materia nº 245/2023

Camara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
PROJETO DE LEI N° 245/2023 
Altera a Lei Municipal n° 1.414/1976 que fixa 
normas e regulamenta as edificações no 
Município de Volta Redonda e da outras 
providências. 
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Camara 
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Acrescenta o Parágrafo Único ao Art. 127 da Lei Municipal n° 
1.414/1976 que passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 127(...) 
Parágrafo único. Uma vez atendidas as obrigações estabelecidas por esta 
legislação, fica determinada a emissão do certificado de conformidade, denominado 
"Habite-se", no prazo máximo de 10 (dez) dias fiteis". 
Art. 20 Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala Getúlio Vargas, 8 de novembro de 2023. 
Raone Cas in aia Ferreira 
er dor 
JUSTIFICATIVA: 0 objetivo da Lei é dar mais transparência e celeridade aos atos da 
Administração Pública Municipal, de modo que 'Id() prejudique nenhum munícipe que 
tem gastos com a demora em obter o documento denominado "Habite-se". 
Prot. 3269/23 
ACR 
1