Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE LEI N° 246/2023
Institui o Programa de Incentivo à Agricultura
Urbana e Periurbana Sustentável no Município
de Volta Redonda e dá outras providências.
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Camara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o Programa de Incentivo à Agricultura Urbana e
Periurbana Sustentável no âmbito do Município de Volta Redonda, com o objetivo de
estimular a produção de alimentos saudáveis, promover a segurança alimentar e
nutricional, reduzir o impacto ambiental e fomentar práticas sustentáveis de agricultura
nas áreas urbanas e periurbanas.
Art. 2° Para fins desta Lei, entende-se por Agricultura Urbana e Periurbana
Sustentável o cultivo de alimentos, plantas medicinais e plantas ornamentais com
enfoque em práticas agroecológicas, de forma ambientalmente responsável, socialmente
inclusiva e economicamente viável.
Art. 3° 0 Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de
Política para Mulheres e Direitos Humanos, em parceria com a Secretaria Municipal de
Assistência Social, será responsável pela implementação e coordenação do Programa de
Incentivo A. Agricultura Urbana e Periurbana Sustentável, sendo planejada e executada
de forma integrada e voltada para as ações de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável, Assistência Social, Saúde, Educação e Proteção Ambiental, organizadas em
redes de forma a promover o diálogo entre os diversos setores governamentais e da
Sociedade Civil.
Art. 4
0
0 Programa buscará promover a capacitação técnica a fim de
potencializar as ações dos interessados em desenvolver atividades agrícolas urbanas e
periurbanas, por meio de cursos, workshops e oficinas que abordam técnicas de
agricultura sustentável, compostagem, manejo de resíduos orgânicos, controle biológico
de pragas, captação de águas de chuva para uso em própria horta entre outros temas
relevantes.
Art. 5
0
0 Poder Executivo Municipal deverá fazer um levantamento das áreas
que podem ser disponibilizadas, áreas públicas ociosas ou subutilizadas, como terrenos
baldios e áreas verdes, para que sejam utilizadas pelos cidadãos interessados em praticar
a Agricultura Urbana e Periurbana Sustentável, mediante a celebração de termo de
cooperação.
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Art. 6° 0 poder Executivo Municipal incentivará a organização comunitária de
produtores urbanos e periurbanos, visando fortalecer a produção local, a troca de
experiências e o acesso a mercados.
Art. 7° 0 Poder Executivo Municipal promoverá a divulgação das Práticas
Sustentáveis de Agricultura Urbana e Periurbana por meio de campanhas educativas,
palestras, materiais informativos e nas redes sociais, visando disseminar o
conhecimento e estimular a participação da população.
Parágrafo único. A divulgação das práticas mencionadas no Art. 7° se dará em
diálogo e parceria entre a Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres e Direitos
Humanos — SMDH, Secretaria Municipal de Assistência Social — SMAS, Secretaria
Municipal de Meio Ambiente — SMMA, Secretaria Municipal de Saúde — SMS, o
Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — COMSEA e o Fórum de
Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 8° Fica estabelecida a orientação, o monitoramento e a avaliação bienal dos
resultados do Programa, a fim de identificar o impacto das ações realizadas,
promovendo ajustes e melhorias quando necessário, além de diagnósticos participativos.
Art. 9° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres e Direitos
Humanos, em diálogo com a Secretaria Municipal de Ação Social e Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, suplementadas, quando necessário.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Getúlio Vargas, 8 de vembro de 2023.
Raone Cas aia Ferreira
dor
JUSTIFICATIVA: Cada dia que passa se torna mais presente na realidade brasileira o
debate sobre o incentivo à Agricultura Urbana e Periurbana Sustentável no Brasil.
Recentemente o Governo Federal criou o Programa Nacional de Agricultura Urbana e
Periurbana em 2023. Este programa tem como objetivos promover a agricultura
sustentável nas áreas urbanas e periurbanas, garantir o acesso à alimentação saudável,
preservar o meio ambiente, promover a inclusão socioeconômica das famílias de
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produtores urbanos e incentivar a atuação das mulheres e jovens na Agricultura Urbana
e Periurbana.
Envolvido nesse contexto, a cidade de Volta Redonda pode contribuir na
elaboração de uma Política Pública de Agricultura Sustentável. A implementação do
Programa de Incentivo à Agricultura Urbana e Periurbana Sustentável no Município é
uma oportunidade para estimular a produção local segura, promover a economia
solidária, reduzir o uso de agrotóxicos e melhorar a qualidade da alimentação da
população.
Portanto, este Projeto de Lei é uma resposta estratégica aos desafios
socioambientais atuais, alinhado com as políticas nacionais e estaduais, e atende às
necessidades especificas do Município de Volta Redonda. Ele representa um passo
importante para promover a sustentabilidade urbana, a segurança alimentar e
nutricional, e a inclusão socioeconômica no Município.
Prot. 3281/23
ACR
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