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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE LEI N° 076/2024
Dispõe sobre a criação do Programa que
assegura cirurgia gratuita de mamoplastia
redutora as mulheres com macrosmastia
mamária ou gigantomastia bilateral, condições
que afetam de forma ortopédica, e dá outras
providências.
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Camara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica assegurado o direito à cirurgia gratuita de mamoplastia redutora
para mulheres residentes no Município de Volta Redonda que apresentem diagnóstico
de macrosmastia mamária ou gigantomastia bilateral, desde que comprovada a
necessidade ortopédica decorrente dessas condições.
Art. 2° Para ter acesso à cirurgia mencionada no artigo anterior, a paciente
deverá apresentar laudo médico atestando a macrosmastia mamária ou gigantomastia
bilateral, bem como a relação direta dessas condições com problemas ortopédicos e com
impacto significativo na saúde mental, como baixa autoestima, depressão e ansiedade.
Art. 3° A cirurgia de mamoplastia redutora sera realizada por profissionais de
saúde habilitados e em unidades de saúde públicas ou conveniadas pelo Município de
Volta Redonda.
Art. 4° 0 Poder Executivo Municipal poderá celebrar parcerias com instituições
de saúde, universidades e entidades privadas para a realização das cirurgias, visando
ampliar o acesso ao Programa.
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei serão custeadas por
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na dat de s a pub cão.
Sala Getúlio ar aio de 2024.
Carvalho
Verea r
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Camara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE LEI N° 076/2024
JUSTIFICATIVA: A macrosmastia mamária e a gigantomastia bilateral são
condições que afetam significativamente a qualidade de vida das mulheres que delas
sofrem. Além dos aspectos estéticos, essas condições podem causar sérios problemas
ortopédicos, como dores nas costas, pescoço e ombros, dificuldade na postura e até
mesmo lesões na coluna vertebral.
A mamoplastia redutora é reconhecida como um procedimento médico
necessário para melhorar a saúde e o bem-estar das mulheres com seios excessivamente
grandes em relação ao corpo. Garantir o acesso gratuito a essa cirurgia é uma medida de
justiça social e de promoção da saúde da população feminina de Volta Redonda.
Portanto, conto com o apoio dos colegas vereadores para a aprovação deste Projeto.
Prot. 1064/24
ACR
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