materia nº 204/2023

Camara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
PROJETO DE LEI N° 204/2023 
Institui a Carteira de Identificação Animal e dá 
outras providências. 
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Camara 
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica estabelecida a carteira de Identificação Animal no Município de Volta 
Redonda - RGA. 
Parágrafo Único. 0 Registro Geral de Animais é um sistema informatizado capaz de 
agrupar as informações essenciais para identificação do animal e de seu tutor, sob a 
responsabilidade do órgão municipal competente. 
Art. 2° 0 registro animal tem por objetivo: 
I — a identificação e o conhecimento da população de cães e gatos no Município, em 
apoio às políticas públicas de proteção animal. 
Art. 3° A inclusão no Registro Geral de Animais — RGA passa a ser obrigatória para 
todos os cães e gatos residentes no Município, devendo a identificação ser feita pelo órgão 
municipal responsável ou por estabelecimento e profissionais por ele credenciados. 
§ 1° 0 órgão municipal competente deverá promover campanha para o registro de 
animais já nascidos e ainda não identificados no Registro Geral de Animais — RGA. 
§ 2° Os animais nascidos após a publicação desta Lei deverão ser registrados até o 
sexto mês de idade. 
Art. 3° É responsabilidade do tutor a comunicação, ao órgão municipal competente, de 
quaisquer alterações que impactem no Registro Geral de Animais — RGA, incluindo a morte, 
a fuga ou o desaparecimento do animal. 
Art. 4° A identificação do animal será através do Registro Geral de Animais — RGA, 
devendo o seu tutor ficar de posse da carteira. 
Parágrafo único. A carteira do Registro Geral de Animais — RGA também poderá ser 
disponibilizada em meio digital, tendo a mesma aceitabilidade da carteira fisica. 
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Estado do Rio de Janeiro 
PROJETO DE LEI N° 204/2023 
Art. 5° Para a inclusão no Registro Geral de Animais — RGA é obrigatório que o 
animal esteja com o programa de vacinação atualizado, fornecido por serviço legalmente 
habilitado ou por veterinário. 
Art. 60 Quando houver transferência de tutela do animal, o responsável deverá 
comparecer ao órgão municipal competente ou a um estabelecimento credenciado para 
proceder à atualização de todos os dados cadastrais. 
Parágrafo único. Enquanto não for realizada a atualização do cadastro a que se refere 
o caput, o tutor anterior permanecerá como responsável pelo animal. 
Art. 7° 0 Poder Executivo poderá atribuir valor para: 
I — registro de cão ou gato; 
II — fornecimento de segunda via de carteira de RGA; 
§ 10 Os tutores inscritos no CadÚnico terão isenção no valor do Registro Geral de 
Animais. 
§ 2° A critério do Poder Executivo, e observadas as dotações orçamentárias, é 
facultada a extensão da gratuidade disposta no §1° a outros segmentos. 
§ 3° Os valores arrecadados deverão ser investidos em favor da causa animal. 
§ 4° 0 Poder Executivo poderá estabelecer convênio com estabelecimentos e 
profissionais credenciados. 
Art. 8° 0 Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. 
Art. 9° As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 10 Esta Lei entra em vigor em 180 dias após sua publicação. 
Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala Getúlio V , 21 de setembro de 2023. 
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arl s ' uinto 
Vereador 
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JUSTIFICATIVA: Temos visto com muita satisfação o crescimento do número de leis em 
prol da defesa dos animais. Entretanto, o Município ainda não dispõe de uma regulamentação 
para identificá-los, sendo o Registro Geral de Animais uma importante ferramenta estatística 
acerca da população pet, assim como responsabilizar o proprietário no caso de abandono. 
Portanto, com a presente proposta, buscamos reconhecer a importância do RGA e 
elevá-lo ao status de Lei Municipal, de forma a garantir que a política pública seja permanente 
no nosso município. 
Prot. 2798/23 
ACR 
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