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Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
Em, 21 de maio de 2024.
MENSAGEM N° 025/2024
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter A. elevada consideração de Vossas Excelências o
incluso Projeto de Lei, que tem por finalidade, dispor sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial, no orçamento vigente conforme abaixo:
Gabinete de Estratégia Governamental — GEGOV
• Manutenção e Operacionalização do GEGOV
Justificativa: Para pagamento da desapropriação do imóvel situado na Rua Arariboia, n° 332
Sao Jodo - — Volta Redonda da UBS.
Diante do exposto e na certeza de que posso contar com o espirito de
devoção aos interesses de nossa cidade que estimulam a todos os representantes dessa
Casa para a aprovação do Presente Projeto de Lei, aproveito para renovar nossos protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente,
tomo Francisco Neto
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Edson Carlos Quinto
DD. Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
NESTA
Ref. 12.051000000,39/2024 — SEINR
GEGOV/sgdj
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 246.000,00 (duzentos e quarenta e seis mil reais), visando
atender a seguinte despesa do Gabinete de Estratégia Governamental, a saber:
1800 - GABINETE DE ESTRATÉGIA GOVERNAMENTAL
1801 - GABINETE DE ESTRATÉGIA GOVERNAMENTAL
1801.4 - ADMINISTRAÇÃO
1801.4.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6010 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO GEGOV
4.4.9.0.92.00.00.00 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
1500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (662829)
R$ 246.000,00
Art. 2° — Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no
artigo anterior, sera utilizado como fonte de recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação
do Gabinete de Estratégia Governamental, a saber:
1800 - GABINETE DE ESTRATÉGIA GOVERNAMENTAL
1801 - GABINETE DE ESTRATÉGIA GOVERNAMENTAL
1801.25 - ENERGIA
1801.25.752 - ENERGIA ELETRICA
1120- PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA E MODERNIZAÇA
5021 - AÇÃO FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA
4.4.9.0.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALACOES
1500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (662136)
R$ 246.000,00
Art. 3° — 0 crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser
suplementado no decorrer do Exercício Financeiro de 2024, dentro do limite estabelecido na
Lei Orçamentária.
Art. 4° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda,
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