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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE LEI N° 009/2024
Cria o "Programa Biblioteca Digital" nas
bibliotecas e escolas públicas do Município de
Volta Redonda e dá outras providencias.
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Camara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criado o "Programa Biblioteca Digital" nas bibliotecas e escolas
públicas do Município.
§ 10 A definição do acervo digital de que trata o caput deste artigo ficará a cargo
da Secretaria Municipal de Educação.
§ 2° As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
§ 3° A implementação do referido programa se dará após análise de viabilidade
técnica por órgão competente.
§ 4
0 0 cronograma de implementação será definido pelo órgão competente.
Art. 2° Para os fins do disposto no art. 1° desta Lei, o programa compreenderá o
acesso a livros digitais, obras literárias, revistas, documentários educacionais, conteúdos
audiovisuais, dentre outros serviços, de forma simples e gratuita, nas bibliotecas e
escolas da rede de ensino público do Município.
Art. 3° Ficará a cargo do órgão competente no âmbito do Poder Executivo a
implantação dos objetivos desta Lei.
Art. 4° Esta Lei entra e
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k na data de sua publicação.
Sala G.ia , ar7its - . eiro de 024.
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE LEI N° 009/2024
JUSTIFICATIVA: A presente proposição visa a criação do Programa Biblioteca
Digital a ser implantado nas Bibliotecas e Escolas da rede de ensino público do
Município de Volta Redonda, que tem por objetivo abrigar acervos literários, artísticos
e acadêmicos e proporcionar o acesso gratuito aos textos completos de títulos de livros
digitais, obras literárias, revistas, documentos e outros conteúdos e arquivos de diversas
Areas de conhecimentos, para leitura off-line ou consulta online, através de
computadores (desktop, notebook/laptop), dispositivos móveis (tablets, smartphones) e
e-readers, de forma simples e rápida.
A ideia da virtualização das bibliotecas públicas surge como uma forma de
democratizar o acesso a informação, visando auxiliar os alunos, docentes e profissionais
da Educação e suas pesquisas e trabalhos acadêmicos.
Dessa forma, solicito o apoio de meus Pares para a aprovação desta matéria de
relevância pública que visa à preservação do meio ambiente.
Prot. 060/24
ACR
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