sessao nº 4

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
Rua Barão de Capivari, 20, Centro, Vassouras - RJ - CEP 27.700-000 - Telefone (24)2491-9400 -
www.vassouras.rj.leg.br
1
Ata da 4ª Sessão Ordinária do 5º Período 
Legislativo, realizada em vinte e sete de 
fevereiro de 2023 na forma abaixo: 
 
 Aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano em 
curso, reuniu-se à Câmara Municipal, na Sala Lielza Lemos Machado, em 
Quarta Sessão Ordinária do Quinto Período Legislativo, sob a Presidência 
do Vereador José Maria Vaz Capute. O Presidente solicitou a chamada dos 
Vereadores. Feita a chamada, verificou-se a ausência do Vereador Manoel 
Melo de Macedo que estava em serviços externos representando a Câmara 
Municipal. Havendo número legal o Presidente declarou aberta a 4ª Sessão 
Ordinária do 5º Período Legislativo. O Presidente solicitou ao Secretário a
leitura da Súmula Nº. 05/2023 que resume esta sessão: Apreciação e 
votação da Ata da 1ª Sessão Ordinária do 5º Período Legislativo, realizada 
em 16 de fevereiro de 2023, conforme a Resolução Nº. 713/2006, que 
suspende a leitura da mesma. A Ata foi aprovada. PROJETOS 
APRESENTADOS: Projeto de Lei Nº. 24/2023. Ementa: Dispõe sobre o 
Benefício Eventual Aluguel Social e dá outras correlatas providências. 
Autor: Prefeito Municipal. Projeto de Lei Nº. 25/2023. Ementa: Dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Orçamentária 
no valor total de R$ 15.215.000,00 (Quinze Milhões, Duzentos e Quinze 
Mil Reais) e dá outras providências. Autor: Prefeito Municipal. ORDEM 
DO DIA: 1ª DISCUSSÃO: Projeto de Lei Nº. 10/2023. Ementa: Declara 
Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Vassouras, a Folia de Reis. 
Autor: Cassio Dias dos Santos Cardoso. O Presidente solicitou a 
representante da comissão composta pelos moradores, a Sra. Célia Moreira 
para fazer uso da palavra. Cumprimentando a todos e agradecendo a 
oportunidade, a Sra. Célia relatou que foram em comissão à 
Rio+Saneamento com representantes de todos os bairros. Foram recebidos 
pelo Marcelo, que de início foi bastante indelicado e a conversa foi difícil e 
ele só se comportou com educação quando ela chamou a sua atenção 
dizendo que os munícipes pagavam pelo serviço e estavam ali querendo 
informações. Eles ficaram bastante tempo conversando, ele disse que 
pegaram a Cedae sucateada. Saíram sem nenhuma proposta, sem nenhuma 
solução, sem nada de concreto. Ele chegou a oferecer um carro pipa para 
eles que estavam ali, mas ninguém quer um carro pipa em suas casas, 
querem água na comunidade inteira. Saindo dali foram à prefeitura e foram 
recebidos pela Rosi e Severino, foi uma conversa produtiva, saíram dali e 
foram ao Ministério Público e foram orientados que fizessem a denúncia 
por telefone, que eles teriam uma reunião onde seria cobrada uma solução. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
Rua Barão de Capivari, 20, Centro, Vassouras - RJ - CEP 27.700-000 - Telefone (24)2491-9400 -
www.vassouras.rj.leg.br
2
Criaram um grupo no Watsapp chamado Rio – onde compartilham todas as 
informações recebidas. O Presidente disse que seu irmão, falecido 
recentemente, Marco Capute, fazia parte do Conselho da Cedae, ele era 
contra a privatização porque a Cedae dava lucro para o Estado do Rio de 
Janeiro. Mentiram ao dizer que receberam a Cedae sucateada porque 
sempre tiveram água, vez ou outra eram avisados para que economizassem
água para que fosse feita alguma manutenção. Já estão discutindo esse 
assunto há algum tempo, precisam tomar uma posição, o Legislativo é a 
Casa do povo, é para vir e reclamar mesmo, aqui é a Casa que representa o 
povo. É a obrigação de eles estarem ao lado do povo, já tinham se 
posicionado a entrarem na justiça para normalizar essa situação. Fica muito 
feliz com a comissão formada, foram lá e não se corromperam com 
proposta indecorosa, esse não parece ser um grupo sério. A comissão 
merecia todo o respeito e tem todo o apoio dele e com certeza tem o apoio 
de todos os Vereadores. Em Aparte, o Vereador Bruno Sales parabenizou a 
Sra. Célia e a todos da comissão dizendo que precisam ter coragem e brigar 
por seus direitos. Disse que seu pai é funcionário da Cedae de Massambará, 
não estava sucateada, Massambará entregou uma estação nova. A Sra. 
Célia tem toda razão quando disse que eles estão despreparados. Eles não 
têm preparo nenhum para assumir um serviço dessa natureza, todos estão 
enfrentando uma falta de água desde o ano passado. O Presidente disse que 
deveria haver uma previsão no contrato para que eles ficassem com os 
funcionários da Cedae pelo menos seis meses. Ninguém pode assumir uma 
empresa sem conhecer nada. O povo conhece todos os que trabalhavam na 
Cedae. Os funcionários novos iriam aprendendo com os antigos. Eles 
pegaram de qualquer maneira e não estão sabendo operar a água e isso está 
trazendo um transtorno extremamente grave, água é um elemento essencial
para a sobrevivência. Sugeriu que os funcionários antigos fizessem o 
serviço ou a empresa terá que se retirar, se a justiça determinar terá que ser 
feito. O Vereador Francisco Brando disse que entraram hoje oficialmente 
na justiça. O Presidente disse que terão aqui uma Audiência Pública, eles 
terão que comparecer, tomarão todas as medidas cabíveis ao caso. É 
inadmissível o que está acontecendo, tem muitos bairros sem água. As 
providências por parte dessa Casa já estão sendo tomadas, vão cobrar 
urgência na solução desse problema. O Vereador Francisco Brando sugeriu 
que esgotassem a pauta sobre a falta de água em respeito às pessoas que 
estão presente. Com a palavra o Vereador Victor disse que eles já vêm 
tratando desse assunto, cada Vereador de sua forma, todos eles dentro de 
suas limitações e de suas formas de agir estão empenhados em resolver o 
problema. Estão vivendo o caos em Vassouras, por isso foi ao Ministério 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
Rua Barão de Capivari, 20, Centro, Vassouras - RJ - CEP 27.700-000 - Telefone (24)2491-9400 -
www.vassouras.rj.leg.br
3
Público. O Presidente disse que ele fez bem em procurar a tutela coletiva. 
Parece que eles estavam prevendo que essa empresa ia causar um colapso, 
porque eles já vêm lutando com isso há tempo. O Vereador Victor Setaro 
disse que pediu ao Ministério Público que apurasse se houve 
descumprimento contratual da empresa, que tenha responsabilidade civil da 
empresa, se houve algum crime, que tenha responsabilidade criminal. Esse 
processo administrativo já está montado no Ministério Público. Porém 
precisam discutir para ontem como que as pessoas que estão sem água hoje
terão água amanhã, porque se a empresa não está dando conta, a prefeitura 
tem que entrar com caminhão, se não tiver estrutura, eles tem que pedir 
ajuda a outros municípios, o que não pode é um morador ficar dez dias sem 
água. O Presidente disse que a empresa tem que providenciar carros pipas 
para os moradores que estiverem sem água e sem cobrança porque eles 
estavam fazendo isso, mas cobrando trezentos reais. São medidas 
emergenciais, que contratassem mais caminhões pipas para atenderem a 
todos que estão sem água. O Vereador Victor Setaro disse que hoje teve 
uma reunião com o Ministério Público e os representantes da empresa, 
ficou determinado que eles colocassem mais caminhões pipas sem 
cobrança. Falou para a população que se cobrarem é para tirar foto da placa 
do caminhão e o nome do servidor que está cobrando. Serão colocados 
mais caminhões para atenderem os bairros mais altos. Eles precisam 
acompanhar a empresa e ver se todos estão com água. Encerrou 
agradecendo. Com a palavra a Vice-Prefeita Rosi cumprimentou a todos, 
disse ter muito carinho pela Casa por ter passado aqui três mandatos. O que 
a trás aqui é um tema extremamente importante e decisivo para a 
população. O que precisam decidir agora é água na torneira do povo. 
Parabeniza a Casa que vem fazendo um trabalho extraordinário junto ao 
povo, cobrando da empresa, tem acompanhado alguns Vereadores mais de 
perto, mas cada Vereador tem atuado de alguma forma e é assim que se 
constrói uma cidade. Acompanhou o Vereador Francisco Brando de perto, 
incansável nesse tema como o Vereador Cassio, Victor, todos de alguma 
forma trabalhando. O Presidente sempre a questionava sobre a postura da 
empresa e o que a empresa passava para eles é o mesmo que passava para 
os Vereadores e eles confiaram. Falou sobre a situação estressante para o 
Prefeito, para a Câmara e para todos eles vivenciarem essa situação. Ela 
mesma tem uma avó de noventa e nove anos sem água, quantas pessoas 
acamadas, quantas ligações os Vereadores receberam de pessoas que 
necessitam desse serviço para suas necessidades. Disse que todos precisam 
estar unidos nessa luta pelo povo. O povo precisa dessa união, foram 
eleitos por eles e não vão descansar nem sossegar até que essa empresa 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
Rua Barão de Capivari, 20, Centro, Vassouras - RJ - CEP 27.700-000 - Telefone (24)2491-9400 -
www.vassouras.rj.leg.br
4
restabeleça esse serviço com credibilidade, se não tem condições de 
assumir, que não assumissem. Agora precisam entregar o melhor para a 
cidade. Como o Prefeito já colocou em reunião com a comunidade, não foi 
só questão de vontade, houve uma solicitação do Ministério para que a 
privatização acontecesse e ele relatou isso em entrevista na TV Rio Sul e 
em reunião, são informações que a população precisa saber, são os detalhes 
desse processo com a prefeitura. Disse que hoje foi protocolado na Câmara 
um projeto que vai ficar para análise dos Vereadores e se tiver 
concordância ser votado na próxima quinta feira. O munícipe tem que se 
sentir acolhido de alguma forma, a cada dia que o munícipe ficar sem água, 
serão dois dias sem pagar a conta. Terão um lugar específico para 
acionarem o Procon. Que juntos formalizassem esse projeto, que fosse
amarrado para que eles não conseguissem correr dessa penalidade. Acha 
que é um momento de muita união. Estão todos nervosos, exaltados porque 
ninguém quer ver a sua população passar por momento tão difícil. Estão na 
luta pelo povo e é isso que a motivou estar aqui hoje, sabe a importância 
dos Vereadores, ela e o Severino não conseguiriam andar, trabalhar sem o 
apoio dessa Câmara. Tem por eles imensa gratidão. Receberam a visita do 
Vereador Júlio Lopes que quando soube da situação veio a Vassouras 
imediatamente somar com eles, fez vários contatos. Esteve também em 
uma reunião na OAB com a Dra. Ana e Dra. Rosana fizeram uma 
representação contra a empresa. É muito importante mostrar para o povo o 
que está sendo feito e tem muitas frentes, muitas pessoas denunciando, 
cobrando e se mobilizando. Agradeceu o apoio e a oportunidade dizendo 
que nunca se teve uma prefeitura e Câmara trabalhando de mãos dadas
como eles tem feito. O Presidente disse que é um momento de tensão para 
todos eles, mas a participação do povo é fundamental. São eleitos para 
representá-los, fazem o possível, mas receber o povo aqui é fundamental, 
trazer as ideias, as reivindicações. Estava no hospital atendendo o povo e 
ouvindo também as suas reivindicações. A Vice-Prefeita Rosi disse que o 
Prefeito tem feito um trabalho incansável, esteve em reunião hoje com a 
Agenersa e já marcou outro encontro. É uma luta deles pelo povo. 
Colocou-se à disposição juntamente com o Prefeito no empenho para que 
esse problema tenha uma solução imediata e definitiva. Encerrou 
agradecendo. O Presidente disse que fica feliz ao ver a Vice-Prefeita Rosi 
na luta pelo povo participando da sessão. Com a palavra o Vereador Sandro 
Alex cumprimentou a todos pela luta na causa da população vassourense, 
cada Vereador trabalha de sua maneira, ressaltou a importância da 
pluralidade de ideias em busca de soluções para o problema, e como disse o 
Vereador Victor, eles precisam resolver o problema agora e prevenir para 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
Rua Barão de Capivari, 20, Centro, Vassouras - RJ - CEP 27.700-000 - Telefone (24)2491-9400 -
www.vassouras.rj.leg.br
5
que não ocorram novas situações como essa de mais de uma semana sem 
água. Falou sobre o Samuvas sugerindo a inclusão de pessoas técnicas
dentro dessa estrutura, como diz a lei para auxiliar, fiscalizar e fazer elo 
entre a concessionária de serviço e a população. Está sendo um grande 
desgaste, falta de água generalizada, incompetência administrativa e 
operacional, pois não foram treinados, falta conhecimento técnico. Acha 
que o que falta é mão de obra qualificada e treinamento. Precisam correr 
atrás das punições junto com a população, como um sistema de ouvidoria 
no Samuvas para ouvir a população e ter ferramentas para penalizar a 
empresa, multar, tudo isso precisam pensar junto ao projeto de lei e colocar 
em funcionamento. O Vereador Sandro disse que tem que ter conhecimento 
técnico e estrutural para fazer a distribuição da água para os bairros e a 
Rio+ não tem esse conhecimento. O Vereador Diney da Silva Gomes falou 
sobre os bairros na parte mais alta, ele é morador do Grecco e está sofrendo 
muito. A Represa está faltando água, para isso é necessário ligar a bomba, 
pediram que esperasse um pouco até que essa bomba fosse ligada. São mais 
de duas mil pessoas precisando de água urgente. Ficou ontem na correria 
até às vinte e duas horas, o Prefeito cedeu caminhão pipa e ele ficou 
distribuindo na Linha, na Rua Tibúrcio Barbosa, entre outras ruas, servindo 
um e outro, mas não conseguem abastecer a todos ao mesmo tempo. Pediu 
desculpas, pois mesmo dividindo quinhentos litros para cada um não deu 
para atender a todos. A parte alta é a mais necessitada de água. Ressaltou 
que o Mancusi também precisa, viu que o Vereador Victor esteve lá e tirou 
fotos. O Vereador Victor disse que estava apenas acompanhando, mas a 
solicitação foi da moradora. O Vereador Diney encerrou agradecendo. Com 
a palavra o Vereador Cássio Dias Cardoso disse que antes de ser Vereador 
é um cidadão, sabe o que estão passando, na sua casa também faltou água 
por quatro dias, tem criança de dois anos em casa. Tem também o mercado 
com cinquenta funcionários, mais os clientes usando. Tem relatos de 
pessoas acamadas que passou por cirurgia e não tinham água em casa para 
cuidar do seu ferimento. Relatou que em 2021 teve o Marco do 
Saneamento Básico, os municípios do Estado do Rio de Janeiro tinham que 
investir um valor mínimo do saneamento básico, infelizmente o município 
não tem esse recurso para fazer o investimento básico necessário, então a 
Cedae teve que ser leiloada e a empresa com melhor orçamento se instalou 
aqui, não foram eles que escolheram a Rio+, ela veio com a proposta de 
cuidar da água, tratar do esgoto que cai no rio, mas eles sabem que não é 
essa realidade da empresa, ela vem faltando ao respeito com os moradores, 
com eles políticos, que estão na ponta. Estão todos unidos em prol do bem 
comum. Tomaram as decisões em conjunto, enviaram ofícios, entraram 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
Rua Barão de Capivari, 20, Centro, Vassouras - RJ - CEP 27.700-000 - Telefone (24)2491-9400 -
www.vassouras.rj.leg.br
6
com uma ação, representaram contra a empresa no Ministério Público, só 
que infelizmente é uma empresa privada, eles não tem tanto poder como 
gostariam, mas garante que tudo o que os Vereadores poderiam fazer, eles 
fizeram, tudo o que a Vice-Prefeita Rosi e o Prefeito Severino poderiam 
fazer, eles fizeram. Existe um trâmite, eles não podem expulsar a infeliz 
empresa de um dia para a noite. Precisam respeitar o trâmite judicial. 
Colocou-se à disposição da população, estão juntos para trabalhar e 
solucionar o problema. Com a palavra o Vereador Francisco Carlos 
Teixeira Brando cumprimentou a todos, disse que mais importante é a água 
na casa das pessoas. Trabalharam duro para que essa tragédia anunciada, 
essa convulsão social que estava sendo anunciada e eles não tinham força 
para impedir que ela chegasse nesse tempo. Todos os relatos estão nas suas 
redes sociais. No dia primeiro de janeiro fez um pronunciamento dando um 
feliz Ano Novo para a população de Vassouras e o primeiro assunto foi 
sobre o Natal e Ano Novo sem água na cidade de Vassouras. No primeiro 
dia útil procurou o Procurador da Câmara, Dr. Paulo e disse a ele que 
queria entrar com uma ação contra a Rio+ Saneamento e o que precisavam 
para isso. O Dr. Paulo, muito competente, sempre atende muito bem a 
Mesa desta Casa e a todos os Vereadores pediu uma semana para estudar a 
melhor forma concreta que desse a eles legitimidade para a ação. 
Estudando o caso, o Dr. Paulo achou várias jurisprudências, várias Câmaras 
Municipais já tinham obtido vitória na justiça contra concessionárias, em 
especial pela Comissão de Direito do Consumidor. Tiveram que esperar o 
prazo regimental, a Casa voltar do recesso. No primeiro dia, fez a Emenda 
dando o amparo legal a Comissão de Defesa do Consumidor composta pelo 
Vereador Cassio, Vereador Victor e Vereador Gabriel entrarem na justiça. 
O atraso foi para que a Câmara esperasse o prazo regimental e usasse o 
instrumento mais correto para enfrentar essa crise. Acha que a sociedade 
demorou a usar o Procon, só tinha uma denúncia. Disse que nesses últimos
dois meses setenta e cinco por cento das ações do seu mandato foram 
contra a Rio+, mostrando passo a passo o que estava fazendo para que não 
chegassem a esse caos. A Câmara Municipal está tomando as suas 
iniciativas jurídicas e legais. Vão defender o tempo que a empresa não 
estiver oferecendo um bom serviço, que se cobre multa diária, tem que doer 
no bolso. Empresário sente é no bolso, com aplicações de multas pesadas
para que eles busquem soluções, é assim que se resolve na prática. Falou da 
importância da lei apresentada pela Vice-Prefeita Rosi, sugeriu que 
ajustassem para votação na próxima quinta-feira, acha que vai ter um teor 
social importante. Tem certeza que será uma lei efetiva para a cidade. Disse 
que na semana passada fez uma indicação à Secretária de Saúde, já 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
Rua Barão de Capivari, 20, Centro, Vassouras - RJ - CEP 27.700-000 - Telefone (24)2491-9400 -
www.vassouras.rj.leg.br
7
antevendo essa tragédia. Indicou que viesse à Câmara o resultado das 
próximas pesquisas de controle de qualidade de água realizada pela 
Vigiagua da Vigilância Epidemiológica. Tiveram hoje uma Audiência 
Pública da Secretaria de Saúde e a Secretária disponibilizou para ele os 
relatórios. Alertou que o que estão passando hoje pode se tornar um caso de 
saúde pública daqui a um ou dois meses. A Secretaria de Saúde fez cinco 
recolhimentos de amostras de água: Unidade Básica de saúde do Mancusi, 
Escola Estadual Thiago Costa, Hospital Universitário de Vassouras, Creche 
Municipal Anísio Rosa de Souza e Escola Municipal Severino Ananias 
Dias. É onde prevê que o pior ainda está por vir. Na primeira amostra
foram encontrados Coliformes Totais e Escherichia Coli ficando imprópria 
para consumo, seguiu a leitura do relatório e todas as amostras estavam 
insatisfatórias e impróprias para o consumo. Nenhuma amostra está apta ao 
consumo da sociedade vassourense. Em pouco tempo será uma série de 
viroses. Em Aparte, o Presidente disse que já está acontecendo, são 
crianças e adultos tendo distúrbios gastrointestinais por conta de uma água 
imprópria para o consumo. Falou sobre a importância de se fornecer uma 
água de tratada, de qualidade para consumo. Precisam tomar providências 
urgentes junto aos órgãos competentes, a Câmara vai atuar com o povo 
porque essa é a Casa do povo, junto com o Executivo para que o povo 
receba água de boa qualidade para o consumo. O Vereador Francisco 
Brando disse que no último final de semana respondeu a mais de 
quatrocentas mensagens por áudio, conversou diariamente com o Prefeito e 
a Vice-Rosi sobre o que poderiam fazer. Está preocupado agora com esse 
problema de saúde pública que está por vir. Sobre a outorga, não houve 
erro do Executivo ou dos Vereadores, essa licitação veio do Estado do Rio 
de Janeiro para cá. Lembrou que a Cedae não quis mais trabalhar com a 
cidade de Vassouras, quiseram entregar porque como disse o Vereador 
Cássio, eles não trabalham com saneamento básico e o Marco do 
Saneamento Básico obriga a empresa que trabalha com água a trabalhar 
com o esgoto também. Aprovaram a outorga porque foi a empresa que 
ganhou, são essas coisas que precisam ficar bem explicadas. Mas deixa 
claro que se essa empresa não der jeito eles cassam a outorga dela e 
procuram outra empresa especializada no assunto para fazer um serviço 
emergencial até que se abra outra licitação, mas do jeito que está não pode
ficar mais, não podem passar a mão na cabeça dessa empresa. Toda 
sociedade confiou nessa empresa. Pediu ao Presidente que saíssem hoje 
com data e local da audiência pública, espera que dentro das quarenta e oito 
horas o problema da água esteja resolvido, mas não podem parar, precisam 
se mobilizar, só parar quando essa empresa estiver oferecendo um serviço 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
Rua Barão de Capivari, 20, Centro, Vassouras - RJ - CEP 27.700-000 - Telefone (24)2491-9400 -
www.vassouras.rj.leg.br
8
com dignidade ao povo, entregando água na hora certa, no tempo certo e 
com dignidade. Quando os elegeram foi para isso, portanto não estão 
fazendo mais que obrigação representando a sociedade vassourense. 
Encerrou agradecendo e pedindo a proteção de Deus para a querida 
Vassouras. Com a palavra a Sra. Célia encaminhou para o Vereador 
Francisco Brando a relação de bairros que ainda não receberam água, e são 
muitos, tem muitas pessoas ainda sem água. Não querem caminhão pipa 
enquanto o vizinho está sem água, mas estão vivendo uma emergência e 
enquanto isso o caminhão precisa chegar a algum lugar e sem cobrar. A 
condição para receber o caminhão pipa é deixar a inscrição porque depois 
eles cobram. Pediu que a audiência pública pudesse acontecer em um local 
grande onde toda comunidade pudesse participar. Encerrou agradecendo e 
dizendo que estão no aguardo. O Presidente disse que todos estão 
empenhados, são cidadãos também. ORDEM DO DIA: 1ª DISCUSSÃO: 
Projeto de Lei Nº. 10/2023. Ementa: Declara Patrimônio Cultural Imaterial 
do Município de Vassouras, a Folia de Reis. Autor: Cassio Dias dos Santos 
Cardoso, com os pareceres das Comissões Permanentes pertinentes 
favoráveis à tramitação, o projeto foi colocado em discussão e votação e foi
aprovado em 1ª Discussão. Não havendo outras matérias sujeitas à
deliberação do plenário, nem inscritos na Palavra Livre, o Presidente
encerrou a sessão convocando a 5ª sessão ordinária do quinto Período 
Legislativo para o dia 2 de março de 2023. E para constar eu, Ângela de 
Carvalho Araújo, Agente Administrativo, lavrei a presente Ata, que depois 
de discutida e votada, será assinada pelo Presidente e Secretários. 

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
Rua Barão de Capivari, 20, Centro, Vassouras - RJ - CEP 27.700-000 - Telefone (24)2491-9400 - www.vassouras.rj.leg.br
1
SÚMULA Nº. 05/2023
4ª Sessão Ordinária do 5º Período 
Legislativo. Data: 27/02/2023.
Apreciação e votação da Ata da 1ª Sessão Ordinária do 5º Período Legislativo, 
realizada em 16 de fevereiro de 2023, conforme a Resolução Nº. 713/2006, que 
suspende a leitura da mesma.
PROJETOS APRESENTADOS
Projeto de Lei Nº. 24/2023
Ementa: Dispõe sobre o Benefício Eventual Aluguel Social e dá outras correlatas 
providências.
Autor: Prefeito Municipal
Projeto de Lei Nº. 25/2023
Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação 
Orçamentária no valor total de R$ 15.215.000,00 (Quinze Milhões, Duzentos e Quinze 
Mil Reais) e dá outras providências.
Autor: Prefeito Municipal
ORDEM DO DIA
1ª DISCUSSÃO
Projeto de Lei Nº. 10/2023
Ementa: Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Vassouras, a Folia de 
Reis.
Autor: Cassio Dias dos Santos Cardoso
Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2023.
Diana de Mello Vasconcellos
Agente Administrativo