texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Camara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE LEI N° 041/2024
Fica instituída a instalação de um sistema
eletrônico como alerta sonoro para
identificação e segurança do recém-nascido
nos hospitais e maternidades da Rede
Municipal.
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Camara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída a instalação de um sistema eletrônico com alerta sonoro
para identificação e segurança do recém-nascido em todos os hospitais e maternidades
da Rede Municipal de Saúde de Volta Redonda.
Art. 2° 0 sistema eletrônico mencionado no artigo 10 deverá ser composto por
dispositivos de identificação eletrônica a serem colocados no pulso ou tornozelo do
recém-nascido, bem como por sensores nas portas de saída das unidades de saúde.
Art. 3° 0 alerta sonoro do sistema eletrônico deverá ser acionado
automaticamente sempre que um recém-nascido estiver próximo das portas de saída das
unidades de saúde, alertando os funcionários sobre a tentativa de saída não autorizada
do bebê.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei corre . • a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor
Sala Getúlio V
'
ta d sua publicação.
as, 1 de março de 2024.
a I e Carvalho
Verea r
JUSTIFICATIVA: A necessidade da instalação de um sistema eletrônico com alerta
sonoro para identificação e segurança do recém-nascido nas unidades de saúde
municipais de Volta Redonda é fundamentada nos constantes casos de trocas e
sequestros de recém-nascidos que têm sido reportados as autoridades e noticiados pela
mídia. Esses eventos alarmantes evidenciam a urgência de medidas eficazes para
garantir a proteção e a identificação correta dos bebês desde o momento do nascimento
1
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE LEI N° 041/2024
até sua alta hospitalar. A implementação desse sistema eletrônico contribuirá
significativamente para prevenir tais incidentes e assegurar a integridade e segurança
dos recém-nascidos e suas famílias. Diante do exposto apresentado, peço o apoio dos
nobres pares.
Prot. 0714/24
ACR
2
open original →