sessao nº 21

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
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SÚMULA Nº. 21/2025
21ª Sessão Ordinária do 1º Período 
Legislativo. Data: 08/05/2025.
 
Apreciação e votação da Ata das 17ª, 18ª, 19ª e 20ª Sessões Ordinárias do 1º Período 
Legislativo, realizadas, respectivamente, em 17 e 24 de abril de 2025, conforme a 
Resolução Nº. 713/2006, que suspende a leitura das mesmas.
PROJETOS APRESENTADOS
Projeto de Lei Nº. 393/2025
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor R$ 78.500,00 (Setenta e 
Oito Mil e Quinhentos Reais) e dá outras correlatas providências.
Autoria: Prefeita Municipal
Projeto de Lei Nº. 394/2025
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor R$ 9.411,51 (Nove Mil, 
Quatrocentos e Onze Reais e Cinquenta e Um Centavos) e dá outras correlatas 
providências.
Autoria: Prefeita Municipal
Projeto de Lei Nº. 395/2025
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor R$ 27.995,78 (Vinte e Sete 
Mil, Novecentos e Noventa e Cinco Reais e Setenta e Oito Centavos) e dá outras 
correlatas providências.
Autoria: Prefeita Municipal
Projeto de Lei Nº. 396/2025
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor R$ 626.093,32 (Seiscentos 
e Vinte e Seis Mil, Noventa e Três Reais e Trinta e Dois Centavos) e dá outras correlatas 
providências.
Autoria: Prefeita Municipal
Projeto de Lei Nº. 397/2025
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 43.260,25 
(Quarenta e Três Mil, Duzentos e Sessenta Reais e Vinte e Cinco Centavos) e dá outras 
correlatas providências.
Autoria: Prefeita Municipal
Projeto de Lei Nº. 398/2025
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor R$ 60.989,77 (Sessenta 
Mil, Novecentos e Oitenta e Nove Reais e Setenta e Sete Centavos) e dá outras 
correlatas providências.
Autoria: Prefeita Municipal
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Projeto de Lei Nº. 427/2025
Dispõe sobre a criação da Escola de Governo do Município de Vassouras e dá outras 
providências.
Autoria: Prefeita Municipal
Projeto de Lei Nº. 428/2025
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor R$ 439.251,81 
(Quatrocentos e Trinta e Nove Mil, Duzentos e Cinquenta e Um Reais e Oitenta e Um 
Centavos) e dá outras correlatas providências.
Autoria: Prefeita Municipal
Projeto de Lei Nº. 429/2025
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor R$ 53.986,12 (Cinquenta 
e Três Mil, Novecentos e Oitenta e Seis Reais e Doze Centavos) dá outras correlatas 
providências.
Autoria: Prefeita Municipal
Projeto de Lei Complementar Nº. 430/2025
Altera a Lei Complementar nº 21, de 08 de outubro de 2002, que dispõe sobre o Estatuto 
dos Servidores Públicos do Município de Vassouras, para regulamentar as ausências 
dos servidores investidos no mandato de vereador em razão do desempenho de 
atividades parlamentares.
Autoria: Prefeita Municipal
Projeto de Lei Nº. 431/2025
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor R$ 407.745,18 
(Quatrocentos e Sete Mil, Setecentos e Quarenta e Cinco Reais e Dezoito Centavos) e 
dá outras correlatas providências.
Autoria: Prefeita Municipal
PROPOSIÇÕES
VEREADOR DANILO ALVES PEREIRA
Apresenta à Sr.ª Prefeita Municipal:
Indicação Nº 426/2025 - Que providencie junto a secretaria competente, que estude a 
viabilidade de estabelecimento de via de mão única para tráfego de veículos na Rua 
Barão de Massambará, centro da cidade de Vassouras, conforme constam nos 
processos administrativos abertos nesta prefeitura através dos números 3488/24 e 
3489/24.
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VEREADOR DINEY DA SILVA GOMES
Apresenta à Sr.ª Prefeita Municipal:
Indicação Nº 404/2025 - Que providencie a troca de lâmpadas queimadas na passarela, 
no bairro Grecco.
Indicação Nº 405/2025 - Que providencie a troca de lâmpadas queimadas na Praça 
Antônio Advincula Coelho, no bairro Grecco.
Indicação Nº 406/2025 - Que providencie a troca de lâmpadas queimadas na Praça 
Jovino Ribeiro Almeida, no bairro Grecco.
Indicação Nº 407/2025 - Que providencie o patrolamento da Estrada da BR 393 até 
Aliança.
Indicação Nº 408/2025 - Que providencie junto ao órgão competente a limpeza e 
manutenção da RJ 121.
VEREADOR GABRIEL DOS SANTOS SILVA
Apresenta à Sr.ª Prefeita Municipal:
Indicação Nº 401/2025 - Que estude a viabilidade junto a secretaria competente de 
disponibilizar atendimento psicológico após as 17h, na Clínica da Família.
Indicação Nº 402/2025 - Que estude a viabilidade junto a secretaria competente de 
incluir os servidores das creches, na merenda escolar.
Indicação Nº 403/2025 - Que estude a viabilidade junto a secretaria competente de voltar 
a realizar a Feira do Comércio.
VEREADOR JEOVANE DA SILVA LOMEU
Apresenta à Sr.ª Prefeita Municipal:
Indicação Nº 400/2025 - Que estude a viabilidade junto às secretarias competentes de 
colocar pés de café, em vasos ornamentais (devidamente adequados) nas praças 
públicas ou outros pontos turísticos da cidade, incluindo entrada de hotéis e similares.
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VEREADOR MANOEL MELO DE MACEDO
Apresenta à Sr.ª Prefeita Municipal:
Indicação Nº 410/2025 - Que providencie junto a secretaria competente, o reparo nas 
calçadas da Rua Barão de Vassouras, no Centro.
Indicação Nº 411/2025 - Que providencie junto a secretaria competente, a revitalização 
da quadra da Escola Abel José Machado, em Massambará.
Indicação Nº 412/2025 - Que providencie junto a secretaria competente, a poda de 
árvores na Rua Chanceler Raul Fernandes, no Centro.
Indicação Nº 413/2025 - Que providencie junto a secretaria competente, a construção 
de um parque infantil na Creche Santa Rita, no Centro.
Indicação Nº 414/2025 - Que providencie junto a secretaria competente, a construção 
de um parque infantil da Escola Joaquim Pinto e Souza, em Ipiranga.
VEREADOR MICHAEL ÂNGELO SILVA DA CONCEIÇÃO
Apresenta à Sr.ª Prefeita Municipal:
Indicação Nº 416/2025 - Que providencie junto a secretaria competente, a limpeza da 
Rua Panorama, no Morro da Vaca.
Indicação Nº 417/2025 - Que providencie junto a secretaria competente, a limpeza da 
Rua Adolfo Azevedo Jordão, no Morro da Vaca.
Indicação Nº 418/2025 - Que providencie junto a secretaria competente, a limpeza da 
Vila Adolfo Azevedo Jordão, no Morro da Vaca.
Indicação Nº 419/2025 - Que providencie junto a secretaria competente, a limpeza da 
Rua Matoso Maia Forte, no Bairro Santa Amália.
Indicação Nº 420/2025 - Que providencie junto a secretaria competente, a limpeza da 
Rua Joaquim Teixeira Leite, no Centro.
Sala das Sessões, em 08 de maio de 2025.
Diana de Mello Vasconcellos
Agente Administrativo

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Rua Barão de Capivari, 20, Centro, Vassouras - RJ - CEP 27.700-000 - Telefone (24)2491-9400 -
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Ata da 21ª e 22ª Sessões Ordinárias do 1º 
Período Legislativo, realizadas em oito de 
maio de 2025 na forma abaixo: 
 
 
 Ao oitavo dia do mês de maio do ano em curso, reuniu-se à 
Câmara Municipal, na Sala Lielza Lemos Machado, em Vigésima Primeira
Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo, sob a Presidência do 
Vereador José Maria Vaz Capute. O Presidente solicitou a chamada dos 
Vereadores. Feita a chamada, verificou-se a ausência dos Vereadores
Gabriel dos Santos Silva e Michael Angelo Silva da Conceição, as
ausências já justificadas nesta Mesa Diretora. Havendo número legal e sob 
a proteção de Deus o Presidente declarou aberta a 21ª Sessão Ordinária do 
1º Período Legislativo. O Presidente solicitou ao Secretário a leitura da 
Súmula Nº. 21/2025 que resume esta sessão: Apreciação e votação da Ata 
das 17ª, 18ª, 19ª e 20ª Sessões Ordinárias do 1º Período Legislativo, 
realizadas, respectivamente, em 17 e 24 de abril de 2025, conforme a 
Resolução Nº. 713/2006, que suspende a leitura das mesmas. As Atas
foram aprovadas. PROJETOS APRESENTADOS: Projeto de Lei Nº. 
393/2025. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor R$ 
78.500,00 (Setenta e Oito Mil e Quinhentos Reais) e dá outras correlatas 
providências. Autoria: Prefeita Municipal. Projeto de Lei Nº. 394/2025. 
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor R$ 9.411,51 
(Nove Mil, Quatrocentos e Onze Reais e Cinquenta e Um Centavos) e dá 
outras correlatas providências. Autoria: Prefeita Municipal. Projeto de Lei 
Nº. 395/2025. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no 
valor R$ 27.995,78 (Vinte e Sete Mil, Novecentos e Noventa e Cinco Reais 
e Setenta e Oito Centavos) e dá outras correlatas providências. Autoria: 
Prefeita Municipal. Projeto de Lei Nº. 396/2025. Dispõe sobre abertura de 
Crédito Adicional Especial no valor R$ 626.093,32 (Seiscentos e Vinte e 
Seis Mil, Noventa e Três Reais e Trinta e Dois Centavos) e dá outras 
correlatas providências. Autoria: Prefeita Municipal. Projeto de Lei Nº. 
397/2025. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor 
total de R$ 43.260,25 (Quarenta e Três Mil, Duzentos e Sessenta Reais e 
Vinte e Cinco Centavos) e dá outras correlatas providências. Autoria: 
Prefeita Municipal. Projeto de Lei Nº. 398/2025. Dispõe sobre abertura de 
Crédito Adicional Especial no valor R$ 60.989,77 (Sessenta Mil, 
Novecentos e Oitenta e Nove Reais e Setenta e Sete Centavos) e dá outras 
correlatas providências. Autoria: Prefeita Municipal. Projeto de Lei Nº. 
427/2025. Dispõe sobre a criação da Escola de Governo do Município de 
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Vassouras e dá outras providências. Autoria: Prefeita Municipal. Projeto de 
Lei Nº. 428/2025. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no 
valor R$ 439.251,81 (Quatrocentos e Trinta e Nove Mil, Duzentos e 
Cinquenta e Um Reais e Oitenta e Um Centavos) e dá outras correlatas 
providências. Autoria: Prefeita Municipal. Projeto de Lei Nº. 429/2025. 
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor R$ 53.986,12 
(Cinquenta e Três Mil, Novecentos e Oitenta e Seis Reais e Doze 
Centavos) dá outras correlatas providências. Autoria: Prefeita Municipal. 
Projeto de Lei Complementar Nº. 430/2025. Altera a Lei Complementar nº 
21, de 08 de outubro de 2002, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores 
Públicos do Município de Vassouras, para regulamentar as ausências dos 
servidores investidos no mandato de vereador em razão do desempenho de 
atividades parlamentares. Autoria: Prefeita Municipal. Projeto de Lei Nº. 
431/2025. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor R$ 
407.745,18 (Quatrocentos e Sete Mil, Setecentos e Quarenta e Cinco Reais 
e Dezoito Centavos) e dá outras correlatas providências. Autoria: Prefeita 
Municipal. PROPOSIÇÕES: VEREADOR DANILO ALVES PEREIRA. 
Apresenta à Sr.ª Prefeita Municipal: Indicação Nº 426/2025 - Que 
providencie junto a secretaria competente, que estude a viabilidade de 
estabelecimento de via de mão única para tráfego de veículos na Rua Barão 
de Massambará, centro da cidade de Vassouras, conforme constam nos 
processos administrativos abertos nesta prefeitura através dos números 
3488/24 e 3489/24. VEREADOR DINEY DA SILVA GOMES. Apresenta 
à Sr.ª Prefeita Municipal: Indicação Nº 404/2025 - Que providencie a troca 
de lâmpadas queimadas na passarela, no bairro Grecco. Indicação Nº 
405/2025 - Que providencie a troca de lâmpadas queimadas na Praça 
Antônio Advincula Coelho, no bairro Grecco. Indicação Nº 406/2025 - Que 
providencie a troca de lâmpadas queimadas na Praça Jovino Ribeiro 
Almeida, no bairro Grecco. Indicação Nº 407/2025 - Que providencie o 
patrolamento da Estrada da BR 393 até Aliança. Indicação Nº 408/2025 -
Que providencie junto ao órgão competente a limpeza e manutenção da RJ 
121. VEREADOR JEOVANE DA SILVA LOMEU. Apresenta à Sr.ª 
Prefeita Municipal: Indicação Nº 400/2025 - Que estude a viabilidade junto 
às secretarias competentes de colocar pés de café, em vasos ornamentais 
(devidamente adequados) nas praças públicas ou outros pontos turísticos da 
cidade, incluindo entrada de hotéis e similares. VEREADOR MANOEL 
MELO DE MACEDO. Apresenta à Sr.ª Prefeita Municipal: Indicação Nº 
410/2025 - Que providencie junto a secretaria competente, o reparo nas 
calçadas da Rua Barão de Vassouras, no Centro. Indicação Nº 411/2025 -
Que providencie junto a secretaria competente, a revitalização da quadra da 
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Escola Abel José Machado, em Massambará. Indicação Nº 412/2025 - Que 
providencie junto a secretaria competente, a poda de árvores na Rua 
Chanceler Raul Fernandes, no Centro. Indicação Nº 413/2025 - Que 
providencie junto a secretaria competente, a construção de um parque 
infantil na Creche Santa Rita, no Centro. Indicação Nº 414/2025 - Que 
providencie junto a secretaria competente, a construção de um parque 
infantil da Escola Joaquim Pinto e Souza, em Ipiranga. O Secretário 
registrou a presença do Vereador Gabriel dos Santos Silva e na sequência 
leu as Indicações de sua autoria: VEREADOR GABRIEL DOS SANTOS 
SILVA. Apresenta à Sr.ª Prefeita Municipal: Indicação Nº 401/2025 - Que 
estude a viabilidade junto a secretaria competente de disponibilizar 
atendimento psicológico após as 17h, na Clínica da Família. Indicação Nº 
402/2025 - Que estude a viabilidade junto a secretaria competente de 
incluir os servidores das creches, na merenda escolar. Indicação Nº 
403/2025 - Que estude a viabilidade junto a secretaria competente de voltar 
a realizar a Feira do Comércio. O Vereador Manoel Melo de Macedo 
solicitou a inclusão na Ordem do Dia para votação em 1ª e 2ª Discussão os 
seguintes Projetos de Leis: 393, 394, 395, 396, 397, 398 e 430/2025. O 
Presidente aceitou o pedido. Ordem do Dia: A pedido do Vereador Manoel 
Melo de Macedo o Presidente colocou em apreciação o Projeto de Lei Nº. 
393/2025. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor R$ 
78.500,00 (Setenta e Oito Mil e Quinhentos Reais) e dá outras correlatas 
providências. Autoria: Prefeita Municipal. Com os pareceres das 
Comissões Permanentes pertinentes favoráveis à tramitação, o projeto foi 
colocado em discussão e votação e foi aprovado em 1ª e 2ª Discussão. 
Projeto de Lei Nº. 394/2025. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional 
Especial no valor R$ 9.411,51 (Nove Mil, Quatrocentos e Onze Reais e 
Cinquenta e Um Centavos) e dá outras correlatas providências. Autoria: 
Prefeita Municipal. Com os pareceres das Comissões Permanentes 
pertinentes favoráveis à tramitação, o projeto foi colocado em discussão e 
votação e foi aprovado em 1ª e 2ª Discussão. Projeto de Lei Nº. 395/2025. 
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor R$ 27.995,78 
(Vinte e Sete Mil, Novecentos e Noventa e Cinco Reais e Setenta e Oito 
Centavos) e dá outras correlatas providências. Autoria: Prefeita Municipal. 
Com os pareceres das Comissões Permanentes pertinentes favoráveis à 
tramitação, o projeto foi colocado em discussão e votação e foi aprovado 
em 1ª e 2ª Discussão. Projeto de Lei Nº. 396/2025. Dispõe sobre abertura 
de Crédito Adicional Especial no valor R$ 626.093,32 (Seiscentos e Vinte 
e Seis Mil, Noventa e Três Reais e Trinta e Dois Centavos) e dá outras 
correlatas providências. Autoria: Prefeita Municipal. Com os pareceres das 
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Comissões Permanentes pertinentes favoráveis à tramitação, o projeto foi 
colocado em discussão e votação e foi aprovado em 1ª e 2ª Discussão. 
Projeto de Lei Nº. 397/2025. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional 
Especial no valor total de R$ 43.260,25 (Quarenta e Três Mil, Duzentos e 
Sessenta Reais e Vinte e Cinco Centavos) e dá outras correlatas 
providências. Autoria: Prefeita Municipal. Com os pareceres das 
Comissões Permanentes pertinentes favoráveis à tramitação, o projeto foi 
colocado em discussão e votação e foi aprovado em 1ª e 2ª Discussão. 
Projeto de Lei Nº. 398/2025. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional 
Especial no valor R$ 60.989,77 (Sessenta Mil, Novecentos e Oitenta e 
Nove Reais e Setenta e Sete Centavos) e dá outras correlatas providências.
Autoria: Prefeita Municipal. Com os pareceres das Comissões Permanentes 
pertinentes favoráveis à tramitação, o projeto foi colocado em discussão e 
votação e foi aprovado em 1ª e 2ª Discussão. Projeto de Lei Complementar 
Nº. 430/2025. Altera a Lei Complementar nº 21, de 08 de outubro de 2002, 
que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de 
Vassouras, para regulamentar as ausências dos servidores investidos no 
mandato de vereador em razão do desempenho de atividades 
parlamentares. Autoria: Prefeita Municipal. Com os pareceres das 
Comissões Permanentes pertinentes favoráveis à tramitação, o projeto foi 
colocado em discussão e votação e foi aprovado em 1ª e 2ª Discussão. Não 
havendo outras matérias, foi encerrada a Ordem do Dia. Não havendo 
Vereadores inscritos na Palavra Livre, o Presidente encerrou a sessão 
convocando a 22ª Sessão Ordinária imediatamente. O Presidente solicitou a 
chamada dos Vereadores. Feita a chamada, verificou-se a ausência do 
Vereador Michael Angelo Silva da Conceição, a ausência já justificada
nesta Mesa Diretora. Havendo número legal e sob a proteção de Deus o 
Presidente declarou aberta a 22ª Sessão Ordinária do 1º Período 
Legislativo. O Presidente solicitou ao Secretário a leitura da Súmula Nº. 
22/2025 que resume esta sessão: PROPOSIÇÕES: VEREADOR DINEY 
DA SILVA GOMES. Apresenta à Sr.ª Prefeita Municipal: Indicação Nº 
409/2025 - Que providencie a construção de um quebra-molas na Rua do 
Bingue, próximo ao n° 847, no Morro da Vaca. VEREADOR MANOEL 
MELO DE MACEDO. Apresenta à Sr.ª Prefeita Municipal: Indicação Nº 
415/2025 - Que providencie junto a secretaria competente, a reforma da 
Creche Prefeito Severino Ananias Dias, na Residência. Ordem do Dia. Não 
havendo matérias sujeitas à apreciação do plenário, foi encerrada a Ordem 
do Dia. Foi aberta a Palavra Livre por ordem de inscrição com o Vereador 
Alberto Gama dos Santos Junior que cumprimentou a todos e disse que 
temos uma Lei de 2008 que é a Criação dos Conselhos e ele está 
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encaminhando ao Executivo, a Secretária Rosa, a criação do Conselho 
Municipal de Pessoa com Deficiência. Foi procurado por alguns pais 
atípicos para que este seja mais um reforço na garantia dos direitos dessas 
pessoas. Está encaminhando o ofício e espera que sejam atendidos. Não 
havendo outros Vereadores inscritos na Palavra Livre ou Explicação 
Pessoal o Presidente encerrou a sessão convocando a 23ª e 24ª Sessões 
Ordinárias do Primeiro Período Legislativo para o dia 15 de maio de 2025, 
às 18 horas. E para constar eu, Ângela de Carvalho Araújo, Agente 
Administrativo, lavrei a presente Ata, que depois de discutida e votada, 
será assinada pelo Presidente e Secretários.