| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2024 |
| Date | 2024-04-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização e acesso de animais domésticos que estão sob a tutela de moradores em situação de rua, aos abrigos emergenciais, casas de passagem, albergues e centro de serviços destinados ao atendimento das pessoas em situação de rua no âmbito do Município de Volta Redonda. |
| native_id | 187 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-04-04 | Proposição arquivada | — | — |
| 2024-04-03 | Para adequações | — | — |
| 2024-04-02 | Proposição analisada. | — | — |
| 2024-04-02 | Para análise. | — | — |
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