Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
Em, 26 de abril de 2024.
MENSAGEM N° 020/2024
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o
incluso Projeto de Lei que tem por finalidade, dispor sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial no orçamento vigente conforme abaixo:
Fundo Municipal de Educação — FME:
- Remuneração dos Profissionais da Educação Básica — Fundeb 30% Ensino
Fundamental;
- Remuneração dos Profissionais da Educação Básica — Fundeb 30% Eia;
- Remuneração dos Profissionais da Educação Básica — Fundeb 30% Creche;
- Remuneração dos Profissionais da Educação Básica — Fundeb 30% Pré Escola;
- Remuneração dos Profissionais da Educação Básica — Fundeb 70% Educação
Especial;
- Remuneração dos Profissionais da Educação Básica — Fundeb 30% Educação
Especial.
Justificativa: Para adequar o orçamento do Fundo Municipal de Educação As novas matrizes de saldo
contábil estabelecida pelo Tribunal de Contas, e adequação dos recursos valor anual por aluno
(VAAF), valor anual total por aluno (VAAT) e valor anual por aluno (VAAR) na remuneração dos
profissionais da Educação.
Diante do exposto e na certeza de que posso contar com o espirito de
devoção aos interesses de nossa cidade que estimulam a todos os representantes dessa
Casa para a aprovação do Presente Projeto de Lei, aproveito para renovar nossos protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente,
Antonio Francisco ZI -9"\--
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Edson Carlos Quinto
DD. Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
NESTA
Ref.12.064-00000007/2024—SEINR
GEGOV/acsa
Estado do Rio de Janeiro
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Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial.
A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 9.396.775,59 (nove milhões, trezentos e noventa e seis mil, setecentos e setenta
e cinco reais, e cinquenta e nove centavos), visando atender as seguintes despesas do Fundo Municipal
de Educação — FME, a saber:
9600 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
9602.12 — EDUCAÇÃO
9602.12.361 — ENSINO FUNDAMENTAL
1101 — GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6062 — REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 30%
ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.9.0.13.00.00.00— OBRIGACOES PATRONAIS
1543 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB — COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAR (662821)
R$ 1.100.000,00
9600 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
9602.12 — EDUCAÇÃO
9602.12.366 — EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
1101 — GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6064 — REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 30% EJA
3 3.1.9.0.13.00.00.00 — OBRIGACOES PATRONAIS
1543— TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAR (662824)
R$ 700.000,00
9600 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
9602.12 — EDUCAÇÃO
9602.12.365 — EDUCAÇÃO INFANTIL
1101 — GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6066 — REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 30%
CRECHE
3.1.9.0.13.00.00.00 — OBRIGACOES PATRONAIS
1543— TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAR (662822)
R$ 750.000,00
9600 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
9602.12— EDUCAÇÃO
9602.12.365 — EDUCAÇÃO INFANTIL
1101— GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6068 — REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 30% PRE
ESCOLA
3.1.9.0.13.00.00.00 — OBRIGACOES PATRONAIS
1543— TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAR (662823)
RS 750 000 00
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL
.02
9600 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
9602.12— EDUCAÇÃO
9602.12.367 — EDUCAÇÃO ESPECIAL
1101— GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6069 — REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 70%
EDUCAÇÃO ESPECIAL
3.1.9.0.11.00.00.00 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1540— TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
(662818)
R$ 5.346.775,59
9600 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
9602.12— EDUCAÇÃO
9602.12.367 — EDUCAÇÃO ESPECIAL
1101 — GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6069 — REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 70%
EDUCAÇÃO ESPECIAL
3.1.9.0.91.00.00.00 — SENTENCAS JUDICIAIS
1542— TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAT (662820)
R$ 50.000,00
9600 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
9602.12— EDUCAÇÃO
9602.12.367 — EDUCAÇÃO ESPECIAL
1101 — GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6070 — REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 30%
EDUCAÇÃO ESPECIAL
3.1.9.0.13.00.00.00— OBRIGACOES PATRONAIS
1543— TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAR (662825)
R$ 650.000,00
9600 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
9602.12 — EDUCAÇÃO
9602.12.367 — EDUCAÇÃO ESPECIAL
1101 — GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6070 — REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 30%
EDUCAÇÃO ESPECIAL
3.3.9.0.18.00.00.00 — AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTES
1541 —TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAF (662819)
R$ 50.000,00
R$ 9.396.775,59
Art. 2° — Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no artigo
anterior, será utilizado como fonte de recurso o cancelamento parcial das seguintes dotações do Fundo
Municipal de EducacAo — FME, a saber:
9600 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
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9602.12— EDUCAÇÃO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
.03
9602.12.361 — ENSINO FUNDAMENTAL
1101 — GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6061 — REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 70%
ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.9.0.11.00.00.00 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1543 — TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAR (661158)
R$ 400.000,00
9600 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
9602.12— EDUCAÇÃO
9602.12.361 — ENSINO FUNDAMENTAL
1101 — GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6061 — REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 70%
ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.9.0.13.00.00.00 — OBRIGACOES PATRONAIS
1543 — TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAR (661167)
R$ 350.000,00
9600 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
9602.12— EDUCAÇÃO
9602.12.361 — ENSINO FUNDAMENTAL
1101 — GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6061 — REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 70%
ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.9.0.91.00.00.00— SENTENCAS JUDICIAIS
1543 — TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAR (661172)
R$ 300.000,00
9600 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
9602.12— EDUCAÇÃO
9602.12.361 — ENSINO FUNDAMENTAL
1101 — GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6061 — REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 70%
ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.9.0.94.00.00.00— INDENIZACOES TRABALHISTAS
1543— TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAR (661178)
R$ 50.000,00
9600 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
9602.12— EDUCAÇÃO
9602.12.366 — EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
1101 —GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6063 — REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 70° JA
3.1.9.0.11.00.00.00 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1543 — TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAR (661159)
R$ 400.000,00
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL
.04
9600 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
9602.12 — EDUCAÇÃO
9602.12.366 — EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
1101 — GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6063 — REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 70% EJA
3.1.9.0.91.00.00.00— SENTENCAS JUDICIAIS
1543 —TRANSFERENCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAR (661173)
R$ 150.000,00
9600 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
9602.12— EDUCAÇÃO
9602.12.366 — EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
1101 — GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6063 — REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 70% EJA
3.1.9.0.94.00.00.00— INDENIZACOES TRABALHISTAS
1543— TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIA.0 - VAAR (661179)
R$ 50.000,00
9600 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
9602.12— EDUCAÇÃO
9602.12.366 — EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
1101 — GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6063 — REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 70% EJA
3.1.9.0.13.00.00.00— OBRIGACOES PATRONAIS
1543 —TRANSFERENCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAR (661207)
R$ 100.000,00
9600 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
9602.12— EDUCAÇÃO
9602.12.365 — EDUCAÇÃO INFANTIL
1101 — GEST7k0 DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6065 — REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 70%
CRECHE
3.1.9.0.11.00.00.00 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1543 —TRANSFERENCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAR (661160)
R$ 400.000,00
9600 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
9602.12— EDUCAÇÃO
9602.12.365 — EDUCAÇÃO INFANTIL
1101 — GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6065 — REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 70%
CRECHE
3.1.9.0.13.00.00.00 — OBRIGACOES PATRONAIS
1543— TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAR (661169)
R$ 100.000,00
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL
.05
c
9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
9602.12- EDUCAÇÃO
9602.12.365 -EDUCAÇÃO INFANTIL
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6065 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 70%
CRECHE
3.1.9.0.91.00.00.00- SENTENCAS JUDICIAIS
1543- TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAR (661174)
R$ 200.000,00
9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
9602.12- EDUCAÇÃO
9602.12.365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6065 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 70%
CRECHE
3.1.9.0.94.00.00.00- INDENIZACOES TRABALHISTAS
1543 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAR (661180)
R$ 50.000,00
9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
9602.12 - EDUCAÇÃO
9602.12.365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6067 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 70% PRE
ESCOLA
3.1.9.0.11.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1543 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAR (661161)
R$ 400.000,00
9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
9602.12- EDUCAÇÃO
9602.12.365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6067 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 70% PRÉ
ESCOLA
3.1.9.0.13.00.00.00- OBRIGACOES PATRONAIS
1543 -TRANSFERENCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAR (661170)
R$ 100.000,00
9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
9602.12 - EDUCAÇÃO
9602.12.365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6067 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 70% PRÉ
ESCOLA
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL
.06
3.1.9.0.91.00.00.00 - SENTENCAS JUDICIAIS
1543 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAR (661175)
R$ 200.000,00
•
9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
9602.12- EDUCAÇÃO
9602.12.365 - EDUCAÇÃO INFANTIIL
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6067 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 70% PRÉ
ESCOLA
3.1.9.0.94.00.00.00- INDENIZACOES TRABALHISTAS
1543- TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAR (661 181)
R$ 50.000,00
9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
9602.12- EDUCAÇÃO
9602.12.365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6069 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 70%
EDUCAÇÃO ESPECIAL
3.1.9.0.11.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1540- TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
(661010)
R$ 5.346.775,59
9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
9602.12 - EDUCAÇÃO
9602.12.367 - EDUCAÇÃO ESPECIAL
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6069 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 70%
EDUCAÇÃO ESPECIAL
3.1.9.0.11.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1543- TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAR (661162)
R$ 400.000,00
9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
9602.12 - EDUCAÇÃO
9602.12.367 - EDUCAÇÃO ESPECIAL
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6069 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 70%
EDUCAÇÃO ESPECIAL
3.1.9.0.91.00.00.00 - SENTENCAS JUDICIAIS
1543 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAR (661176)
R$ 100.000,00
9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
9602.12- EDUCAÇÃO
9602.12.367 - EDUCAÇÃO ESPECIAL
•
Estado do Rio de Janeiro
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Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
.07
e
1101 — GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6069 — REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 70%
EDUCAÇÃO ESPECIAL
3.1.9.0.13.00.00.00 — OBRIGACOES PATRONAIS
1543— TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAR (661210)
R$ 100.000,00
9600 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
9602.12— EDUCAÇÃO
9602.12.367 — EDUCAÇÃO ESPECIAL
1101 — GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6069 — REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 70%
EDUCAÇÃO ESPECIAL
3.1.9.0.94.00.00.00— INDENIZACOES TRABALHISTAS
1543 —TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAR (661219)
R$ 50.000,00
9600 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
9602.12— EDUCAÇÃO
9602.12.365 — EDUCAÇÃO INFANTIL
1101 — GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6069 — REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 70%
EDUCAÇÃO ESPECIAL
3.1.9.0.91.00.00.00 — SENTENCAS JUDICIAIS
1542 — TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAT (661246)
R$ 50.000,00
9600 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
9602.12— EDUCAÇÃO
9602.12.366 — EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
1101 — GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6070 — REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 30%
EDUCAÇÃO ESPECIAL
3.3.9.0.18.00.00.00 — AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTES
1541 — TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAF (661141)
R$ 50.000,00
R$ 9.396.775,59
Art. 3° — 0 crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser
suplementado no decorrer do Exercício Financeiro de 2024, dentro do limite estabelecido na Lei
Orçamentária.
Art. 4°— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda,