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Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
Em, 29 de janeiro de 2024.
MENSAGEM N° 005/2024
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter a elevada consideração de Vossas Excelências o
incluso Projeto de Lei que tem por finalidade, dispor sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial, visando a suplementação no orçamento vigente, conforme abaixo:
». Fundo Municipal de Saúde — FMS
• Construção e Ampliação dos Próprios do SAH;
• Manutenção e Operacionalização do SAH.
Justificativa: Para contemplar as previsões quanto as obras de ampliação HSJB, bem como a
aquisição de equipamentos e as previsões relacionas as despesas.
Diante do exposto e na certeza de que posso contar com o espirito de
devoção aos interesses de nossa cidade que estimulam a todos os representantes dessa
Casa para a aprovação do Presente Projeto de Lei, aproveito para renovar nossos
protestos de estima e consideração.
tenciosamente,
An enio Francisco Neto
refeito Municipal
Exmo. Sr.:
Edson Carlos Quinto
DD. Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
NESTA
GEGOV/acsa
Estado dá Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial.
A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 2.150.000,00 (dois milhões, cento e cinquenta mil reais) visando
atender as seguintes despesas do Fundo Municipal de Saúde — FMS, a saber:
5000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5003 - SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR
5003.10 - SAUDE
5003.10.302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
1101- GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
5300 - CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS PRÓPRIOS DO SAH
4.4.9.0.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALACOES
1621 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS
PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL (662592)
R$ 1.000.000,00
5000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5003 - SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR
5003.10 - SAUDE
5003.10.302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
1101- GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6300 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO SAH
3.1.9.0.94.00.00.00 - INDENIZACOES TRABALHISTAS
1500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (662594)
R$ 150.000,00
5000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5003 - SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR
5003.10 - SAUDE
5003.10.302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
1113- AVANÇANDO COM SAÚDE
6300 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO SAH
4.4.9.0.52.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
6002 - ATENÇÃO ESPECIALIZADA - FNS (662593)
R$ 1.000.000,00
R$ 2.150.000,00
Art. 2° - Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no
artigo anterior, sera utilizado como fonte de recurso, o cancelamento parcial das seguintes
dotações do Fundo Municipal de Saúde — FMS, a saber:
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
.02
5000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5003 - SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR
5003.10 - SAUDE
5003.10.302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
1113- AVANÇANDO COM SAÚDE
6300 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO SAH
3.3.9.0.30.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1500 - ATENÇÃO ESPECIALIZADA - FNS (659375)
R$ 100.000,00
5000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5003 - SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR
5003.10 - SAUDE
5003.10.302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
1113- AVANÇANDO COM SAÚDE
6300 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO SAH
3.1.9.0.48.00.00.00 - INDENIZACES TRABALHISTAS
1500 - ATENÇÃO ESPECIALIZADA - FNS (659974)
R$ 50.000,00
5000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5003 - SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR
5003.10 - SAUDE
5003.10.302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
1113- AVANÇANDO COM SAÚDE
6300 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO SAH
3.3.9.0.30.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
6002 - ATENÇÃO ESPECIALIZADA - FNS (659999)
R$ 2.000.000,00
R$ 2.150.000,00
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda,
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