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Camara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE LEI N° 071/2024
Institui o Programa de Fornecimento de Fones
Antirruido para Pessoas Autistas e Demais
Pessoas com Deficiência, que Também
Apresentem Hipersensibilidade Auditiva, no
âmbito do Município de Volta Redonda.
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Camara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o Programa de Fornecimento de Fones Antirruido para
Pessoas Autistas e Demais Pessoas com Deficiência, que Também Apresentem
Hipersensibilidade Auditiva, no âmbito do Município de Volta Redonda.
Parágrafo Único. 0 Programa tem como objetivo prover fones antirruido para
pessoas com autismo e outras deficiências que apresentem hipersensibilidade auditiva,
visando proporcionar conforto e bem-estar em ambientes com excesso de ruído.
Art. 2° 0 Poder Executivo ficará responsável pela implementação e execução do
Programa, garantindo o acesso gratuito aos fones antirruido para os beneficiários
elegíveis.
Art. 3° Poderão ser beneficiários do Programa:
I — Pessoas com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA);
II — Pessoas com outras deficiências que apresentem hipersensibilidade auditiva,
comprovada por laudo médico.
Art. 4° Os fones antirruido fornecidos pelo Programa deverão atender aos
padrões de qualidade e eficácia estabelecidos pelas normas técnicas pertinentes.
Art. 5° Caberá ao órgão competente do municipio estabelecer os critérios e
procedimentos para a solicitação, avaliação e distribuição dos fones antirruido aos
beneficiários.
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão A. conta de
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Camara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
PROJET I E EI N° 071/2024
Sala Getúl o ar s, 18 de abril de 2
uva de Carvalho
ereador
JUSTIFICATIVA: 0 presente Projeto de Lei visa promover a inclusão e o bem-estar
das pessoas autistas e demais pessoas com deficiência que apresentam
hipersensibilidade auditiva no Município de Volta Redonda. Sabemos que a exposição a
ruídos excessivos pode ser extremamente desconfortável e até mesmo prejudicial para
essas pessoas, afetando sua qualidade de vida e participação em diferentes ambientes
sociais.
Ao instituir o Programa de Fornecimento de Fones Antirruido, buscamos proporcionar
um ambiente mais acessível e acolhedor, garantindo o direito ao conforto auditivo e
contribuindo para a inclusão e a igualdade de oportunidades para todos os cidadãos.
Esperamos contar com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste Projeto em
beneficio das pessoas autistas e com deficiência de nosso município.
Prot. 0977/24
ACR
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