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Camara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE LEI N° 031/2024
Dispõe sobre a criação do programa "Vacinas
nas Escolas" nos estabelecimentos da rede de
ensino público e privado no âmbito do
Município de Volta Redonda.
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Camara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° 0 presente Programa tem os seguintes objetivos:
I — Educar a comunidade sobre as vacinas, esclarecendo os beneficios e os riscos
associados à falta de imunização.
II - Fortalecer a imunização dos estudantes matriculados na rede de ensino
público e privado.
III — Fomentar a saúde local, priorizando a imunização e o bem-estar das
crianças e adolescentes matriculados nas escolas no Município de Volta Redonda.
IV — Prevenir a ocorrência de surtos, epidemias e pandemias por meio da
promoção da vacinação.
V — Coordenar ações entre o sistema de saúde e a rede de ensino básico
municipal, com intuito de ampliar o alcance e o impacto positivo na vida dos estudantes
e suas famílias.
Art. 2° 0 calendário de vacinação nas escolas será estabelecido pela
Administração Pública Municipal em cooperação das Secretarias Municipais da Saúde e
da Educação. Essa programação levará em consideração a disponibilidade de
imunizantes e a agenda escolar de cada nível de ensino.
Art. 3° A imunização das crianças, realizada no âmbito deste Programa, só sera
efetuada após a obtenção de autorização dos respectivos pais ou responsáveis legais, os
quais serão previamente informados sobre o calendário de vacinação, com a distribuição
de Cartões da Declaração de Vacinação atualizados.
Art. 4° 0 Poder Executivo sera responsável por regulamentar todos os aspectos
necessários para a efetivação desta Lei.
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE LEI N° 031/2024
Art. 5
0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala Getúlio Vargas, 8 de março de 2024.
V
JUSTIFICATIVA: 0 projeto de Lei tem como objetivo educar a comunidade sobre as
vacinas, esclarecendo os beneficios e os riscos associados A. falta de imunização.
Fortalecer a imunização dos estudantes e prevenir a ocorrência de surtos, epidemias e
pandemias por meio da promoção da vacinação nas escolas.
Prot. 0589/24
ACR
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