Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE LEI N° 069/2024
Institui o "Dia Municipal de Conscientização
sobre a Paralisia Cerebral".
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. Faço saber que a Camara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o "Dia Municipal de Conscientização sobre a Paralisia
Cerebral" a ser celebrado anualmente no dia 06 de outubro.
Art. 2° 0 objetivo deste dia é sensibilizar a população do Município de Volta
Redonda sobre a Paralisia Cerebral. E fundamental para promover a compreensão e
inclusão da sociedade, dissipar estigmas e mitos, além de garantir suporte e
oportunidades adequadas.
Art. 3° 0 Poder Público, em conjunto com entidades da sociedade civil, deverá
promover palestras, seminários, workshops, campanhas educativas (principalmente em
unidades de saúde e educação), visando a conscientização e o esclarecimento da
população sobre a paralisia cerebral.
Art. 4° 0 Poder Executivo, em conjunto com os órgãos competentes, deverá
promover campanhas de conscientização, podendo utilizar dos meios de comunicação
de massa, tais como rádios, televisão, internet e redes sociais, com o intuito de ampliar o
alcance da informação sobre a paralisia cerebral.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se todas as disposições em contrário.
Sala Getúlio Vargas, 17 de abril de 2024.
Raone Cassi aia Ferreira
V or
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE LEI N° 069/2024
JUSTIFICATIVA: A paralisia cerebral é uma condição neurológica que surge na
infância e impacta o movimento e a postura. E a deficiência mais comum nessa fase,
variando em graus conforme o Sistema de Classificação da Função Motora Grossa —
Expandida & Revisada (GMFCS- E&R), que avalia a função motora grossa em
pacientes com paralisia cerebral.
Também chamada de encefalopatia crônica não progressiva, essa condição resulta de
lesões não evolutivas no cérebro em desenvolvimento, podendo ocorrer no pré-natal,
durante o parto ou nos primeiros anos de vida. Essas lesões afetam áreas cerebrais que
controlam movimento, equilíbrio e postura, manifestando-se com sintomas variados,
como dificuldades de movimento, rigidez muscular, espasticidade, tremores, problemas
de equilíbrio, coordenação motora prejudicada, dificuldades de fala e distúrbios
sensoriais.
E importante salientar que a paralisa cerebral não progride, mas os sintomas podem
evoluir ao longo do tempo. Cada indivíduo com paralisia cerebral é único, com
habilidades, desafios e potenciais próprios. 0 tratamento frequentemente envolve uma
equipe multidisciplinar de profissionais de saúde, oferecendo terapias personalizadas
para melhorar a qualidade de vida, como exercícios fisicos, terapia ocupacional, terapia
da fala e medicamentos para controlar sintomas como espasticidade.
Apesar dos desafios, como falta de recursos e acessibilidade, muitas pessoas com
paralisia cerebral levam vidas plenas e produtivas com apoio familiar, comunitário e
profissional.
A conscientização sobre a paralisia cerebral é crucial para promover compreensão e
inclusão, dissipando estigmas e garantindo suporte e oportunidades adequadas. Isso
inclui ambientes acessíveis, intervenção precoce e politicas públicas que assegurem
acesso igualitário a serviços de saúde, educação e emprego.
Incluir pessoas com paralisia cerebral em todos os aspectos da vida comunitária é
essencial para construir uma sociedade verdadeiramente inclusiva e diversificada.
Portanto, a conscientização continua sobre a paralisia cerebral é crucial para criar um
mundo onde todos tenham oportunidades iguais, independentemente de suas habilidades
fisicas.
Prot. 0971/24
GFSC