materia nº 12/2024

Estado do Rio de Janeiro 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Gabinete do Prefeito 
Em, 27 de março de 2024. 
MENSAGEM N° 012/2024 
Senhor Presidente: 
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o incluso 
Projeto de Lei, que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n° 5.367/2017 quanto ao Quadro de Cargos e 
Funções Gratificadas da Fundação Beatriz Gama. 
0 presente Projeto de Lei visa readequar a distribuição de cargos e funções 
gratificadas da administração para atender a nova realidade de demanda dos serviços públicos 
prestados através da Fundação Beatriz Gama aos munícipes de Volta Redonda. 
No âmbito do Quadro de Distribuição de Cargos e Funções Gratificadas, Anexo II, da 
Lei Municipal n° 5.367/2017, o presente Projeto de Lei cria 11(onze) vagas FG-A; extingue 6 (seis) 
vagas FG-B; extingue 7 (sete) vagas FG-D; e cria 3 (três) vagas DAS102, permanecendo inalteradas as 
demais vagas fixadas no referido dispositivo legal. 
Lei Municipal n° 5.367/2017 
ANEXO II— QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS 
FUNDAÇÃO BEATRIZ GAMA 
VERBAS 
Quadro vigente 
ALTERAR 
DE 
PARA 
Quadro alterado 
Subsid CS 
io S 
O 
1 o 
FG￾A 
3 
3 
14 
14 
FG￾20 
20 
14 
14 
FG￾C 
O 
O 
FG￾11 
11 
DAS101 
4 
4 
DAS102 
3 
3 
6 
6 
DAS103 
o 
O 
0 aumento e a extinção de cargos e funções gratificadas se faz necessário tendo em 
vista a nova realidade administrativa, que gera demandas de adequação do funcionograma e da 
estrutura visando a melhoria continua da prestação do serviço público a cargo da Fundação Beatriz 
Gama, na garantia de direitos da criança e do adolescente. 
Salientamos que referidos cargos e funções gratificadas serão preenchidos de acordo 
com a necessidade e conveniência da administração pública, sendo que o impacto financeiro será 
reduzido, observando-se o computo geral de cargos e funções criados versus os cargos e funções 
extintos. 
Exmo. Sr. 
Edson Carlos Quinto 
DD. Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
NESTA 
Ref. Proc. Adm no 6500/2022 
GEGOV/Lpst. 
Estado do Rio de Janeiro 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Gabinete do Prefeito 
MENSAGEM N° 012/2024 
.02 
Diante do exposto e na certeza de que posso contar com o espirito de devoção aos 
interesses de nossa cidade que estimulam a todos os representantes dessa Casa para a aprovação desse 
importante Projeto de Lei, aproveito para renovar nossos protestos de estima e consideração. 
q(" Atenciosamente, 
r•••1,---
ntonio Francisco Neto ( 
Prefeito Municipal 
o 
Estado do Rio de Janeiro 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Gabinete do Prefeito 
PROJETO DE LEI MUNICIPAL 
Altera a Lei Municipal n° 5.367/2017 quanto ao Quadro de 
Cargos e Funções Gratificarias da Fundação Beatriz Gama - 
FBG. 
A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica alterado o Quadro de Cargos e Funções Gratificadas da Fundação 
Beatriz Gama, da seguinte forma: cria 11(onze) vagas FG-A, extingue 6 (seis) vagas FG-B, extingue 7 
(sete) vagas FG-D, e cria 3 (três) vagas DAS102. 
Art. 2° - Os cargos em comissão e funções gratificadas definidos na Lei Municipal n.° 
5.367 de 2017, no âmbito da Fundação Beatriz Gama serão reestruturados conforme quadro abaixo: 
QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS 
FUNDAÇÃO BEATRIZ GAMA — FBG 
VERBAS Subsidio CSS FG-A FG-B FG-C FG-D DAS101 DAS102 DAS103 
QUADRO 1 0 14 14 0 1 1 4 6 0 
Art. 3° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão consignadas no 
orçamento em vigor. 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Volta Redonda, Volta Redonda, 
k • 
r, CAMARA. MUNiCEPAL DE VOLTA rii7DOND 
g DivirAo de Dncum4nta(.;lo e Arquvo 
LEI N° 
ke.56 
Camara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 5.367 
ANEXO — QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES 
GRATIFICADAS 
Subsidio CSS FG-A FG-B FC-C FG-D DAS101 0AS102 DAS103 
GEGOV 1 1 0 0 8 2 13 19 40 
PGM 1 1 0 0 0 2 1 5 1 
CGM 1 1 0 0 0 0 1 3 4 
SMA 1 1 2 0 32 16 4 9 22 
SMF 1 2 0 0 0 14 4 9 24 
SEPLAG -- 1 1 0 0 3 4 1 3 9 
SECOM 1 1 0 0 0 0 1 2 5 
SMC 1 1 0 0 4 2 1 3 7 
SMEL 1 1 0 0 0 0 1 3 6 
SMAC I 1 0 0 -) 16 1 3 7 
SMS 1 2 5 11 11 34 6 4 20 
SMI 1 2 0 0 36 36 5 12 39 
SMDET 1 1 0 0 0 0 1 3 0 
SMMA 1 1 0 0 10 0 4 8 5 
SME 1 1 20 32 12 5 1 4 10 
SMIDII 1 1 0 0 0 0 1 t._ 4 0 
SMTM 1 1 2 11 0 0 4 12 4 
GM 1 1 3 0 3 11 0 2 0 
COHAB 1 0 / 0 0 0 5 5 0 
EPDVR 1 0 1 9 0 4 1 0 
FEVRE 1 0 5 15 ") 0 9 12 4 
FURBAN 1 0 1 0 4 0 4 0 0 
FBG 1 0 3 20 0 18 4 3 0 
IPPU 1 0 1 2 3 0 9 11 3 
SAII 2 0 5 0 0 0 5 0 0 
TOTAL 26 21 50 100 130 160 90 140 210 
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