materia nº 48/2024

Camara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
PROJETO DE LEI N° 048/2024 
Dispõe sobre a ampliação de ações de 
diversidade, equidade e inclusão profissional 
para autistas de nível 1 de suporte no âmbito 
do Município de Volta Redonda. 
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Camara 
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituída a ampliação de ações de diversidade, equidade e inclusão 
profissional para autistas de nível 1 de suporte no âmbito do município de Volta 
Redonda. 
Art. 2° Considera-se autista de nível 1 de suporte, aquele que apresenta 
características do Transtorno do Espectro Autista (TEA) com níveis mais leves de 
suporte, mantendo habilidades intelectuais e de autonomia para desempenhar diversas 
funções de forma competente e eficaz. 
Art. 3° As empresas sediadas no município de Volta Redonda devem adotar 
medidas que visem à inclusão e promoção da diversidade, garantindo oportunidades 
equitativas de emprego para autistas de nível 1 de suporte. 
Art. 4° Os órgãos competentes deverão promover campanhas de conscientização 
e capacitação para os empregadores, destacando a importância da inclusão de autistas de 
nível 1 de suporte no mercado de trabalho e fornecendo orientações sobre adaptações 
necessárias no ambiente laboral. 
Art. 5° Fica estabelecido que a contratação de autistas de nível 1 de suporte deve 
ser baseada nas competências e habilidades dos candidatos, sem discriminação por 
razões relacionadas ao seu estado de neurodiversidade. 
Art. 6° As empresas que se destacarem na promoção da diversidade, equidade e 
inclusão de autistas de nível 1 de suporte poderão receber incentivos fiscais e 
reconhecimento público por suas práticas inclusivas. 
Art. 7
0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Sala Getúlio Vargas, 26 de março de 2024. 
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Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
PROJETO DE LEI N° 048/2024 
Fábio da Silva de Carvalho 
Vereador 
JUSTIFICATIVA: A ampliação das ações de diversidade, equidade e inclusão 
profissional para autistas de nível 1 de suporte é fundamental para promover a igualdade 
de oportunidades no mercado de trabalho e valorizar as habilidades e competências 
desses profissionais. Aqui podemos mencionar cinco gênios criativos cujo autismo 
contribuiu para o sucesso: 
1. Temple Grandin: Renomada professora, autora e ativista pelos direitos dos 
animais, Temple Grandin é um dos exemplos mais conhecidos de uma 
pessoa com autismo que alcançou grande sucesso. Sua experiência e 
conhecimento sobre comportamento animal a tornaram uma figura influente 
na indústria pecuária. 
2. Dan Aykroyd: Famoso comediante, roteirista e ator, Dan Aykroyd é 
conhecido por seu trabalho em filmes como "Os Caça-Fantasmas". Sua 
habilidade criativa e senso de humor são admirados pelo público em geral. 
3. Daryl Hannah: A atriz Daryl Hannah é conhecida por seus papéis em filmes 
como "Blade Runner" e "Kill Bill". Ela é uma defensora da conscientização 
sobre o autismo e usa sua plataforma para promover a compreensão e a 
aceitação das pessoas no espectro autista. 
4. Courtney Love: A cantora, compositora e atriz Courtney Love, líder da 
banda Hole, é outra personalidade criativa que é conhecida por estar no 
espectro autista de forma pública. 
5. James Durbin: Cantor e compositor americano, James Durbin alcançou 
reconhecimento após sua participação no programa de televisão American 
Idol. Ele é um exemplo de como o talento e a criatividade podem prosperar 
mesmo em meio aos desafios do autismo. 
Esses gênios criativos demonstram que o autismo não é uma limitação, mas sim 
uma parte de sua identidade que contribui para suas realizações e sucesso em suas 
respectivas áreas de atuação. 
Além disso, é importante destacar a trajetória de um juiz de Santa Catarina, 
membro da 5° Camara de Direito Público, que possui diagnóstico de autismo e participa 
de julgamentos utilizando um cordão de identificação. Esse magistrado não apenas 
quebra estigmas e preconceitos, mas também demonstra a capacidade dos autistas de 
nível 1 de suporte em exercer funções complexas e de grande responsabilidade, 
contribuindo assim para a construção de uma sociedade mais inclusiva e justa. 
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Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
PROJETO DE LEI N° 048/2024 
A inclusão de autistas de nível 1 de suporte no ambiente profissional não apenas 
fortalece a diversidade nas empresas, mas também enriquece as equipes com diferentes 
perspectivas e formas de pensar, estimulando a inovação e a criatividade. Portanto, é 
essencial que o município de Volta Redonda promova iniciativas que incentivem e 
facilitem a inclusão desses profissionais, contribuindo para uma sociedade mais justa e 
inclusiva. Diante do exposto apresentado, peço o apoio dos nobres pares. 
Prot. 0761/24 
ACR 
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