texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE LEI N° e2 Li /2024
Inclui sistema de apoio a microempresas com a
finalidade de orientar a criação e a administração
de empresas de pequeno porte e cooperativas.
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA: Faço saber que a Câmara
Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Esta Lei institui o Sistema de Apoio a Microempresas com a finalidade de
orientar a criação e a administração de empresas de pequeno porte e cooperativas no
município
Art. 2° Sao objetivos do sistema:
I - Orientar juridicamente sobre os requisitos para a sua criação;
II - Implementar incentivos fiscais;
III - proporcionar atualização aos empreendedores quanto ao sistema tributário
relacionado com a area;
IV - Proporcionar cursos que orientem quanto ao processo administrativo deste
empreendimento.
Art. 3' 0 Poder Executivo implementará os objetivos desta Lei, diretamente
através de seus técnicos, bem como em convênio com instituições privadas especializadas
em suporte operacional ao setor.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 5° 0 Executivo Municipal regulamentará a presente Lei por Decreto.
Art. 6° Esta Lei
disposições em contrário.
Cm.t. o (-1 1211
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO
Sala Getúlio
/2024
ereiro de 2024.
uciano meirinho
Vereador
Justificativa: Nestes momentos de crise, rn iits vezes a solução 6 pulverizada. Não surgem
grandes empresas dispostas a investir e iniplantar um grande empreendimento. Surgem
pequenas iniciativas. Urn grupo deTcostureir4 um grupo de taxistas, um grupo de garçons,
e tantos outros profissionais resolvem então criar .sua própria cooperativa, sua própria
pequena empresa. Por isso, cabe a Prefeitura orientar, criar mecanismos para incentivar a
criação e orientar a administração..Ossas pequenas iniciativas.
open original →