a chamada dos Vereadores. Havendo número legal e
sob a proteção de Deus o Presidente declarou aberta a 16ª Sessão Ordinária
do 1º Período Legislativo. O Presidente solicitou ao Secretário a leitura da
Súmula Nº. 16/2025 que resume esta sessão: PROPOSIÇÕES:
VEREADOR DANILO ALVES PEREIRA. Apresenta à Sr.ª Prefeita
Municipal: Indicação Nº 347/2025 - Que providencie junto a secretaria
competente, a construção de vestiários na quadra poliesportiva, localizada
na Rua Antenor Caravana, no bairro Barreiro. Indicação Nº 348/2025 - Que
providencie junto a secretaria competente, a instalação de bebedouro na
quadra poliesportiva, localizada na Rua Antenor Caravana, no bairro
Barreiro. VEREADOR JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE. Apresenta à Sr.ª
Prefeita Municipal: Indicação Nº 331/2025 - Que providencie a colocação
de meio-fio na Rua Dr. Manoel Martins, no bairro Residência. Indicação Nº
332/2025 - Que providencie o recapeamento asfáltico da Rua Dr. Manoel
Martins, no bairro Residência. VEREADOR MANOEL MELO DE
MACEDO. Apresenta à Sr.ª Prefeita Municipal: Indicação Nº 320/2025 -
Que providencie junto a secretaria competente, a construção de um parque
infantil, em Barão de Vassouras. Indicação Nº 321/2025 - Que providencie
junto a secretaria competente, a limpeza da Rua Agostinho de Souza
Amaral, no bairro Madruga. Indicação Nº 322/2025 - Que providencie
junto a secretaria competente, a revitalização do parquinho infantil, no
bairro Madruga. Indicação Nº 323/2025 - Que providencie junto a
secretaria competente, a operação tapa buracos na Rua Heitor Leal, no
bairro Campo Limpo. Indicação Nº 324/2025 - Que providencie junto a
secretaria competente, a instalação de uma proteção de tela na marquise ou
cobertura no ponto de táxi da Rua Athayde Parreiras, no bairro Centro.
VEREADOR MICHAEL ÂNGELO SILVA DA CONCEIÇÃO. Apresenta
à Sr.ª Prefeita Municipal: Indicação Nº 337/2025 - Que providencie junto a
secretaria competente, a limpeza da Rua Antônio Ribeiro Leal, no Bairro
Madruga. Indicação Nº 338/2025 - Que providencie junto a secretaria
competente, a limpeza da Rua José Carlos Vaz de Miranda, no Bairro
Madruga. Indicação Nº 339/2025 - Que providencie junto a secretaria
competente, a limpeza da Rua Ambrósio Coutinho, no Bairro Carvalheira.
Indicação Nº 340/2025 - Que providencie junto a secretaria competente, a
limpeza da Rua Domingos Mota, no Bairro Madruga. Indicação Nº
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341/2025 - Que providencie junto a secretaria competente, a limpeza da
Rua Antônio Garcia de Lacerda Filho, no Bairro Madruga. ORDEM DO
DIA. 2ª DISCUSSÃO. Projeto de Lei Nº. 213/2025. Dispõe sobre a
proibição da comercialização, a instalação e o uso de escapamentos para
motocicletas que produzam ruídos acima do limite máximo permitido, no
âmbito do Município de Vassouras e dá outras correlatas providências.
Autoria: Prefeita Municipal. Projeto de Lei Nº. 267/2025. Dá a
denominação de "Alberto Gomes Meirelles" à rua que liga a Rua Antônio
Meirelles Gomes a Rua Joaquim Graciano, entre os números 225 e 155, na
Esquina da Alegria. Autoria: Manoel Melo de Macedo. O Vereador Danilo
solicitou a inclusão na Ordem do Dia para votação hoje o Prot. Nº.
289/2025. Ementa: Encaminha o Processo TCE/RJ 212.026-0/2024
referente a Prestação de Contas de Governo do Chefe do Poder Executivo –
Exercício 2023 e que fosse votado hoje o relatório da Comissão de
Finanças e Orçamento. ORDEM DO DIA. 2ª DISCUSSÃO. Projeto de Lei
Nº. 213/2025. Dispõe sobre a proibição da comercialização, a instalação e o
uso de escapamentos para motocicletas que produzam ruídos acima do
limite máximo permitido, no âmbito do Município de Vassouras e dá outras
correlatas providências. Autoria: Prefeita Municipal foi colocado em
discussão e votação e foi aprovado em 2ª Discussão. Projeto de Lei Nº.
267/2025. Dá a denominação de "Alberto Gomes Meirelles" à rua que liga
a Rua Antônio Meirelles Gomes a Rua Joaquim Graciano, entre os
números 225 e 155, na Esquina da Alegria. Autoria: Manoel Melo de
Macedo foi colocado em discussão e votação e foi aprovado em 2ª
Discussão. Atendendo ao pedido do Vereador Danilo Alves Pereira, o
Presidente solicitou a leitura dos pareceres das Comissões Permanentes
pertinentes ao Prot. Nº. 289/2025. Ementa: Encaminha o Processo TCE/RJ
212.026-0/2024 referente a Prestação de Contas de Governo do Chefe do
Poder Executivo – Exercício 2023. O Secretário fez a leitura do Parecer
Prévio do Gabinete do Conselho Substituto, Sr. Marcelo Verdine Maia,
Relator da Prestação de Contas do Governo do Município de Vassouras,
Exercício de 2023, Prefeito Sr. Severino Ananias Dias. O Tribunal de
Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Constituição do Estado
e da Lei Complementar Nº.63 de 1º de Agosto de 1990 deu seu parecer
prévio pela reprovação das contas do Prefeito Sr. Severino Ananias Dias
referente ao Exercício de 2023. O Secretário fez a leitura do Parecer da
Comissão de Finanças e Orçamento. Diferentemente da análise técnica
realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a Câmara
Municipal, órgão constitucionalmente competente para o julgamento do
Chefe do Poder Executivo exerce sua função não apenas pelo prisma
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técnico contábil, mas também com base em critérios políticos,
administrativos e sociais como lhe confere o Artigo 31, § 2º da
Constituição Federal e jurisprudência consolidada do Tribunal Superior
Federal. A partir desta ótica a Comissão de Finanças e Orçamento após
análise criteriosa de documentações constantes nos autos das razões de
defesa apresentadas no TCE e sobretudo da realidade fática do município,
reconhece os inúmeros desafios enfrentados pela administração em 2023,
notadamente a frustração de receitas com os Royalties, os limites
orçamentários rígidos e a carência de mão de obra qualificada agravadas
pelo baixo salário pagos no serviço público municipal, o que compromete a
atração e retenção de profissionais técnicos especializados. Mesmo diante
desse cenário a gestão do então Prefeito Severino Ananias Dias manteve os
serviços públicos essenciais em funcionamento, respeitou os limites da Lei
de Responsabilidade Fiscal, demonstrando comprometimento com o
interesse público. Além de tudo, é oportuno destacar a necessidade de
preservação da segurança jurídica especialmente diante da proposta da
Emenda Constitucional, a PEC 66/2023, que propõe a reabertura de prazo
para novo parcelamento de débitos previdenciários do município,
reconhecendo a rigidez excessiva da legislação atual. Tal contexto
demanda dos órgãos de controle interpretação proporcional e compatível
com a realidade do entes federativos, evitando-se o excesso do formalismo
e valorizando as ações concretas da correção adotadas pelo gestor. Não se
pode ignorar o mais contundente das avaliações, a manifestação soberana
da população nas urnas, o resultado das eleições municipais em 2024 com a
eleição da sucessora política do então Prefeito Severino Ananias Dias
evidencia o forte respaldo popular a sua gestão, aprovação nas urnas
representa o reconhecimento direto da sociedade no conjunto de políticas
públicas implementadas e o compromisso social do gestor. Diante do
disposto a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de
Vassouras opina pela aprovação das contas do Chefe do Poder Executivo,
Sr. Severino Ananias Dias Filho, relativa ao Exercício Financeiro de 2023,
reconhecendo o esforço técnico, administrativo e político da gestão e os
desafios enfrentados com responsabilidade e os impactos concretos e
positivos da administração sobre a sociedade vassourense. A Comissão de
Finanças e Orçamento adota parecer favorável às contas do Chefe
Executivo referente ao Exercício de 2023, Severino Ananias Dias Filho.
Leonardo Miranda Guimarães, Presidente, Vice-Presidente Danilo Alves
Pereira e Membro Alberto Gama dos Santos Junior. O Presidente colocou o
parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento em discussão. O
Vereador Lomeu disse que pediria vistas porque o projeto chegou a dois
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dias e não teve tempo hábil para avaliá-los. O Presidente colocou o pedido
do Vereador Jeovane Lomeu em votação para o plenário decidir. O pedido
de vistas foi rejeitado pelo plenário. O Presidente prosseguiu a votação
solicitando ao Secretário que fizesse a chamada para votação nominal.
Vereador Alberto Gama dos Santos Junior votou favorável ao parecer da
Comissão de Finanças o Orçamento, justificou seu voto pelas seguintes
razões: o parecer prévio do Tribunal de Contas, ainda que desfavorável,
não esgota o direito do prefeito de apresentar recursos administrativos e
judiciais para revisão da matéria. A aprovação pela Câmara não impede a
continuidade do processo de fiscalização, mas garante ao prefeito a
oportunidade de comprovar a regularidade de suas contas perante as
instâncias competentes até que tenha decisão definitiva do Tribunal de
Contas ou do Poder Judiciário, não cabe essa Casa Legislativa antecipar
sansões, sob o risco de violar o princípio constitucional da presunção de
inocência. O prefeito apresentou justificativas técnicas e documentais que
merecem análise aprofundadas antes de uma rejeição definitiva. A gestão
municipal demonstrou transparência ao prestar contas e se disponibilizar
para esclarecimentos, o que reforça a necessidade de um julgamento
equilibrado. Entende que aprovar as contas em questão não significa
absolvição, mas sim garantir o direito constitucional de defesa do gestor,
assegurando que eventuais irregularidades sejam analisadas com rigor e
devido processo legal. Vereador Bruno Guimarães Sales acompanhou o
parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, votando favorável e faz
dele as palavras do Vereador Juninho Gama. O Vereador Danilo Alves
Pereira votou favorável à Comissão de Finanças e Orçamento e vai
justificar na Palavra Livre. Parabenizou o Vereador Silvio Leal Soares, que
mesmo não estando bem, está de atestado e está presente, a Câmara e esse
plenário se orgulha pela presença do Vereador Silvio. Vereador Diney da
Silva Gomes votou favorável à Comissão de Finanças e Orçamento.
Vereador Gabriel dos Santos Silva votou favorável ao parecer da Comissão
de Finanças e Orçamento. Vereador João Vitor Guimarães Arruda de
Oliveira votou favorável ao parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
O Vereador José Maria Vaz Capute votou favorável ao parecer da
Comissão de Finanças e Orçamento. Disse que acompanhou todo o
processo e o prefeito Severino fez de tudo para não desempregar o povo.
Todos os Vereadores recebem com certeza todos os dias pedido de
emprego. Vassouras é uma cidade que não oferece grandes oportunidades
de emprego ao seu povo. Só tem dois grandes empregadores, a
Universidade e a prefeitura. Quando se fala do ponto de vista social, há de
se ter sensibilidade, se o prefeito tivesse exonerado pessoas a situação
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estaria mais grave. Ele e o seu irmão Marco Capute sempre disseram que
não se faz gestão demitindo pessoas. O prefeito Severino sempre acreditou
que teria de volta os recursos tirados da cidade, é uma covardia com as
cidades pequenas que não tem indústrias que possam produzir recursos
para a cidade. Não poderia votar contra uma coisa que sempre defendeu
porque seria incoerência de sua parte, então fica o seu voto favorável. O
Vereador Leonardo Miranda Guimarães votou favorável ao parecer da
Comissão de Finanças e Orçamento. O Vereador Manoel Melo de Macedo
votou favorável ao parecer da Comissão de Finanças e Orçamento. Disse
que o prefeito Severino foi um herói, mesmo perdendo receita com os
Royalties, ele conseguiu não demitir ninguém e colocar a cidade para
frente. O Vereador Matheus Merenciano da Silva votou favorável ao
parecer da Comissão de Finanças e Orçamento. O Vereador Michael
Ângelo Silva da Conceição votou contra o parecer da Comissão de
Finanças e Orçamento. Defendeu seu voto dizendo que procurou ser
técnico, respeita a votação dos colegas, existem votos que são políticos,
mas está diante do relatório do Tribunal de Contas. Fez a leitura do
curriculo do Conselheiro do TCE, Sr. Marcelo Verdini Maia. Existem
apontamentos que são técnicos, tabelas financeiras que estão expostas que
comprovam os erros, existem três pareceres de irregularidades e cinco
pareceres de impropriedade. Todas elas dentro da área da saúde, educação e
Fundo de Previdência do município. Disse que ao estudar o processo ficou
muito preocupado com o futuro dos servidores, porque não sabe até quando
o município vai conseguir sustentar a aposentadoria dos servidores ou se
vai conseguir aposentar mais alguém. O relatório respeitou todos os prazos
legais para ampla defesa e ajustes necessários e mesmo assim chega à
conclusão final por um corpo de Conselheiros competentes, capazes que
traz a eles preocupação e responsabilidade. Estão falando de um acórdão
unânime, não houve discordância entre os Conselheiros e também pelo
Ministério Público, se ele votar a favor da Comissão e contra o acórdão
proferido pelo TCE, se sentiria como se estivesse dando um cheque em
branco para qualquer outra gestão seguir a mesma linha. Precisam sim
ajudar a atual gestão a cumprir as determinações e recomendações
indicadas pelo TCE para que o município siga a linha de crescimento, que
com certeza todos eles desejam. Entende que a vida é construída por
escolhas e ele escolhe seguir as recomendações entregues pelo Tribunal de
Contas votando contrário ao parecer da Comissão de Finanças e
Orçamento. O Vereador Jeovane Lomeu disse que vota contrário ao parecer
da Comissão de Finanças e Orçamento porque não teve tempo hábil para
ler o processo. O levantamento que fez, em poucos dados que colheu, viu
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que a prefeitura está com uma dívida muito grande, só no RPPS está com
uma dívida de sessenta e seis milhões, um parcelamento mensal de um
milhão e cem, ainda a parte patronal no valor de oitocentos mil mensal,
parte do aporte periódico no valor de trezentos e cinquenta mil mensal, a
parte do servidor no valor de oitocentos mil mensal. Ainda que seja
aprovada a PEC 66, não resolve o problema, por isso à princípio vota
contra, respeitando a opinião de todos os Edis desta Casa. Vereador Silvio
Leal Soares votou favorável ao parecer da Comissão de Finanças e
Orçamento. Concluída a votação dos Vereadores, foi aprovado o parecer da
Comissão de Finanças e Orçamento da Casa aprovando as contas do
Exercício Financeiro de 2023 do então prefeito Severino Ananias Dias
Filho, por onze votos a favor e dois votos contra. Não havendo outras
matérias sujeitas à deliberação do plenário foi encerrada a Ordem do Dia.
Foi aberta a Palavra Livre por ordem de inscrição com o Vereador Michael
Ângelo Silva da Conceição, que falou sobre a Lei 3.734/2024 e trouxe a
sugestão de que pudessem reavaliar, pois a lei não está clara quanto aos
benefícios da expansão de trabalho dos servidores da educação. Foi
procurado por alguns professores que disseram que na dobra eles vão
deixar de receber o que seria pago referente ao final de semana, décimo
terceiro salário, férias e até mesmo feriado, sendo que a dedicação deles é
integral. Deixa a sugestão para que pudessem estudar a lei e ver o que pode
ser feito. Encerrou agradecendo. Com a palavra o Vereador Danilo Alves
Pereira, elogiou o parecer do Vereador Leonardo, muito bem escrito,
contundente e bem técnico, a Comissão que foi unânime e aos colegas que
votaram a aprovação do ex-prefeito Severino Dias. É importante esclarecer
para a população de Vassouras que a soberania para aprovar as contas do
prefeito é dessa Casa, é da Câmara Municipal, esse poder quem conferiu à
Câmara Municipal foi a Constituição Federal de 88 pacificado pela
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que diz que a última palavra é
dessa Casa, acompanhou atentamente as palavras de cada Vereador.
Precisam ressaltar a importância que o Tribunal de Contas dá a essa Casa,
auxilia os Vereadores, o parecer do TCE é meramente opinativo. A decisão
e a palavra final são desse plenário e a Constituição garantiu a eles esse
poder porque são eles que estão aqui acompanhando o povo e
acompanhando a administração municipal, são eles que conhecem a
realidade. Não adianta ter um currículo lindo e maravilhoso, não adianta ser
Phd se não conhecer a realidade do município de Vassouras. E o município
de Vassouras no ano de 2023 teve uma queda exponencial de sua
arrecadação vivenciada por todos os vassourenses e todos os Vereadores, a
receita caiu abruptamente, por isso é a Câmara que tem o poder de julgar as
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contas, pois podem avaliar mês a mês a gestão municipal, pode estar perto,
fiscalizar, orientar, pode indicar e propor ao Executivo Municipal.
Dialogou com o Diretor do Fundo de Previdência. O Fundo de Previdência
no ano de 2023 que é o objeto de análise dessa Casa tinha um patrimônio
de cento e vinte e seis milhões de reais em caixa e em 2024 apresentava
cento e vinte e oito milhões em caixa, e hoje se tem cento e trinta milhões
de reais em caixa, a aposentadoria dos servidores está garantida, se amanhã
o servidor tirar licença municipal, o seu auxílio está garantido. A saúde
financeira do Fundo de Previdência do município de Vassouras está
equacionada. O déficit diminuiu provando a competência da gestão
Severino Dias, é por isso que essa Casa deliberou corretamente a favor da
Comissão de Finanças e Orçamento fazendo justiça ao maior prefeito dessa
cidade que é o prefeito Severino Dias. Em relação aos parcelamentos que o
TCE apontou, a lei federal permite o parcelamento, trouxe cópias para os
Vereadores, o parcelamento foi aceito e está publicado no Dataprev. É
incontestável a capacidade de gestão do prefeito Severino Dias, um prefeito
que aplicou muito acima os índices de saúde e educação. Em Aparte, o
Presidente José Maria disse que se o Fundo de Previdência for gerido por
pessoa competente, ele pode gerar em aplicações um milhão e trezentos mil
reais mensais. Podendo arcar com o pagamento das pessoas que estão para
se aposentar e a Prefeita Rosi certamente vai fazer aportes financeiros
porque a lei determina que isso seja feito. O Vereador Danilo disse que o
prefeito Severino Dias não foi o primeiro prefeito a parcelar e nem será o
último. A realidade não é só do município de Vassouras, mas de outros
mais de cinco mil municípios e é por isso que já tramita no Congresso a
PEC 66 porque os municípios estão cobrando do Congresso Nacional para
que desafogue os Fundos de Previdência que estão herdados para a gestão
atual. O prefeito Severino pegou parcelamento desde que o Fundo foi
criado, ele não pode ser condenado por isso. Aproveita para fazer um apelo
ao Vereador Michael que recentemente visitou o vice-presidente da Câmara
Federal, para que destravasse a PEC 66 que vai ajudar não só o município
de Vassouras, mas o país, é muito importante que essa PEC caminhe para
desafogar os municípios. O prefeito Severino não pode ser condenado
como foi opinado pelo TCE por ter parcelado para conseguir cumprir com
suas obrigações. Em nenhum momento o prefeito ficou inerte, ele agiu para
sanar os problemas quando houve essa queda na arrecadação
principalmente nos Royalties do petróleo. A Casa está fazendo hoje justiça
a um prefeito que enfrentou diversas crises, a pandemia e a queda na
arrecadação, mas nem por isso, deixou de cumprir seus compromissos
constitucionais com a saúde e a educação. Em Aparte, o Vereador
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Leonardo parabenizou o Vereador Danilo que de forma técnica apontou a
defesa. Agradeceu a todos que votaram pelo parecer da Comissão de
Finanças e Orçamento. Respeita a opinião de cada um, o Vereador Lomeu
já votou conta rejeitada, a favor e conta aprovada, contra e mesmo assim o
voto é dele e ele merece respeito. O Presidente disse que também já votou
dessa forma, entendeu que são situações diferentes. O Vereador Leonardo
disse que o Vereador Lomeu falou do voto dele, foi respeitoso, mas tem
vereador dizendo que vai falar de forma técnica, querendo dizer que os
vereadores não são técnicos. O Vereador Michael não tem o direito de dizer
que eles não estão votando de forma técnica. Disse que votou de forma
técnica sim, entende o problema do Fundo de Previdência que todos os
municípios estão enfrentando. Falou para o Júlio Lopes a importância da
PEC 66, discorda do Vereador Lomeu quando disse que nem passando a
PEC 66 vai resolver. Acredita que vai resolver sim, pois o parcelamento vai
sair de 60 meses para 240 ou até 300 meses. Disse que até o ano passado o
Vereador Michael fazia parte do Governo Severino e hoje vem aqui de
forma covarde e vota contra. Naquele momento ele não teve coragem de
dizer que o município estava passando por um momento difícil, por isso
estregaria o cargo para fazer economia naquele momento. Nomeado ele, a
esposa e todo mundo lá. Agora ganha uma eleição e de maneira covarde
vem dizer que é técnico, isso a política não aceita e a vida não aceita, é
traidor e pessoa que não tem o mínimo de caráter e tem certeza de que as
pessoas vão reconhecer. Ano passado não era técnico, estava lá de cargo
comissionado, quando saiu do seu cargo, aumentou o salário de sua esposa,
são profissionais capacitados, mas isso é uma forma covarde de hoje votar
contra as contas do Governo Severino, que o acolheu naquele momento
difícil e mesmo assim não deixou faltar o pão na casa do Vereador
Michael, isso jamais será esquecido. Naquele momento o prefeito Severino
teria que dispensar ele e a esposa, mas pensando em valorizar o servidor
deixou até o último momento. Todos que aqui votaram o fizeram com a
consciência tranquila, todos merecem respeito. Disse que o prefeito
Severino mora no mesmo lugar, na casa da sogra, não é ladrão e não é
corrupto. O Presidente disse que não houve evolução patrimonial. O
Vereador Leonardo disse que jamais vai aceitar a forma de conduzir,
respeita o Vereador Michael, mas dizer que os vereadores não são técnicos
não é a melhor maneira, é uma forma covarde. O Vereador Danilo disse
que o Vereador Michael disse que estava votando de forma técnica e deu a
entender que todos os outros votos eram políticos. A Constituição garantiu
que a Casa Legislativa que é soberana e em momento algum diz que
precisam ter currículo para votar. O Vereador tem que passar pela urna e
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ser aprovado pelo povo, a Constituição diz que todo poder emana do povo
e essa Casa tem legitimidade para votar, tem certeza de que cada Vereador
votou com a consciência e de forma técnica e não deixou de exercer o
papel de juiz porque julgaram as contas do prefeito Severino, aprovaram e
fizeram justiça. É o Vereador Michael que ataca os juízes todos os dias
defendendo os aliados, ataca o Poder Judiciário quando este ataca os
aliados. Parabenizou o currículo do Dr. Verdini, é técnico para apontar e
condenar o prefeito Severino Dias. O que querem dizer? Que o Procurador
Geral da República, o Ministério Público Federal não tem competência
técnica para denunciar os aliados que ele tanto defende? Não pode haver
dois pesos e duas medidas. Encerrou falando da necessidade de se ter
lealdade e gratidão sempre. O prefeito Severino Dias tem um coração
gigante, sempre abriu as portas do gabinete e de sua casa para o povo de
Vassouras e nunca abandonou o povo e os amigos. Deixou para reflexão
Salmos 55-21 “A sua boca era mais macia que a manteiga, mas no seu
coração guerra. As suas palavras eram mais brandas que o azeite, todavia
eram espadas nuas.” É um salmo de Davi se referindo a uma pessoa que era
próxima, aliada e que depois conspirou contra ele. O Vereador Bruno Sales
disse que gostaria de entender a fala do Vereador Michael quando falou
sobre voto político, o que isso queria dizer. Falou sobre o currículo do Dr.
Verdini, tem capacidade para fazer um parecer técnico, mas e o Ministro do
STF, do Ministério Público, não tem um currículo à altura? Disse que o
Vereador Michael estava lá na Paulista defendendo anistia, com aquele
vandalismo todo. Aqui a Casa é soberana e não teve voto político nenhum,
aqui eles votam com consciência. Não havendo outros Vereadores inscritos
na Palavra Livre ou Explicação Pessoal o Presidente encerrou a sessão
convocando a 17ª e 18ª Sessões Ordinárias do Primeiro Período Legislativo
para o dia 17 de abril de 2025, às 18 horas. E para constar eu, Ângela de
Carvalho Araújo, Agente Administrativo, lavrei a presente Ata, que depois
de discutida e votada, será assinada pelo Presidente e Secretários.

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sessao nº 16

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