materia nº 116/2023

Camara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
PROJETO DE LEI N° 116/2023 
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Município 
de Volta Redonda em realizar o 
monitoramento da qualidade do ar por estação 
móvel. 
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara 
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica obrigado o Município de Volta Redonda, por meio da Secretaria 
Municipal do Meio Ambiente, a realizar, por estação móvel e própria, o monitoramento 
automático da qualidade do ar. 
Parágrafo Único. A estação móvel para coleta automática de dados sobre a 
qualidade do ar poderá ser por uma van, caminhão ou trailer, desde que equipados com 
tecnologia para medir: 
I — Partículas Totais em Suspensão (PTS); 
II — Partículas Inaláveis (PI); 
III — SO2, NOx, NO, NO2, CO, HC, HCnM, CH4, 0 3 e BTX e outros; 
IV — Direção e velocidade do vento; 
V — Precipitação Pluviométrica; 
VI — Temperatura e Umidade Relativa do Ar; 
VII — outros dados técnicos que a Secretaria Municipal do Meio Ambiente julgar 
conveniente. 
Art. 20 A estação móvel deverá medir a qualidade do ar durante todo o ano. 
Parágrafo Único. A estação de monitoramento deverá atuar, preferencialmente, 
nos bairros da margem esquerda do Rio Paraiba do Sul, principalmente no período em 
que os ventos predominantes estão direcionados para estes bairros, com atenção aos 
bairros Retiro e Belmonte. 
Art. 3° Os dados coletados ficarão A. disposição dos órgãos e pessoas 
interessadas para consulta na Secretaria Municipal do Meio Ambiente ou no site da 
Prefeitura Municipal de Volta Redonda. 
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Camara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
PROJETO DE LEI N° 116/2023 
Art. 4° Os recursos financeiros para o cumprimento desta Lei serão oriundos de 
dotações orçamentárias próprias e/ou do Fundo Municipal de Conservação Ambiental — 
FUMCAM. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala Getúlio Vargas, 22 de junho de 2023. 
Paulo Roberto Costa Docca 
Vereador 
JUSTIFICATIVA: Este Projeto de Lei tem por objetivo promover a coleta de dados 
sobre a qualidade do ar em Volta Redonda. Essa iniciativa de possuir um meio próprio 
de coleta da qualidade do ar passa pela necessidade de suprir a ineficiência do INEA. 
Além disso, a qualidade do ar em Volta Redonda é medida por equipamentos da CSN e 
disponibilizados ao INEA, que somente os divulga. Desse modo, não se pode confiar 
nos dados emitidos pelo maior agente poluidor do Município, porque ela não mostrará a 
real situação e estaria advogando em causa própria, defendendo seus interesses e 
camuflando a totalidade da poluição despejada no ar de Volta Redonda. Logo, é 
evidente o sofrimento da população com o ar da cidade, não vislumbrando para se 
alcançar um meio ambiente saudável para viver. 
Outro fator relevante, consiste na grande carga de poluição para os moradores da 
margem esquerda do Rio Paraiba do Sul, pois, conforme diversos estudos, os ventos 
levam cinco vezes mais da poluição anual para esta margem. Outrossim, nestes bairros, 
a CSN só colocou duas estações fixas de medida, não demonstrando claramente a 
qualidade do ar. Nos bairros da margem direita, menos afetados, encontram-se 5 
estações. 
Prot. 2045/23 - GFSC 
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