sessao nº 3

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
Rua Barão de Capivari, 20, Centro, Vassouras - RJ - CEP 27.700-000 - Telefone (24)2491-9400 -
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Ata da 2ª e 3ª Sessões Ordinárias do 5º 
Período Legislativo, realizadas em vinte e três
de fevereiro de 2023 na forma abaixo: 
 
 
 Aos vinte e três dias do mês de fevereiro do ano em curso, 
reuniu-se à Câmara Municipal, na Sala Lielza Lemos Machado, em 
Segunda Sessão Ordinária do Quinto Período Legislativo, sob a Presidência 
do Vereador José Maria Vaz Capute. O Presidente solicitou a chamada dos 
Vereadores. Feita A chamada, verificou-se as ausências dos Vereadores: 
Diney da Silva Gomes, Jeovane da Silva Lomeu e Sílvio Leal Soares. O 
Vereador Francisco Brando justificou a ausência do Vereador Jeovane 
Lomeu, que está prestando serviços externos ao município. Havendo 
número legal, o Presidente declarou aberta a 2ª Sessão Ordinária do 5º 
Período Legislativo. O Presidente solicitou ao Secretário a leitura da 
Súmula Nº. 03/2023 que resume esta sessão: Projeto de Lei Nº. 10/2023. 
Ementa: Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Vassouras, 
a Folia de Reis. Autor: Cassio Dias dos Santos Cardoso. ORDEM DO DIA: 
1ª DISCUSSÃO: Projeto de Lei Nº. 03/2023. Dispõe sobre adequação do 
Código Tributário Municipal com supedâneo no artigo 146, inciso III, 
alínea "a", da Constituição da República Federativa do Brasil, e, Lei 
Complementar Federal n° 116, de 31 de julho de 2003. Autor: Prefeito 
Municipal. ORDEM DO DIA: Após as Comissões Permanentes pertinentes 
terem exarado seus pareceres favoráveis à tramitação foi colocado em 
apreciação em 1ª Discussão o Projeto de Lei Nº. 03/2023. Dispõe sobre 
adequação do Código Tributário Municipal com supedâneo no artigo 146, 
inciso III, alínea "a", da Constituição da República Federativa do Brasil, e, 
Lei Complementar Federal n° 116, de 31 de julho de 2003. Autor: Prefeito 
Municipal. O Projeto foi colocado em discussão e votação e foi aprovado 
em 1ª Discussão. Não havendo outras matérias sujeitas à apreciação do 
plenário foi encerrada a Ordem do Dia. Não havendo inscritos na Palavra 
Livre foi encerrada a sessão e convocada a 3ª sessão do 5ª Período para 
imediatamente. O Presidente solicitou a chamada dos Vereadores. Feita A 
chamada, verificou-se as ausências dos Vereadores: Diney da Silva Gomes, 
Jeovane da Silva Lomeu e Sílvio Leal Soares. Havendo número legal, o
Presidente declarou aberta a 3ª Sessão Ordinária do 5º Período Legislativo. 
O Presidente solicitou ao Secretário a leitura da Súmula Nº. 04/2023 que 
resume esta sessão: PROPOSIÇÕES: VEREADOR JOSÉ MARIA VAZ 
CAPUTE. Indicação Nº. 21/2023. Indica ao Exmº Sr. Prefeito Municipal 
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que providencie junto à secretaria competente a instalação de iluminação 
pública na Rua Heitor Leal até o Ecopark, no bairro Campo Limpo.
Indicação Nº. 22/2023. Indica ao Exmº Sr. Prefeito Municipal que 
providencie junto à secretaria competente a pavimentação asfáltica da Rua 
Antônio Amaral Cunha, no bairro Mello Afonso. Indicação Nº. 23/2023. 
Indica ao Exmº Sr. Prefeito Municipal que providencie junto à secretaria 
competente a pavimentação asfáltica da Rua Plínio Magalhães, em frente à 
Igreja Nossa Senhora Aparecida, no bairro Mello Afonso. ORDEM DO 
DIA: 2ª DISCUSSÃO: Projeto de Lei Nº. 03/2023. Dispõe sobre adequação 
do Código Tributário Municipal com supedâneo no artigo 146, inciso III, 
alínea "a", da Constituição da República Federativa do Brasil, e, Lei 
Complementar Federal n° 116, de 31 de julho de 2003. Autor: Prefeito 
Municipal. ORDEM DO DIA: 2ª DISCUSSÃO: Projeto de Lei Nº. 
03/2023. Dispõe sobre adequação do Código Tributário Municipal com 
supedâneo no artigo 146, inciso III, alínea "a", da Constituição da 
República Federativa do Brasil, e, Lei Complementar Federal n° 116, de 31 
de julho de 2003. Autor: Prefeito Municipal foi colocado em discussão e 
votação e foi aprovado em 2ª Discussão. O Presidente disse que precisam 
tomar uma providência para que o problema da água seja saneado. Os 
moradores que não dispõem de uma cisterna passam por um problema 
delicado, todo o município está sofrendo. Que todos juntos fizessem um 
manifesto convocando uma audiência pública. O Vereador Bruno Sales 
disse que a questão da Rio + está realmente uma vergonha, propôs que 
convidassem a Agenersa para participar da audiência pública. O Presidente 
disse que raramente tinham problemas com a Cedae. Acha que as coisas 
não estão funcionando como deveriam e eles como representantes do povo 
precisam se manifestar aqui. O Vereador Victor Setaro disse que esse é um 
problema recorrente desde dezembro, estão enviando ofícios, fizeram 
reunião com o Procon, todos os Vereadores empenhados, cada um em sua 
localidade, de alguma forma. Na semana passada aprovaram uma 
Resolução de autoria do Vereador Kiko Brando autorizando a Comissão de 
Defesa do Consumidor a entrar com uma ação obrigando a Rio+ a fornecer 
esse serviço de forma ininterrupta, com aplicação de multa em caso de 
descumprimento. Falam de serviço essencial, e o serviço de água talvez 
seja o mais essencial, estão todos empenhados em resolver essa questão. O 
Vereador Francisco Brando corroborou com os pronunciamentos dos 
Vereadores dizendo que entraram na justiça contra a Rio+, que se não 
prestar o serviço vai começar a pagar multa diária, semanal, isso quem vai 
determinar é a justiça. Sugeriu que fizessem o convite para a audiência
pública para o auditório da Prefeitura ou da Universidade, ou até o Centro 
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de Convenções para que pudessem colocar o máximo de vassourenses para 
os diretores desta empresa, que com certeza não moram em Vassouras, que 
a sociedade vassourense mostrasse à empresa que não estão aguentando 
mais, se ela não tem condições de oferecer um serviço digno que 
entregassem, mas alguma coisa tem que ser feito. Não havendo outros 
Vereadores inscritos na Palavra Livre ou na Explicação Pessoal, o 
Presidente encerrou a sessão e convocou a 4ª Sessão Ordinária do Quinto 
Período Legislativo para o dia 27 de fevereiro de 2023. E para constar eu, 
Ângela de Carvalho Araújo, Agente Administrativo, lavrei a presente Ata, 
que depois de discutida e votada, será assinada pelo Presidente e 
Secretários. 

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SÚMULA Nº. 04/2023
3ª Sessão Ordinária do 5º Período 
Legislativo. Data: 23/02/2023.
PROPOSIÇÕES
VEREADOR JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
Indicação Nº. 21/2023
Indica ao Exmº Sr. Prefeito Municipal que providencie junto à secretaria competente a 
instalação de iluminação pública na Rua Heitor Leal até o Ecopark, no bairro Campo 
Limpo.
Indicação Nº. 22/2023
Indica ao Exmº Sr. Prefeito Municipal que providencie junto à secretaria competente a 
pavimentação asfáltica da Rua Antônio Amaral Cunha, no bairro Mello Afonso.
Indicação Nº. 23/2023
Indica ao Exmº Sr. Prefeito Municipal que providencie junto à secretaria competente a
pavimentação asfáltica da Rua Plínio Magalhães, em frente à Igreja Nossa Senhora 
Aparecida, no bairro Mello Afonso.
ORDEM DO DIA
2ª DISCUSSÃO
Projeto de Lei Nº. 03/2023
Dispõe sobre adequação do Código Tributário Municipal com supedâneo no artigo 146, 
inciso III, alínea "a", da Constituição da República Federativa do Brasil, e, Lei 
Complementar Federal n° 116, de 31 de julho de 2003.
Autor: Prefeito Municipal
Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2023.
Diana de Mello Vasconcellos
Agente Administrativo