materia nº 7/2024

Estado do Rio de Janeiro 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Gabinete do Prefeito 
Em, 22 de fevereiro de 2024. 
MENSAGEM N° 007/2024 
Senhor Presidente: 
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o 
incluso Projeto de Lei que tem por finalidade, dispor sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial, visando à suplementação no orçamento vigente, conforme abaixo: 
». Gabinete de Estratégia Governamental — GEGOV 
• Manutenção e Operacionalização do GEGOV 
Justificativa: Para dar prosseguimento aos processos de pagamento do GEGOV. 
Diante do exposto e na certeza de que posso contar com o espirito de 
devoção aos interesses de nossa cidade que estimulam a todos os representantes dessa 
Casa para a aprovação do Presente Projeto de Lei, aproveito para renovar nossos 
protestos de estima e consideração. 
/ 2- ,1,Atenciosamente, 
(---- - 
Antonio Francisco Ne 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr.: 
Edson Carlos Quinto 
DD. Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
NESTA 
GEGOV/sgdj 
Ref. 12.051-00000007/2024 — SEINR 
Estado do Rio de Janeiro 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Gabinete do Prefeito 
PROJETO DE LEI MUNICIPAL 
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial. 
A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional 
Especial, no valor de R$ R$ 190.151,70 (cento e noventa mil, cento e cinquenta e um reais e 
setenta centavos) visando atender a seguinte despesa do Gabinete de Estratégia 
Governamental - GEGOV, a saber: 
1800 - GABINETE DE ESTRATÉGIA GOVERNAMENTAL 
1801 - GABINETE DE ESTRATÉGIA GOVERNAMENTAL 
1801.4 - ADMINISTRAÇÃO 
1801.4.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 
1101- GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6010 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO GEGOV 
3.3.9.0.92.00.00.00 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 
1500 - RECURSOS NA() VINCULADOS DE IMPOSTOS (662595) 
R$ 190.151,70 
Art. 2° - Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no 
artigo anterior, sera utilizado como fonte de recurso o cancelamento parcial da seguinte 
dotação do Gabinete de Estratégia Governamental - GEGOV, a saber: 
1800- GABINETE DE ESTRATÉGIA GOVERNAMENTAL 
1801 - GABINETE DE ESTRATÉGIA GOVERNAMENTAL 
1801.4 - ADMINISTRAÇÃO 
1801.4.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 
1101- GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6010 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO GEGOV 
3.1.9.0.92.00.00.00 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 
1500 - RECURSOS NA() VINCULADOS DE IMPOSTOS (662098) 
R$ 190.151,70 
Art. 3° - 0 crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser 
suplementado no decorrer do Exercício Financeiro de 2024, dentro do limite estabelecido na 
Lei Orçamentária. 
Art. 4
0
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Volta Redonda,