sessao nº 27

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
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Ata da 27ª e 28ª Sessões Ordinárias do 2º 
Período Legislativo, realizadas em cinco de 
novembro de 2025 na forma abaixo: 
 
 
 Ao quinto dia do mês de novembro do ano em curso, reuniu￾se à Câmara Municipal, na Sala Lielza Lemos Machado, em vigésima 
sétima Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo, sob a Presidência 
do Vereador José Maria Vaz Capute. O Presidente solicitou a chamada dos 
Vereadores. Feita a chamada, verificou-se a ausência do Vereador Gabriel 
dos Santos Silva, sua ausência já justificada nesta Mesa Diretora. Havendo 
número legal e sob a proteção de Deus o Presidente declarou aberta a 27ª 
Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo. O Vereador Alberto Gama dos 
Santos Junior entregou Moções de Aplausos e Congratulações aos seus 
homenageados. O Vereador Alberto Gama (Juninho Gama) iniciou sua fala 
saudando os presentes e expressando sua satisfação em conduzir as 
homenagens. O Vereador destacou o prazer em receber e retribuir uma 
Moção de Aplausos ao Vereador Jordani Perino, do município de Barra do 
Piraí, sublinhando o empenho e a dedicação de ambos os vereadores em 
estarem ao lado da população. Na leitura da Moção de Aplausos e 
Congratulações ao Sr. Jordani da Silva Gomes Perino, o Vereador Juninho 
Gama enalteceu a trajetória de Jordani, que, sendo pedreiro de profissão, 
foi eleito o vereador mais votado em 2024 em Barra do Piraí, fruto de um 
trabalho sério e comprometido na fiscalização e na criação de leis. Em 
seguida, o Vereador homenageou a Guarda Civil Municipal Daniele 
Coelho Belchior, a quem reconheceu como uma excelente profissional e 
merecedora do reconhecimento pelo seu trabalho diário de educar, orientar 
e fiscalizar nas ruas, em prol da segurança do município, apesar das 
dificuldades estruturais da corporação. A leitura da Moção de Aplausos e 
Congratulações à Guarda Civil Municipal Daniele Coelho Belchior 
ressaltou seu profissionalismo, disciplina, espírito de serviço e atuação em 
ações preventivas e de apoio à comunidade, salientando que o 
reconhecimento é devido à seriedade, ética e responsabilidade com que 
desempenha suas atribuições, muitas vezes enfrentando situações de risco.
O Vereador Bruno Guimarães Sales também fez suas considerações 
parabenizando aos homenageados. O Presidente José Maria também fez 
suas considerações falando da felicidade em homenagear quem realmente 
merece. O Presidente José Maria Vaz Capute solicitou ao Secretário a
leitura da Súmula Nº. 63/2025 que resume esta sessão: Apreciação e 
votação da Ata das 23ª, 24ª, 25ª e 26ª Sessões Ordinárias do 2º Período 
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Legislativo, realizadas, respectivamente, em 20 e 27 de outubro de 2025, 
conforme a Resolução Nº. 713/2006, que suspende a leitura das mesmas. 
As Atas foram aprovadas. CORRESPONDÊNCIAS: Correspondência 
Recebida da Controladoria. Prot. Nº. 868 /2025. Ementa: Encaminha o 
Balancete da Câmara Municipal de Vassouras relativo a Outubro de 2025. 
PROJETO APRESENTADO. Projeto de Lei Nº. 796/2025. Dispõe sobre 
diretrizes para a elaboração da “Política de Adaptação Climática na rede 
municipal de ensino do município de Vassouras” e dá outras providências.
Autoria: João Vitor Guimarães Arruda de Oliveira e Danilo Alves Pereira. 
PROPOSIÇÕES: VEREADOR ALBERTO GAMA DOS SANTOS 
JÚNIOR. Apresenta ao Sr. Presidente da Câmara: Moção Nº 89/2025 -
Moção de Aplausos e Congratulações ao Sr. Rosemberg França Ferreira 
Fructuoso. Moção Nº 90/2025 - Moção de Aplausos e Congratulações a 
Sr.ª Alessandra Fructuoso Soares Ferreira. Moção Nº 91/2025 - Moção de 
Aplausos e Congratulações ao Sr. Ricardo Simões Camara Leão. Moção Nº 
92/2025 - Moção de Aplausos e Congratulações a Sr.ª Roberta Tavares 
Leão. Moção Nº 93/2025 - Moção de Aplausos e Congratulações ao Sr. 
Diogo Di Rago Muxfeldt Paim Cunha. VEREADOR BRUNO 
GUIMARÃES SALES. Apresenta ao Sr. Presidente da Câmara: Moção Nº 
87/2025 - Moção de Aplausos e Congratulações ao Sr. Luiz Carlos de 
Souza Filho. Moção Nº 88/2025 - Moção de Aplausos e Congratulações ao 
Sr. Mário Lucio Ribeiro. VEREADOR DINEY DA SILVA GOMES. 
Apresenta à Sr.ª Prefeita Municipal: Indicação Nº 797/2025 - que 
providencie junto a secretaria competente, a troca de lâmpada queimada, 
em frente ao nº 161, na Rua Guararapes, em Pocinhos. VEREADOR JOSÉ 
MARIA VAZ CAPUTE. Moção Nº 77/2025 - Moção de Aplausos e 
Congratulações ao Sr. Leonardo de Paula de Lima. Moção Nº 78/2025 -
Moção de Aplausos e Congratulações a Sr.ª Luisy Silva Alves. Moção Nº 
79/2025 - Moção de Aplausos e Congratulações a Sr.ª Salete da Penha 
Freire Coelho. Moção Nº 80/2025 - Moção de Aplausos e Congratulações a 
Sr.ª Suzi Aparecida Pizetti de Carvalho Silva. Moção Nº 81/2025 - Moção 
de Aplausos e Congratulações a Sr.ª Maria Beatriz Alcântara Mendonça.
VEREADOR MICHAEL ÂNGELO SILVA DA CONCEIÇÃO. Apresenta 
à Sr.ª Prefeita Municipal: Indicação Nº 786/2025 - que providencie junto a 
secretaria competente, a instalação de poste com placa de identificação em 
ponto estratégico da Praça Dr. Cristóvão Correa e Castro, em frente ao 
Cemitério da Irmandade Nossa Senhora da Conceição, no Mello Afonso.
Indicação Nº 787/2025 - que providencie junto a secretaria competente, a 
instalação de poste com placa de identificação em ponto estratégico da 
Praça Vereador Odilon Vieira na rotatória ao final da Rua Pedro Sayad, no 
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Santa Amália. Indicação Nº 788/2025 - que providencie junto a secretaria 
competente, a instalação de poste com placa de identificação em ponto 
estratégico da Rua Alameda Milton Seabra, em Pocinhos. Indicação Nº 
789/2025 - que providencie junto a secretaria competente, a divulgação do 
Programa de Calçadas Acessíveis. Indicação Nº 790/2025 - que 
providencie junto a secretaria competente, a instalação de poste com placa 
de identificação em ponto estratégico da Praça Miguel Moraes, em frente 
ao Cemitério Municipal, no Campo Limpo. ORDEM DO DIA: 1ª 
DISCUSSÃO. Projeto de Lei Nº. 783/2025. Dispõe sobre a criação da lei 
do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de 
inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam 
produtos de origem animal no Município de Vassouras - RJ e dá outras 
providências. Autoria: Prefeita Municipal. Foi aberta a ORDEM DO DIA: 
1ª DISCUSSÃO. Projeto de Lei Nº. 783/2025. Dispõe sobre a criação da lei 
do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de 
inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam 
produtos de origem animal no Município de Vassouras - RJ e dá outras 
providências. Autoria: Prefeita Municipal foi colocado em discussão e 
votação e foi aprovado em 1ª Discussão. O Vereador Michael Ângelo 
parabenizou a Prefeita pelo projeto que foi aprovado dizendo ser um 
avanço para o município. Não havendo outras matérias foi encerrada a 
Ordem do Dia. Não havendo inscritos na Palavra Livre o Presidente 
encerrou a sessão convocando a 28ª Sessão ordinária imediatamente. O 
Presidente solicitou a chamada dos Vereadores. Feita a chamada, verificou￾se a ausência do Vereador Gabriel dos Santos Silva, sua ausência já 
justificada nesta Mesa Diretora. Havendo número legal e sob a proteção de 
Deus o Presidente declarou aberta a 28ª Sessão Ordinária do 2º Período 
Legislativo. O Presidente José Maria Vaz Capute solicitou ao Secretário a 
leitura da Súmula Nº. 64/2025 que resume esta sessão: PROPOSIÇÕES: 
VEREADOR ALBERTO GAMA DOS SANTOS JÚNIOR. Apresenta ao 
Sr. Presidente da Câmara: Moção Nº 94/2025 - Moção de Aplausos e 
Congratulações a Sr.ª Thuane Oliveira do Amaral Muxfeldt Paim.
VEREADOR JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE. Moção Nº 82/2025 - Moção 
de Aplausos e Congratulações a Sr.ª Ada Vieira Santiago. Moção Nº 
83/2025 - Moção de Aplausos e Congratulações ao Sr. Clodoaldo Barboza 
Diogo. Moção Nº 84/2025 - Moção de Aplausos e Congratulações a Sr.ª 
Solange Pedro de Paula Dias. Moção Nº 85/2025 - Moção de Aplausos e 
Congratulações a Sr.ª Aline da Silva Alves. Moção Nº 86/2025 - Moção de 
Aplausos e Congratulações a Sr.ª Izabele Aparecida Cardoso Vieira 
Bittencourt. VEREADOR MICHAEL ÂNGELO SILVA DA 
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CONCEIÇÃO. Apresenta à Sr.ª Prefeita Municipal: Indicação Nº 791/2025 
- que providencie junto a secretaria competente, que se construa um 
caminho pavimentado dentro do Cemitério Municipal para acesso à parte 
nova dos túmulos. Indicação Nº 792/2025 - que providencie junto a 
secretaria competente, a instalação de poste com placa de identificação em 
ponto estratégico com o nome da Rua Chanceler Raul Fernandes, na 
esquina com o antigo SENAI, no Centro. Indicação Nº 793/2025 - que 
providencie junto a secretaria competente, a instalação de poste com placa 
de identificação em ponto estratégico com o nome da Rua Nabor Gusmão, 
no Centro. Indicação Nº 794/2025 - que providencie junto a secretaria 
competente, a instalação de poste com placa de identificação em ponto 
estratégico com o nome da Ronald Fiúsa Manhães, no Centro. Pedido de 
Informação Nº 795/2025 - Requer a Prefeita Municipal que verifique junto 
a Secretaria competente: Qual a atual situação de conservação das 3 
cabines de Polícia Militar localizadas nos bairros Carvalheira, Morro da 
Vaca e Grecco; Se os terrenos são de propriedade pública; Se existe algum 
projeto de recuperação e reativação das mesmas. ORDEM DO DIA. 2ª 
DISCUSSÃO: Projeto de Lei Nº. 783/2025. Dispõe sobre a criação da lei 
do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de 
inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam 
produtos de origem animal no Município de Vassouras - RJ e dá outras 
providências. Autoria: Prefeita Municipal. Foi aberta a ORDEM DO DIA. 
2ª DISCUSSÃO: Projeto de Lei Nº. 783/2025. Dispõe sobre a criação da lei 
do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de 
inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam 
produtos de origem animal no Município de Vassouras - RJ e dá outras 
providências. Autoria: Prefeita Municipal, foi colocado em discussão e 
votação e foi aprovado em 2ª Discussão. Não havendo outras matérias, foi 
encerrada a Ordem do Dia. Foi aberta a Palavra Livre por ordem de 
inscrição com o Vereador Alberto Gama dos Santos Junior. O Vereador 
Alberto Gama iniciou seu pronunciamento destacando temas urgentes 
levantados pela população, sendo o principal deles a atuação da 
concessionária Rio+. Inicialmente, fez questão de parabenizar a comissão 
fiscalizadora municipal pelo trabalho de monitoramento e notificação da 
empresa sobre as demandas, citando nominalmente a servidora Camille. 
Em seguida, manifestou profunda indignação e preocupação com os 
buracos abertos pela Rio+, que, por não estarem sendo finalizados no prazo 
e nem adequadamente sinalizados, têm gerado acidentes, especialmente 
com motoboys. O Vereador qualificou a prestação de serviços da 
concessionária como "covardia" e não estão tendo bom senso com a 
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população, e denunciou o anúncio de um reajuste de quase 15% nas contas 
de água a partir de 1º de dezembro, lamentando que a população esteja 
deixando de realizar compras de mercado para pagar as tarifas. Por fim, 
reforçou o compromisso e o envolvimento de todos os Vereadores da Casa 
com a causa da Rio+, citando a reunião produtiva realizada com o Defensor 
Público e assegurando que o Poder Legislativo está sensível à situação e 
buscando caminhos para punir a empresa, uma vez que a situação atual não 
pode ser mantida. O Presidente José Maria Vaz Capute, em aparte 
concedido, iniciou sua manifestação apontando a insatisfação com a 
concessionária Rio+, que, segundo ele, estaria esburacando a cidade em 
vários pontos. O parlamentar sugeriu que a empresa deveria adotar a 
prática de iniciar uma obra, concluí-la e, posteriormente, reconstruir as 
condições originais das vias, criticando a estratégia de abrir múltiplas 
frentes de trabalho e deixar as ruas danificadas, o que representa um risco à 
população. O Vereador endossou a preocupação com os motoboys que 
sofreram acidentes devido à falta de sinalização e aos buracos, ressaltando 
que se trata de pessoas que dependem do trabalho. Ademais, qualificou a 
conduta da empresa como a prática de "atos abusivos" que acarretam um 
"prejuízo e um caos social", citando o fato de que a população está sendo 
forçada a pagar contas de água e, em decorrência disso, deixar de fazer 
compras de mercado, concluindo que a situação demanda urgentemente um 
rumo diferente. O Vereador Danilo Alves Pereira agradeceu a concessão do 
Aparte, demonstrando concordância com a preocupação em relação à 
concessionária Rio+. O Vereador destacou que, como membro da comissão 
fiscalizadora, tem atuado no acompanhamento das ações da empresa. Em 
seguida, ressaltou que, apesar do esforço da comissão, cujo poder de 
atuação é "muito limitado" devido à força do contrato de concessão e à 
legislação estadual vigente, a responsabilidade de fiscalização cabe à 
Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de 
Janeiro (AGENERSA). O parlamentar reiterou a crítica à falta de "ação 
concreta contundente" da AGENERSA, mencionando a ausência de 
sanções, multas ou penalidades aplicadas à Rio+, que tem causado 
sofrimento à população de Vassouras. O Vereador expressou surpresa pelo 
fato de não ter sido iniciado, até o momento, qualquer debate sobre a 
"possibilidade de rescindir esse contrato", que, em sua opinião, seria a ação 
mais adequada. Ele esclareceu que, apesar de a Câmara Municipal não ter 
essa atribuição, o Poder Legislativo está buscando alternativas, como a 
reunião com o Defensor Público. O Vereador sugeriu que é preciso haver 
uma união de esforços para cobrar da AGENERSA uma atuação mais 
incisiva. Na sequência, em um novo aparte, o Vereador ressaltou que, 
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embora as obras causem transtornos temporários, o maior problema são os 
"valores absurdos de água com essas taxas absurdas", criadas para diversas 
ações como ligar ou desligar o fornecimento. O parlamentar reiterou que a 
AGENERSA é o órgão responsável por autorizar o reajuste de 15% 
anunciado, e que a agência deveria ser pressionada a não permitir tal 
aumento, que se baseia, segundo ele, apenas no lucro da empresa e ignora o 
sofrimento da população de Vassouras. O Vereador Alberto Gama falou 
sobre a demora em trazer uma resposta sobre a AGENERSA para a 
população, demorou mais de sessenta dias para que uma moradora tivesse 
uma resposta do seu questionamento. Agradeceu o respaldo que a 
Procuradoria da Casa tem dado a eles referente a esse tema, procurando 
caminhos e soluções. O Vereador Michael Angelo Silva da Conceição, em 
Aparte, reafirmou as preocupações levantadas em relação aos motoboys 
acidentados devido aos buracos abertos pela concessionária, citando que 
ele próprio havia recebido uma denúncia há cerca de um mês, resultando na 
confecção de um vídeo, onde um motoboy teve um pneu cortado e perdeu 
sua noite de trabalho. O Edil expressou a sua convicção de que o Município 
detém mais poder fiscalizador do que o que tem sido exercido no âmbito do 
contrato de concessão, apesar de reconhecer que a Comissão de 
Acompanhamento tem funcionado e respondido. O Vereador argumentou 
que, embora a Agência Reguladora (AGENERSA) possua atribuições, o 
Município também tem poder de fiscalização, visto que recebe recursos 
como órgão fiscalizador e cede seu espaço territorial para a exploração da 
empresa. Como exemplo do poder municipal, citou que a Prefeita 
conseguiu embargar obras no início do mandato após denúncia apresentada 
ao Ministério Público. O Vereador informou que fez um pedido de 
informação há duas sessões solicitando esclarecimentos sobre se a agência 
está informando o período, local e veículo de comunicação das obras à 
população, mas ainda não obteve a resposta, e sugeriu que estas são 
medidas que o Município pode adotar para obrigar a empresa a prestar 
contas aos munícipes. Por fim, reconheceu o limitado poder da Câmara 
neste tema, mas reforçou o compromisso dos edis em cobrar o Executivo 
em parceria, e principalmente, em lutar junto à população, que merece uma 
satisfação nesta Casa. O Presidente concordou dizendo que a luta da 
Câmara não é de agora e a Procuradoria da Câmara está à disposição. Em 
Aparte, o Vereador Danilo Alves Pereira enfatizou a necessidade de se 
cobrar de forma mais contundente a AGENERSA, pois esse aumento só vai 
passar com autorização desse órgão fiscalizador. O Vereador Bruno 
Guimarães Sales, em aparte, manifestou sua solidariedade ao Vereador 
Juninho Gama, com quem partilhou a convicção de que todos os 
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Vereadores estão empenhados na luta contra a Rio+. O Edil relatou que, 
após uma reunião com o Defensor Público, foi transmitida a orientação de 
que os cidadãos inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) devem procurar a 
concessionária para tentar obter a tarifa social, que proporciona uma 
redução de 50% no valor da conta, ressaltando que tal medida configura 
uma tentativa de alívio para a população. O Parlamentar finalizou sua 
intervenção reafirmando o empenho da Casa Legislativa em auxiliar os 
munícipes contra os transtornos provocados pela empresa e corroborando a 
necessidade de a Agência Reguladora (AGENERSA), conforme já citado 
pelo Vereador Danilo Alves Pereira, exercer uma fiscalização mais 
rigorosa e com pulso firme. O Vereador Alberto Gama dos Santos Júnior 
(Juninho Gama) continuou sua fala na tribuna lamentando o episódio 
ocorrido na semana envolvendo uma servidora e um ato oficial, o qual, 
segundo ele, o "chateou bastante". O Edil relatou que, em maio, seu 
gabinete encaminhou à Secretaria de Assistência Social uma indicação para 
a criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, baseado na 
existência de uma lei de 2008. O Vereador explicou que a indicação foi 
motivada pelo pedido de uma mãe atípica, e que, para sua surpresa, foi 
marcada uma reunião para a eleição e formação do Conselho. Durante esta 
reunião, conforme o relato do Vereador, a servidora Priscila, assistente 
social, teria emitido uma opinião pessoal em um ato público e oficial, 
desmerecendo o trabalho do Edil por ele ter divulgado em suas redes 
sociais que a criação do Conselho era fruto de sua indicação. O Vereador 
expressou indignação com o comentário, enfatizando que não estava 
buscando mérito político, mas sim a satisfação de que uma indicação de seu 
mandato seria atendida e que o Município seria contemplado com um 
Conselho de grande importância, que dará voz e oportunidade a pais 
atípicos e pessoas com deficiência. O Parlamentar citou que a Casa já 
possui Conselhos de Saúde, Segurança e Idoso e que a criação do Conselho 
da Pessoa com Deficiência é relevante. O Vereador informou que 
encaminhou um ofício à Secretária Rosa e registrou o ocorrido nesta Casa 
para que a servidora, que ele citou nominalmente, encaminhe um pedido de 
desculpas ao seu gabinete. O Vereador Bruno Sales se solidarizou com o 
Vereador Juninho Gama e o parabenizou pela indicação. Em seguida, o 
Vereador Juninho Gama fez um segundo apelo à Prefeitura, reiterando um 
pedido anterior pela quadra da Residência, onde moradores solicitam apoio 
devido aos riscos de segurança causados pela condição da tela e do telhado, 
além da necessidade de iluminação. O Vereador pediu uma atenção 
especial do Secretário de Esportes, James Bernardes, e da Prefeita Rose, 
para que a comunidade seja atendida rapidamente. Para finalizar, o 
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Vereador parabenizou a Prefeita pela obra de asfaltamento na entrada do 
Município, mas manifestou preocupação com os motoboys, pois as tampas 
de esgoto ficaram abaixo do nível do asfalto. O Edil apelou à Prefeitura 
para que seja feita uma correção urgente, elevando as tampas dos bueiros 
para evitar acidentes e garantir a segurança dos moradores e visitantes. O 
Vereador Bruno Guimarães Sales iniciou sua fala na Palavra Livre 
cumprimentando o Presidente, os colegas Vereadores e o público que 
acompanha a sessão. O Edil anunciou um convite à população, informando 
que a Feira do Produtor de Massambará passará a ser realizada em todos os 
sábados e domingos, das 6h da manhã à 1h da tarde. Além disso, o 
Vereador fez um convite para a Festa da Primavera da Escola Abel José 
Machado de Massambará, destacando que o evento é importante e está 
sendo organizado pela turma do nono ano. O Edil concluiu sua intervenção 
agradecendo a atenção. O Vereador Juninho Gama parabenizou o Vereador 
Bruno pela iniciativa. Não havendo outros Vereadores inscritos na Palavra 
Livre ou Explicação Pessoal o Presidente encerrou a sessão convocando a 
29ª e 30ª Sessões Ordinárias do Segundo Período Legislativo para o dia 13
de novembro de 2025, às 18 horas. E para constar eu, Ângela de Carvalho 
Araújo, Agente Administrativo, lavrei a presente Ata, que depois de 
discutida e votada, será assinada pelo Presidente e Secretários. 

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SÚMULA Nº. 63/2025
27ª Sessão Ordinária do 2º Período 
Legislativo. Data: 06/11/2025.
Apreciação e votação da Ata das 23ª, 24ª, 25ª e 26ª Sessões Ordinárias do 2º Período
Legislativo, realizadas, respectivamente, em 20 e 27 de outubro de 2025, conforme a 
Resolução Nº. 713/2006, que suspende a leitura das mesmas.
CORRESPONDÊNCIAS
Correspondência Recebida da Controladoria
Prot. Nº. 868/2025
Ementa: Encaminha o Balancete da Câmara Municipal de Vassouras relativo a Outubro 
de 2025. 
PROJETO APRESENTADO
Projeto de Lei Nº. 796/2025
Dispõe sobre diretrizes para a elaboração da “Política de Adaptação Climática na rede 
municipal de ensino do município de Vassouras” e dá outras providências.
Autoria: João Vitor Guimarães Arruda de Oliveira e Danilo Alves Pereira
PROPOSIÇÕES
VEREADOR ALBERTO GAMA DOS SANTOS JÚNIOR
Apresenta ao Sr. Presidente da Câmara:
Moção Nº 89/2025 - Moção de Aplausos e Congratulações ao Sr. Rosemberg França 
Ferreira Fructuoso.
Moção Nº 90/2025 - Moção de Aplausos e Congratulações a Sr.ª Alessandra Fructuoso 
Soares Ferreira.
Moção Nº 91/2025 - Moção de Aplausos e Congratulações ao Sr. Ricardo Simões 
Camara Leão.
Moção Nº 92/2025 - Moção de Aplausos e Congratulações a Sr.ª Roberta Tavares Leão.
Moção Nº 93/2025 - Moção de Aplausos e Congratulações ao Sr. Diogo Di Rago 
Muxfeldt Paim Cunha.
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VEREADOR BRUNO GUIMARÃES SALES
Apresenta ao Sr. Presidente da Câmara:
Moção Nº 87/2025 - Moção de Aplausos e Congratulações ao Sr. Luiz Carlos de Souza 
Filho.
Moção Nº 88/2025 - Moção de Aplausos e Congratulações ao Sr. Mário Lucio Ribeiro.
VEREADOR DINEY DA SILVA GOMES
Apresenta à Sr.ª Prefeita Municipal:
Indicação Nº 797/2025 - que providencie junto a secretaria competente, a troca de 
lâmpada queimada, em frente ao nº 161, na Rua Guararapes, em Pocinhos.
VEREADOR JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
Moção Nº 77/2025 - Moção de Aplausos e Congratulações ao Sr. Leonardo de Paula de 
Lima.
Moção Nº 78/2025 - Moção de Aplausos e Congratulações a Sr.ª Luisy Silva Alves.
Moção Nº 79/2025 - Moção de Aplausos e Congratulações a Sr.ª Salete da Penha Freire 
Coelho.
Moção Nº 80/2025 - Moção de Aplausos e Congratulações a Sr.ª Suzi Aparecida Pizetti 
de Carvalho Silva.
Moção Nº 81/2025 - Moção de Aplausos e Congratulações a Sr.ª Maria Beatriz Alcântara 
Mendonça.
VEREADOR MICHAEL ÂNGELO SILVA DA CONCEIÇÃO
Apresenta à Sr.ª Prefeita Municipal:
Indicação Nº 786/2025 - que providencie junto a secretaria competente, a instalação de 
poste com placa de identificação em ponto estratégico da Praça Dr. Cristóvão Correa e 
Castro, em frente ao Cemitério da Irmandade Nossa Senhora da Conceição, no Mello 
Afonso.
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Indicação Nº 787/2025 - que providencie junto a secretaria competente, a instalação de 
poste com placa de identificação em ponto estratégico da Praça Vereador Odilon Vieira 
na rotatória ao final da Rua Pedro Sayad, no Santa Amália.
Indicação Nº 788/2025 - que providencie junto a secretaria competente, a instalação de 
poste com placa de identificação em ponto estratégico da Rua Alameda Milton Seabra, 
em Pocinhos.
Indicação Nº 789/2025 - que providencie junto a secretaria competente, a divulgação do 
Programa de Calçadas Acessíveis.
Indicação Nº 790/2025 - que providencie junto a secretaria competente, a instalação de 
poste com placa de identificação em ponto estratégico da Praça Miguel Moraes, em 
frente ao Cemitério Municipal, no Campo Limpo.
ORDEM DO DIA
1ª DISCUSSÃO
Projeto de Lei Nº. 783/2025
Dispõe sobre a criação da lei do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos 
obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam 
produtos de origem animal no Município de Vassouras - RJ e dá outras providências.
Autoria: Prefeita Municipal
Projeto de Lei Nº. 784/2025
Altera o artigo 11 da Lei Municipal n° 3.084, de 03 de junho de 2019, que dispõe sobre a 
concessão de adicionais de insalubridade e periculosidade aos servidores públicos do 
Município de Vassouras.
Autoria: Prefeita Municipal
Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2025.
Diana de Mello Vasconcellos
Agente Administrativo