Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
Em, 12 de abril de 2024.
MENSAGEM N° 015/2024
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter A. elevada consideração de Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei que tem por finalidade, dispor sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no
orçamento vigente conforme abaixo:
Secretaria Municipal de Cultura — SMC
• Cultura para Todos
Justificativa: Para utilizar recurso federal para Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
Diante do exposto e na certeza de que posso contar com o espirito de devoção
aos interesses de nossa cidade que estimulam a todos os representantes dessa Casa para a
aprovação do Presente Projeto de Lei, aproveito para renovar nossos protestos de estima e
consideração.
e
Atenciosamente, Antonio Francisco Neto
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Edson Carlos Quinto
DD. Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
NESTA
Ref 12.057-00000001/2024 — SEUVR
GEGOV/acsa
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial.
A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) visando atender as seguintes despesas
da Secretaria Municipal de Cultura — SMC, a saber:
0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
0801 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
0801.13 - CULTURA
0801.13.392 - DIFUSÃO CULTURAL
1116 - CULTURA PARA TODOS
5801 - POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO A CULTURA (PNAB)
3.3.5.0.43.00.00.00 - SUBVENCOES SOCIAIS
1700- OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU REPASSES DA UNIÃO (662602)
R$ 25.000,00
0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
0801 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
0801.13 - CULTURA
0801.13.392 - DIFUSÃO CULTURAL
1116- CULTURA PARA TODOS
5801 - POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO A CULTURA (PNAB)
3.3.9.0.31.00.00.00 - PREMIACOES CULTURAIS, ARTISTICAS, CIENTIFICAS,
1700 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU REPASSES DA UNIÃO (662601)
R$ 25.000,00
0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
0801 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
0801.13 - CULTURA
0801.13.392 - DIFUSÃO CULTURAL
1116- CULTURA PARA TODOS
5801 - POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO A CULTURA (PNAB)
3.3.9.0.36.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
1700 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU REPASSES DA UNIÃO (662600)
R$ 25.000,00
0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
0801 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
0801.13 - CULTURA
0801.13.392 - DIFUSÃO CULTURAL
1116- CULTURA PARA TODOS
5801 - POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO A CULTURA (PNAB)
3.3.9.0.39.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
1700 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU REPASSES DA UNIÃO (662599)
R$ 25.000,00
RS 100.000,00
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
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Art. 2°- Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no artigo
anterior, sera utilizado como fonte de recurso o cancelamento parcial das seguintes dotações
da Secretaria Municipal de Cultura — SMC, a saber:
0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
0801 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
0801.13 -CULTURA
0801.13.392 - DIFUSÃO CULTURAL
1116- CULTURA PARA TODOS
6080 - FESTIVAIS MOSTRAS, EVENTOS E FESTIVIDADES
3.3.9.0.31.00.00.00- PREMIACOES CULTURAIS, ARTISTICAS, CIENTIFICAS,
1500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (662365)
R$ 50.000,00
0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
0801 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
0801.13 - CULTURA
0801.13.392 - DIFUSÃO CULTURAL
1116- CULTURA PARA TODOS
6080 - FESTIVAIS MOSTRAS, EVENTOS E FESTIVIDADES
3.3.9.0.31.00.00.00- PREMIACOES CULTURAIS, ARTISTICAS, CIENTIFICAS,
1700 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU REPASSES DA UNIÃO (662366)
R$ 50.000,00
R$ 100.000,00
Art. 3° - Fica incluído no Programa n° 1101 do Plano Plurianual aprovado pela Lei
Municipal n° 5.900/2021 a ação: n° 5801 — Política Nacional Aldir Blanc de Fomento á. Cultura
(Pnab), na forma do anexo desta lei.
Art. 4° -0 crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser
suplementado no decorrer do Exercício Financeiro de 2024, dentro do limite estabelecido na Lei
Orçamentária.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda,
:
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
ANEXO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
www.voltaredonda.rj.leg.br
1116 CULTURA PARA TODOS
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Data Término: 31/12/2025 01/01/2022 Data Inicio:
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Público Alvo:
Justificativa:
Objetivo Setor Associado: Orgdos:
5801 POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA (PNAB) Finalidade:
Política Nacional Aldir Blanc de Fomento A Cultura (PNAB)
Especificação do Produto:
Orçamentária Tipo de Ação:
Forma de Implementação:
ANEXO DE OBJETIVOS , DIRETRIZES E METAS PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
PC SAVIO GAMA, 1
PPA - 2022 - 2025 VOLTA REDONDA - RJ
(7.1
CV
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www.voltaredonda.rj.leg.br
8 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
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1 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA -o
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13- CULTURA
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C U392 - DIFUSÃO CULTURAL
: Democratizar o acesso a cultura através da descentralização das ações, do fortalecimento das manifestações e linguagens culturais. Desenvolver e apoiar as iniciativas culturais e
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Público Alvo
Politica Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura (PNAB) Finalidade:
ao do Produto:
Prefeitura Obseller Exerc 2024
ANEXO DE OBJETIVOS , DIRETRIZES E METAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
PPA - 2022 —2025
o
VOLTA REDONDA - RJ
Versão: 1(22/03/2021
www.voltaredonda.rj.leg.br
1.728.918,00
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Vinculados
1.728.918,00
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1.778 918,00 TOTAL DO ORGA0
Orcamento>Relatórios do PPA>Anexo de Objetivos. Di orc2 orcppaVR004 php Emissor Prefeitura Dbseller Exerc: 2024