materia nº 3/2024

Estado do Rio de Janeiro 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Gabinete do Prefeito 
MENSAGEM N° 003/2024 
Senhor Presidente: 
t'N 
Em, 24 de janeiro de 2024. 
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o 
incluso Projeto de Lei que tem por finalidade autorizar o Poder Executivo a conceder 
contribuição ao Instituto do Cancer do Ceará (Hospital Santa Cecilia). 
0 Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Saúde, 
editou Resolução SES n° 2.750 de 24 de maio de 2022, instituindo a transferência de 
recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, no âmbito do 
Componente Municipal - Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do Sistema 
Onico de Saúde - PAHI/M, cujo objetivo é a qualificação das unidades hospitalares, 
visando o aprimoramento da atenção hospitalar aos usuários do SUS. 
0 apoio financeiro concedido abrange os Hospitais Privados Filantrópicos, 
desde que tenha instrumento de contratualização em vigor com a Secretaria Municipal 
de Saúde. Sendo que dentre os Hospitais contemplados nos município de Volta Redonda 
na citada resolução, encontra-se o Hospital Santa Cecilia, conforme lista constante do 
Anexo II. Fazendo jus ao recebimento anual do valor de R$ 1.020.000,00 (um milhão e 
vinte mil reais). 
Os recursos em questão foram consignados na Lei Orçamentária do 
Exercício de 2022, podendo ser executada a despesa no ano de 2022 e 2023, constando 
com a seguinte classificação orçamentária: Programa de Trabalho: 10.302.0454.2717 — 
Natureza da Despesa referente a 2022: 33.40.41 — Fonte de Recursos: 100. 
Os recursos financeiros referem-se aos incentivos financeiros repassados 
pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde — 
Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, os quais, só podem ser 
aplicados para o custeio em ações e serviços de saúde da unidade beneficiada, previstos 
na lei orçamentária do referido Fundo de Saúde na mesma finalidade. 
Exmo. Sr.: 
Edson Carlos Quinto 
DD. Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
NESTA 
Ref. Proc. Adm.n° 13159/2023 
SMS/GEGOV/rpo 
Estado do Rio de Janeiro 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Gabinete do Prefeito 
MENSAGEM N° 003/2024 
.02 
importante destacar que os recursos do Fundo Municipal de Saúde são 
vinculados aos objetivos do próprio fundo, conforme previsão contida na Lei Municipal 
n° 2.712, de 10 de Dezembro de 1991, que instituiu o Fundo Municipal de Saúde de 
Volta Redonda, cujo art. 7°, inciso I, prevê que as disponibilidades monetárias em banco 
ou em caixa, constituem ativos do próprio Fundo Municipal de Saúde e que, dessa 
forma, devem ser aplicados na mesma finalidade de origem, ainda que em exercícios 
seguintes ao do ingresso da receita no orçamento. 
Diante do exposto e na certeza de que posso contar com o espirito de 
devoção aos interesses de nossa cidade que estimulam a todos os representantes dessa 
Casa para a aprovação do Presente Projeto de Lei, aproveito para renovar nossos 
protestos de estima e consideração. 
tenciosamente, 
tonio Francisco Neto 
Prefeito Municipal 
Estado do Rio de Janeiro 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Gabinete do Prefeito 
PROJETO DE LEI MUNICIPAL 
Autoriza o Poder Executivo a conceder contribuição ao 
Instituto do Câncer do Ceara (Hospital Santa Cecilia). 
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizada contribuição a ser concedida, pelo Poder Executivo, 
ao Instituto do Cancer do Ceará (Hospital Santa Cecilia), no valor de R$ 1.020.000,00 (um 
milhão e vinte mil reais), a serem repassados em parcela única. 
Art. 2° - Os recursos financeiros para efetivação da contribuição a que se 
autoriza são oriundos do Fundo Estadual de Saúde, por meio da Resolução SES/RJ n° 2.750, 
de 24 de Maio de 2022. 
Art. 3° - As despesas desta Lei correrão pelo recurso próprio do orçamento 
vigente, que, em sendo necessário, sera suplementada. 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a partir de 1° de janeiro de 2023. 
Volta Redonda, 
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Estado do Rio de Janeiro 
Lei Municipal N 2.712 
EMENTA: INSTITUI 0 FUNDO MUNICIPAL DE SAODE E DA OU￾TRAS PROVIDENCIAS. 
A Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
sEglio UNICA 
DOS OBJETIVOS 
Artigo 10 - Fica instituido o Fundo Municipal de Saúde que tem 
por objetivo criar condigOes financeiras e de gerân - 
cias dos recursos destinados ao desenvolvimento das a 
c5es de saúde, executadas ou coordenadas pela Secreta 
ria Municipal de Saúde, em consonância com o Conselho 
Municipal de Saúde, que compreendem: 
I - 0 atendimento a saúde universalizado, integral,re 
gionalizado e hierarquizado; 
II - A vigilância sanitiria; 
III - A vigilância epidemiológica e ages de saúde de 
interesse individual e coletivo correspondente; 
IV - 0 controle e a fiscalizaao das agress6es ao Meio 
Ambiente, nele compreendido o ambiente de traba - 
.1ho, em comum acordo cam as organizacOes competen 
tes das esferas Federal e Estadual. 
CAPÍTULO II 
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO 
SEÇÃO I 
DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO 
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LEI N.° FLS. 
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Lei Municipal Y 2 2.712 
02 
Artigo 20 - 0 Fundo Municipal de Saúde ficará subordinado diretamen 
te ao Secretário Municipal de Saúde como executor das 
deliberaciies do Conselho Municipal de Safide. 
SECAO II 
Artigo 30 - Sio atribui0es do Secretário Municipal de Saúde de a￾cordo com as deliberaçOes do Conselho Municipal de Safi￾de: 
I Gerir o Fundo Municipal de Saúde, visando a sua a￾plicacáo para o objetivo para o qual foi criado; 
II - Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realizaciodas 
avies previstas no Plano Municipal de Saúde; 
II/ - Submeter ao Conselho Municipal de Safide o plano de 
aplicação a cargo do fundo, em consonancia com o 
Plano Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes' 
Orçamentárias; 
IV - Submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demons - 
traç6es mensais de receita e despesa do Fundo; 
V Encaminhar a Contabilidade Geral do Município as de 
monstraciies mencionadas no inciso anterior, bem co￾mo encaminhar a Inspetoria Geral Interna do Municí￾pio; 
VI - Subdelegar compatincias aos responsáveis pelos esta 
belecimentos de prestação de serviço de amide que 
integram a rede municipal; 
VII - Assinar cheques com o responsável pela tesouraria,' 
guando for o caso; 
VIII - Ordenar empenhos re pagamentos de despe as do Pundo, 
SEÇA0 III 
DA COORDENAÇA0 DO FUNDO 
igo 40 - O Fundo Municipal de Saúde terá um coordenador, um 
nário pablico municipal, com formacio profiss 
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Lei Municipal N? 2.712 
-03 - 
medico, com o devido assessoramento de um(01) funcioni 
rio público municipal com formação superior em Cien￾cias Contibeis ou Técnico em Contabilidade, cujas as 
atribuições são: 
I - Preparar as demonstrações mensais da Receita e Des 
pesa a serem encaminhadas ao Secretario Municipal' 
de Saúde; 
II - Manter os controles necessirios à execução orçamen 
tária do Fundo referentes a empenhos, liquidação e 
pagamento das despesas e aos recebimentos das re 
celtas do Fundo; 
III - Manter, em coordenação com o Setor de Património ' 
da Prefeitura Municipal, os controles necessários' 
sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo; 
IV - Encaminhar a. Contabilidade Geral do Município: 
a) Mensalmente, as demonstrações de receitas e des 
pesas; 
I) Trimestralmente, os inventirios de estoque .e de 
instrumentos médicos. 
V - Firmar, com o responsável pelos controles da execu 
gio orçamentária, as demonstrações mencionadas an￾teriormente; 
VI Preparar os relatórios de acompanhamento da reali￾zação das ações de saúde para serem submetidos ao 
Secretário municipal de Saúde; 
VII - Encaminhar a Inspetoria Geral de Contro Interno' 
e a Contabilidade Geral do Município: 
a) Mensalmente, as demonstrações de despe -\a e re￾ceitas; 
b) Trimestralmente, relatório sobre o andam 
das ações relativas ao cumprimento dos obj 
vos do Fundo; 
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Olvido de Documentação e 
LEI N.° FLS. 
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unicipal c- alta CRedo.Jo 
Estado do Rio du Janeiro 
Lei Municipal NI 2.712 
-04-
c) Anualmente, o inventário dos bens móveis e im6-
veis e o balanço geral do Fundo; 
VIII Apresentar, ao Secretário Municipal de Saúde a ang 
use e avaliacgo económico-financeira do Fundo, de 
tectada nas demonstracóes mencionadas; 
IX Manter os controles necessários sobre convenios ou 
contratos firmados em nome do Fundo. 
X - Encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de 
Saúde, relatórios de acompanhamento e avaliaggo da 
producgo de serviços prestados pelo setor privado, 
na forma mencionada no inciso anterior; 
XI - Manter o controle e a avaliação da produggo das u￾nidades integrantes da rede municipal de saúde; 
XII - Encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de 
Saúde, relatórios de acompanhamento e avaliagio da 
produção de serviços prestados pela rede municipal 
de saúde; 
XIII Assinar com o Secretário Municipal de Saúde, todos 
os demonstrativos, citados nos ¡tens anteriores. 
SECAO IV 
DOS RECURSOS DO FUNDO 
SUB SECAO I 
DOS RECURSOS FINANCEIROS 
. Artigo 5Q - São receitas do Fundo: 
I - As transferãncias oriundas do Orçamento M nicipal 
como decorrãncia do que dispõe o Artigo 30 Inc o 
VII, da Constituição Federal; 
II - Os rendimentos e os juros provenientes das ca - 
gOes financeiras; 
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LEI N. FLS. 
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Estado do tilo de Janeiro 
Lei Municipal N2.712
‘441P.M" 
- 05 - 
III - 0 produto de convenios firmados com outras institu 
146es públicas e privadas; 
IV - 0 produto da arrecadação das multas e juros de mo￾ra por infraçaes do cOdigo de defesa e da proteção 
a saúde individual e coletiva, bem como parcelas ' 
da arrecadação de taxas jã institurdas e daquelas' 
que o município vier a criar; 
V - As parcelas do produto da arrecadação de outras re 
ceitas próprias oriundas das atividades econômicas 
de prestação de serviços, e de outras transferen - 
cias que o município tenha direito a receber por 
força de lei e de convénios no setor; 
VI - DoaçOes em espécie feitas diretamente para este 
Fundo, inclusive aquelas originárias de Incentivos 
Fiscais e Seguros em gerais. 
Artigo 60 - As receitas descritas neste Artigo serão depositadas o 
brigatoriamente em conta especial a ser aberta e manti 
da em agencia de estabelecimento oficial de crédito. -
Parágrafollnico - A aplicação dos recursos de natureza 
financeira dependerá: 
I - Da existencia de disponibilidade em função do cum￾primento da programação. 
II - De prévia aprovação do Secretário Municipal de Safi 
de em consonância com o Conselho Municipal de Saú￾de. 
SUB SECA° II 
DOS ATIVOS DO FUNDO 
Artigo 70 - Constitui ativos do Fundo Municipal de Saúde: 
- Disponibilidades monetárias em bancos ou em 
especial oriundas das receitas especificadas; 
11 - Direitos que porventura vier a constituir; 
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MvIdle de Dmummtaglo e 
LEI K 
, (imam c)u C)911ta 6UanDa 
Estado do Rio de Janeiro 
Lei Municipal N° 2.712 
- 06 - 
III - Bens móveis e imóveis que forem destinados ao Sis￾tema de Saúde do Município; 
IV - Bens móveis e imóveis doados, sem Onus destinados' 
ao Sistema de Saúde do Município; 
V - Bens móveis e imóveis destinados is atividades de 
saúde do Município, e adquiridos com os recursos 1
do Fundo. 
Parágrafognico - Anualmente se processara o invent& 
rio dos bens e direitos vinculados 
ao Fundo. 
SUB SECAO III 
DOS PASSIVOS DO FUNDO 
Artigo 80 - Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde as o￾brigaçóes de qualquer natureza que porventura o Munici 
Pio venha assumir para a manutençáo e o funcionamento' 
dos bens e atividades do Sistema Municipal de Saúde. 
Artigo 9,2 
SEÇA0 V 
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE 
SUB sEao I 
DO ORÇAMENTO 
- O orçamento do Fundy municipal de Saúde evid nciará as 
políticas e o programa de trabalho governamen is, ob￾servada a Lei. de Diretrizes Orçamentarias e os 
pios da universalidade e do equilíbrio. " 
Parágrafo 10 - O orçamento do Fundo Municipal de wide 
integrari o orçamento do Município, 
obedi4ncia ao principio da unidade; 
Parágrafo 20 - O orçamento do Fundo de Saúde obse 
amis MITIM OE RUA 
Dliddo de Documenta* e 
1E1 N.. PLS. 
03 
Ai ma NI Mu nici pal 190 C)9,/a r29ou,9ci 
Eatado do Rio de Janeiro 
Lei Municipal N2 2.712 
—07—
na sua elaboração e na sua execuçao, os 
padriies e normas estabelecidas na legis 
lagao pertinente. 
SUB SECAO II 
DA CONTABILIDADE 
Artigo 10 - A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem por ob 
jetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e 
orçamentária do Sistema Municipal de Saúde, observados 
os padres e normas estabelecidos na legislação perti￾nente. 
Artigo 11 - A contabilidade sera' organizada de forma a permitir 0 
exercicio das fung6es de controle prévio, concomitante 
e subsequente e de informar, inclusive de apropriar e 
apurar custos dos serviços e consequentemente, de con￾cretizar o seu objetivo, bem como interpretar e anali￾sar os resultados obtidos. 
Artigo 12 - A escrituração contábil sera' feita pelo método das par 
tidas dobradas. 
10 - A contabilidade emitirá relatórios mensais de 
gestão inclusive dos custos dos serviços. 
5 20 - Entende-se por relatórios de gestão os balance￾tes mensais de receita e de despesa do Fundo Mu 
nicipal de Saúde e demais demonstrações exigi - 
das pela administração e pela Legislag-o Perti￾nente. 
5 30 - As demonstrações e os relatórios produzi os pas 
sari° a integrar a Contabilidade Geral do uni￾cipio. 
sEao vi 
DA EXECUCAO ORÇAMENTARIA 
CUM itEllt Of 111111! 
°Maio de Documentnio 
LEI 
AZ19.1.1 
gri mares Runirtperi i e,9onda 
Estado do Rio de Janeiro 
Lei Municipal N 9- 2.712 
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SUB SECA() I 
DA DESPESA 
Artigo 13 - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autori 
zagio orçamentária. 
Parágrafo Único - Para os casos de insuficiências e o￾missOes orçamentárias poderio ser u￾tilizados os créditos adicionais su￾plementares e especiais, autorizados 
por lei e abertos por decreto do Exe 
cutivo. 
Artigo 14 - A despesa do Fundo Municipal de Satide se constituirá 
de: 
I - Financiamento total ou parcial de programas inte - 
grados de saúde desenvolvidos pela Secretaria ou 
com ela convencionados; 
II - Pagamento de gratificações ao pessoal dos órgaos 
ou entidades de administração direta ou indireta 
que participem da execução das ações previstas no 
Artigo 1Q da presente Lei; 
III Pagamento pela prestação de serviço a Litidades de 
direito privado para execução de programas ou pro￾jeto específicos do setor de saúde, observando o 
disposto no Parágrafo 19, Artigo 199 da Constitui￾ego Federal; 
IV - Aquisição de materiall permanente e de co sumo e de 
outros insumos necessários ao desenvolvim nto dos 
programas; 
V - Construção, reforma, ampliação, aquisição o loca￾ção de imóveis para a adequação da rede fisi 
prestação de serviço de saúde; 
VI 7 Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrume 
1
UM 10311C141. OE VOtTi 
Ohiola de Documentado e 
ni a rt: (r)e. CVnita e)cliadcf 
Estado do Rio de Janeiro 
Lei Municipal N2 2.712 
- 09 - 
de gestio, planejamento, administração e controle 
das agEles de saúde; 
VII - Desenvolvimento de programas de capacitação e a￾perfeiçoamento de recursos humanos em saiidel 
VIII Atendimento de despesas diversas, de caráter ur￾gente e inadiável, necessárias a execugOes das a￾ções e serviços de satide mencionados no artigo 19 
da presente Lei. 
ParigrafoUnico - As despesas do Fundo Municipal de ' 
obedecerão 
lecidas em lei ou 
cados em despesas 
SUB SECA° II 
as regras estabe￾regulamentos apli 
públicas em geral. 
DAS RECEITAS 
Artigo 15 - A execução orçamentiria das receitas se processará a￾través da obtenção do seu produto nap fontes determi￾nadas nesta Lei. 
Artigo 
Artigo 
CAPÍTULO III 
DISPOSICOES FINAIS 
16 - 0 Fundo Municipal de Sa6de terá vigência ilimitada. 
17 - Extinto o Fundo, sera transferido para o tesouro 03 
saldos financeiros existentes. 
Artigo 18 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adi 
cional e especial no valor do mesmo percentual estabe 
lecido na dotação orgamentári para a Secret ria de 
Artigo 19 Esta Lei entrará em vigor na ata de sua p icação,' 
revogadas as disposiçOes em ..ntririo. 
Volta Redonda, 10 de da 
P.L. ns? 110/91 
Autor: Comissão de Safide,EducagE 
e Assistência Social 
amps. 
Carvalho 
nicipal 
mira Ntinictp. at de Votia Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
Lei Municipal N. 
ri rocifit 11.11 0.
L1 1 Ii 
otter,,,,2_ ,
2.866. 
EMENTA: ALTERA 0 CAPUT DO ARTIGO 42 DA LEI MUNICI￾PAL Na 2.712, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1991. 
A amara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a se - 
guinte Lei: 
Artigo - 0 Caput do artigo 4 2 da Lei Municipal n2 2.712, de 
10 de dezembro de 1991 passa a vigorar com a seguin￾te redagio: 
"Artigo 42 - 0 Fundo Municipal de Saade terit um Coor 
denador, Funcionario Público do Municiplo, com forma 
cio profissional de nivel Superior na Area de Saade; 
devidamente assessorado por um Funcionario Pablico 
do Municiplo com formacio Superior em Economia, Admi 
nistracio de Empresas, Clenclas Contabeis ou Tacnico 
em Contabilidade, cujas atribuigiies 8eram?1,
Artigo 22 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao. 
Artigo 30 Revogam-se as disposicaes em contrario. 
Volta Redonda, 17 de fevereiro de 1993. 
PAULO CS 
PRE 
MENSAGEM N2 009/93 
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL 
kro.