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materia nº 26/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 26 / 2024
Date 2024-03-29
EmentaDispõe as condições para funcionamento de "Supermercados Amigos dos Animais".
native_id134

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-29 Proposição aprov em 1ª e 2ª votações face regime de urgência E

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