Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
Em, 30 de abril de 2026.
MENSAGEM Nº 043/2026
-----------------------------------------------
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o
incluso Projeto de Lei, que tem por finalidade, dispor sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial, visando à inclusão no orçamento vigente conforme abaixo:
Secretaria Municipal de Educação - SME;
• Ampliação Gradativa da Oferta de Educação Integral em Tempo Integral.
Justificativa: O Município de Volta Redonda, através da Secretaria Municipal de Educação,
foi contemplada com os recursos do FUNDEB destinados à criação de matrículas em Escola de
Tempo Integral - ETI, conforme:
1) a Portaria nº 1.495, de 2 de agosto de 2023;
2) a Resolução nº 18, de 27 de setembro de 2023;
3) o Termo de Adesão do Município de Volta Redonda, de 13 de novembro de 2023;
4) a Portaria MEC nº 605, de 29 de agosto de 2025, e
5) a Portaria MEC nº 669, de 1º de outubro de 2025.
Os recursos da primeira etapa foram depositados nas datas e valores conforme abaixo,
perfazendo o valor total de R$ 5.282.955,60:
R$ 2.245.256,13 - 31/10/2025
R$ 1.122.628,06 - 28/11/2025
R$ 1.122.628,07 - 17/12/2025
R$ 792.443,34 - 30/01/2026
Diante do exposto e na certeza de que posso contar com o espírito de devoção
aos interesses de nossa cidade que estimulam a todas os representantes dessa Casa para a
aprovação do presente Projeto de Lei, aproveito para renovar nossos protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente
Antonio Francisco Neto
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Nilton Alves de Faria
DD. Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
N E S T A
-----------------
Ref.: VR – 12.064-00002001/2026
GEGOV/acsa
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
----------------------------------------------------------
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial.
--------------------------------------------------------------------------------
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 830.000,00 (oitocentos e trinta mil reais), visando atender
as seguintes despesas do Fundo Municipal de Educação - FME, a saber:
9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
9602.12 - EDUCAÇÃO
9602.12.365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
2603 - FOMENTO A EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
8325 - AMPLIAÇÃO GRADATIVA DA OFERTA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM
TEMPO INTEGRAL
3.3.9.0.30.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1546 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO- ETI
(686177)
R$ 300.000,00
9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
9602.12 - EDUCAÇÃO
9602.12.365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
2603 - FOMENTO A EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
8325 - AMPLIAÇÃO GRADATIVA DA OFERTA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM
TEMPO INTEGRAL
3.3.9.0.39.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
1546 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO- ETI
(686178)
R$ 100.000,00
9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
9602.12 - EDUCAÇÃO
9602.12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL
2603 - FOMENTO A EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
8327 - AMPLIAÇÃO GRADATIVA DA OFERTA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM
TEMPO INTEGRAL
3.3.9.0.30.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1546 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO- ETI
(686175)
R$ 310.000,00
9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
9602.12 - EDUCAÇÃO
9602.12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL
2603 - FOMENTO A EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
----------------------------------------------------------
.02
8327 - AMPLIAÇÃO GRADATIVA DA OFERTA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM
TEMPO INTEGRAL
3.3.9.0.39.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
1546 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO- ETI
(686176)
R$ 120.000,00
R$ 830.000,00
Art. 2º – Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar mencionado
no artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso, o cancelamento parcial das seguintes
dotações do Fundo Municipal de Educação - FME, a saber:
9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
9602.12 - EDUCAÇÃO
9602.12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL
2603 - FOMENTO A EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
8285 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB
30% ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.9.0.46.00.00.00 - AUXILIO-ALIMENTACAO
1543 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAR
(684942)
R$ 250.000,00
9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
9602.12 - EDUCAÇÃO
9602.12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL
2603 - FOMENTO A EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
8285 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB
30% ENSINO
FUNDAMENTAL
3.3.9.0.49.00.00.00 - AUXILIO-TRANSPORTE
1543 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAR
(684960)
R$ 50.000,00
9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
9602.12 - EDUCAÇÃO
9602.12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL
2603 - FOMENTO A EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
8285 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB
30% ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.9.0.08.00.00.00 - OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS
1543 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAR
(685000)
R$ 25.000,00
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
----------------------------------------------------------
.03
9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
9602.12 - EDUCAÇÃO
9602.12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL
2603 - FOMENTO A EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
8285 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB
30% ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.9.0.18.00.00.00 - AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTES
1543 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAR
(685018)
R$ 50.000,00
9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
9602.12 - EDUCAÇÃO
9602.12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL
2603 - FOMENTO A EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
8285 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB
30% ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.9.1.13.00.00.00 - OBRIGACOES PATRONAIS
1543 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAR
(685038)
R$ 450.000,00
9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
9602.12 - EDUCAÇÃO
9602.12.365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
2603 - FOMENTO A EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
8287 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB
30% PRÉ ESCOLA
3.3.9.0.49.00.00.00 - AUXILIO-TRANSPORTE
1543 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAR
(684962)
R$ 5.000,00
R$ 830.000,00
Art. 3º – O crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser
suplementado no decorrer do Exercício Financeiro de 2026, dentro do limite estabelecido na
Lei Orçamentária.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda,