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Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
Em, 26 de fevereiro de 2024.
MENSAGEM N° 008/2024
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter A. elevada consideração de Vossas Excelências o
incluso Projeto de Lei que tem por finalidade, dispor sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial, visando à suplementação no orçamento vigente, conforme abaixo:
». Fundo Municipal de Saúde - FMS
• Operacionalização da Gestão Técnica e Administrativa da Secretaria
Municipal de Saúde — SMS.
Justificativa: Para emissão de Nota de Empenho referente à desapropriação da área citada no
Decreto Municipal n° 18.008 de 20/09/2023, destinada à ampliação das instalações do
Hospital Municipal Dr. Munir Raffill pertencente à Secretaria Municipal de Saúde da
Prefeitura Municipal de Volta Redonda — SMS/PMVR.
Diante do exposto e na certeza de que posso contar com o espirito de
devoção aos interesses de nossa cidade que estimulam a todos os representantes dessa
Casa para a aprovação do Presente Projeto de Lei, aproveito para renovar nossos
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
tonio Francisco N eZ7-
*Tow.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.:
Edson Carlos Quinto
DD. Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
NESTA
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GEGOV/sgdj
Ref. 12.060-00000009/2024— SEINR
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial.
A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 1.320.000,00 (um milhão, trezentos e vinte mil reais), visando atender
a seguinte despesa do Fundo Municipal de Saúde — FMS, a saber:
5000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5001.10 - SAUDE
5001.10.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1101- GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6514 - OPERAC DA GESTÃO TÉCNICA E ADMIN DA SEC MUNICIPAL DE SAUDE
4.5.9.0.61.00.00.00 - AQUISICAO DE IMOVEIS
1500 - RECURSOS NA() VINCULADOS DE IMPOSTOS (662596)
R$ 1.320.000,00
Art. 2° — Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no
artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o cancelamento parcial da seguinte
dotação do Fundo Municipal de Saúde — FMS, a saber:
5000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5001.10 - SAUDE
5001.10.302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
1113 - AVANÇANDO COM SAÚDE
6504 - OPERAC DAS AÇÕES AT. HOSP. NA REDE DE URG. EMERG.CAIS ATERR
SPA CONF.UPA S.AGOSTINHO
3.3.9.0.36.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
1500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS ( 659580 )
R$ 1.320.000,00
Art. 3° — 0 crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser
suplementado no decorrer do Exercício Financeiro de 2024, dentro do limite estabelecido na Lei
Orçamentaria.
Art. 4° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda,
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