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Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
Em, 03 de abril de 2024.
MENSAGEM Nº 013/2024
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Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o
incluso Projeto de Lei que tem por finalidade, dispor sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial, visando à suplementação no orçamento vigente, conforme abaixo:
➢ Secretaria Municipal de Infraestrutura – SMI
• Gestão da Administração Municipal
Justificativa: Para dar continuidade aos Processos de Aquisição de Materiais de Consumo
Elétricos podendo ser custeados pelo Recurso da COSIP.
Diante do exposto e na certeza de que posso contar com o espírito de
devoção aos interesses de nossa cidade que estimulam a todos os representantes dessa
Casa para a aprovação do Presente Projeto de Lei, aproveito para renovar nossos protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente,
Antonio Francisco Neto
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Edson Carlos Quinto
DD. Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
N E S T A
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Ref. 12.061-00000010/2024 – SEI/VR
GEGOV/acsa
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
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Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial.
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A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) visando atender a seguinte
despesa da Secretaria Municipal de Infraestrutura – SMI, a saber:
1900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
1901 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
1901.25 - ENERGIA
1901.25.752 - ENERGIA ELETRICA
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6287 - ILUMINAR VR
3.3.9.0.30.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1751 - RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP (662598)
R$ 4.000.000,00
Art. 2º - Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no
artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o cancelamento parcial das seguintes
dotações da Secretaria Municipal de Infraestrutura – SMI, a saber:
1900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
1901 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
1901.15 - URBANIZAÇÃO
1901.15.452 - SERVIÇOS URBANOS
1107 - VOLTA REDONDA SUSTENTÁVEL
6284 - RECONSTRUIR VR
3.3.9.0.39.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
1704 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE A ROYALTIES DO PETRÓLEO E G
(662262)
R$ 2.780.000,00
1900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
1901 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
1901.25 - ENERGIA
1901.25.752 - ENERGIA ELETRICA
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6287 - ILUMINAR VR
3.3.9.0.30.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (662289)
R$ 500.000,00
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
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.02
1900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
1901 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
1901.25 - ENERGIA
1901.25.752 - ENERGIA ELETRICA
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6287 - ILUMINAR VR
3.3.9.0.39.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
1751 - RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP (662291)
R$ 100.000,00
1900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
1901 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
1901.25 - ENERGIA
1901.25.752 - ENERGIA ELETRICA
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6287 - ILUMINAR VR
4.4.9.0.52.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1751 - RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP (662293)
R$ 620.000,00
R$ 4.000.000,00
Art. 3º - O crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser
suplementado no decorrer do Exercício Financeiro de 2024, dentro do limite estabelecido na
Lei Orçamentária.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda,
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