Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
Em, 03 de janeiro de 2024.
MENSAGEM N° 001/2024
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o
incluso Projeto de Lei que tem por finalidade criar cargos para diversas carreiras para compor
o Quadro de Pessoal da Administração Municipal e (Id outras providências.
Este projeto de Lei promove alteração no quadro da Administração Direta e
Indireta do Município a fim de corrigir as contratações por RPA cumprindo-se o TAC
firmado pelo Chefe do Executivo com o Ministério Público e o cumprimento da Constituição
Federal, firmando o compromisso fiscal da medida estabelecido pela CRF — Lei
Complementar 101/2000 com a substituição dos contratos pelos aprovados em Concurso
Público.
Salienta-se, portanto, que tal alteração não comprometerá o teto de gastos com
pessoal, além de respeitar a capacidade financeira do Município, em estrita observância aos
limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Deste modo, em conformidade com art. 63-A da Lei Orgânica do Município de
Volta Redonda, pedimos provimento do presente Projeto de Lei.
Diante do exposto e na certeza de que posso contar com o espirito de
devoção aos interesses de nossa cidade que estimulam a todos os representantes dessa
Casa para a aprovação do Presente Projeto de Lei, aproveito para renovar nossos
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
tomo Francisco Neto
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.:
Edson Carlos Quinto
DD. Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
NESTA
Ref. Proc. Adm.n° 05286/2021
SMA/GEGOV/acsa
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Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
Dispõe sobre a criação e alteração de cargos do Quadro de
Pessoal da Administração Direta e Indireta e da outras
providências.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica acrescido no quadro de vagas de cargos/empregos da Administração
Pública Municipal Direta, previsto no anexo único, da Lei Municipal n° 6.046, de 14 de
setembro de 2022, com a criação dos cargos em regime Estatutário, conforme abaixo
relacionado. Faz parte desta lei o Anexo Único.
Cargo Vagas
Auxiliar de Farmácia 30
Maqueiro 15
Técnico em Equipamento Hospitalar 2
Bombeiro Civil 2
Art. 2° - 0 Anexo Único da Lei Municipal n° 6.046, fica alterado nos seguintes
cargos:
CARGO
Quadro de Aprovados
ESTATUTÁRIO CELETISTA
Auxiliar de Escritório 220 0
Auxiliar em Saúde Bucal 70 0
Fisioterapeuta 135 0
Fonoaudiólogo 25 0
Motorista 150 12
Nutricionista 30 0
Odontologo 150 29
Psicólogo 170 1
Técnico de Raio X 50 2
Técnico em Enfermagem 400 6
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL
.02
Art. 3° - Fica alterado o quadro de vagas de cargos/empregos do Serviço Autônomo
Hospitalar - SAH, previsto no anexo IV, da Lei Municipal n° 5.367, de 05 de julho de 2017, com a
criação do cargo abaixo relacionado:
Técnico em Equipamento Hospitalar I 2
Art. 4° - Fica alterado o quadro de vagas de cargos/empregos do Serviço Autônomo
Hospitalar - SAH, previsto no anexo IV, da Lei Municipal n° 5.367, de 05 de julho de 2017, com a
alteração no número de vagas dos cargos abaixo relacionados:
Cargo Aprovado
Auxiliar de Escritório 65
Fisioterapeuta 35
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo-se
inalterado os atuais cargos.
Volta Redonda,
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GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO
Cargo: Auxiliar de Farmácia CBO: 5111-30
Formação: Nível Fundamental completo
Carga Horária: 220 mensais
Atribuições:
• Realizar tarefas simples em farmácias, estocando e manipulando produtos já
preparados para auxiliar o farmacêutico;
• Colocar etiquetas nos remédios, produtos e outros preparados farmacêuticos;
• Armazenar os produtos, para facilitar a manipulação e controle dos mesmos;
• Abastecer as prateleiras com os produtos, para permitir o rápido e permanente
atendimento;
• Zelar pela limpeza das prateleiras, balcões e outras Areas de trabalho, para mantêlos em boas condições de uso;
• Limpar frascos, provetas e outros instrumentos, esterilizando-os antes e depois do
manuseio, para assegurar a pureza dos produtos evitar misturas de substâncias;
• Efetuar atendimento verificando receitas, embrulhando e entregando os produtos,
para satisfazer os pedidos;
• Registrar os produtos fornecidos, para possibilitar os controles
financeiros e estocagem. Auxiliar na preparação de produtos não medicinais,
como produtos químicos industriais e agrícolas, sob orientação do farmacêutico;
• Utilizar recursos de informática;
• Exercer outras atribuições da mesma natureza e mesmo grau de complexidade, de
conformidade com determinação superior.
Cargo: Maqueiro CBO: 5151-10
Formação: Nível Fundamental completo
Carga Horária: 220 mensais
Atribuições:
• Executar a transferência segura dos pacientes no ambiente intra-hospitalar, visando
alocar o mesmo na unidade mais apropriada para a sua recuperação;
• Receber o plantão;
• Executar a transferência dos pacientes de forma segura entre as unidades;
• Registrar em prontuário as intercorrências durante o transporte;
• Preencher checklists de transporte;
• Cumprir as normas e regulamentos da Instituição, bem como as rotinas
operacionais da sua Unidade;
• Executar as transferências, altas, óbitos dos pacientes;
• Retirar e guardar próteses e acessórios dos pacientes em situações em que 6
necessário, bem como a entrega dos mesmos ao responsável pelo paciente e
posterior registro do procedimento realizado;
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• Participar do processo acolhimento com classificação de risco, transferindo os
pacientes para as unidades solicitadas;
• Conhecer e manusear material imprescindivel ao transporte de pacientes;
• Zelar pela organização do prontuário do paciente, bem como todos os registros
internos da sua Unidade;
• Notificar a equipe de enfermagem toda e qualquer ocorrência administrativa e/ou
eventos adversos durante o transporte do paciente;
• Competências Técnicas do cargo, conhecimento de equipamentos médicohospitalares, conhecimento das vias de medicações e oxigenioterapia;
• Exercer outras atribuições da mesma natureza e mesmo grau de complexidade, de
conformidade com determinação superior.
Cargo: Técnico em Equipamento Hospitalar — CBO: 9153-05
Formação: Nível Médio Técnico
Carga Horária: 220 mensais
Atribuições:
• Realizar manutenção em equipamentos e instrumentos odonto-médicohospitalares: preparar a manutenção; interpretar documentos técnicos de produtos e
de operações; selecionar ferramentas, peps e instrumentos de medição; desmontar
equipamentos e instrumentos; verificar parâmetros de peps e de funcionamento;
eliminar falhas de equipamentos e instrumentos; manufaturar peças para reposição;
reparar peps e conjuntos; substituir peps e conjuntos; montar equipamentos e
instrumentos; ajustar conjuntos eletroeletrônicos e mecânicos; manusear
instrumentos de medição; medir grandezas fisicas (lineares, térmicas, elétricas, ph).
• Realizar testes e ensaios em equipamentos e instrumentos médico-odontohospitalares: identificar defeitos; analisar parâmetros; diagnosticar defeitos;
realizar ensaios fisicos.
• Instalar equipamentos médico-odonto-hospitalares: analisar arranjo fisico do
ambiente para instalação de equipamentos; verificar a disponibilidade de utilidades
(eletricidade, pontos de água e de gas...) para instalação; preparar equipamentos
para uso; inicializar equipamentos (startup); garantir a ocorrência e seqüência dos
procedimentos expressos em normas de instalação de equipamento.
• Elaborar documentação técnica: preencher ordem de serviço; elaborar orçamentos;
emitir pareceres técnicos; elaborar relatórios; requisitar peps para reposição;
emitir certificados de calibraçâo de equipamentos e instrumentos; elaborar
procedimentos de processos de manutenção e funcionamento de instrumentos e
equipamentos.
• Realizar atividades de treinamento e atualização: participar de treinamentos;
atualizar-se tecnologicamente; treinar equipes técnicas; treinar usuários;
demonstrar funcionamento de equipamentos e instrumentos;
• Exercer outras atribuições da mesma natureza e mesmo grau de complexidade, de
conformidade com determinação superior.
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GABINETE DO PREFEITO
Cargo: Bombeiro Civil CBO: 5171-10
Formação: Nível Fundamental completo
Carga Horária: 220 mensais
Atribuições:
• Realizar cursos, treinamentos e campanhas educativas para conscientização de
equipes;
• Prestar os primeiros socorros as vitimas;
• Vistoriar locais em situações de vazamento de produtos químicos e neutralizá-los;
• Coordenar os esforços da brigada de incêndio;
• Conhecer o plano de emergência contra incêndio da empresa;
• Avaliar e prevenir situações de riscos e identifica os perigos;
• Inspecionar todos os equipamentos de combate a Incêndio;
• Manter rotas de fuga sinalizadas e liberadas;
• Trabalhar com segurança e biosegurança;
• Registrar e relatar suas atividades, irregularidades encontradas e suas medidas de
execução.
• Executar salvamentos terrestres, aquáticos e em altura;
• Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao
ambiente organizacional.
R•
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