materia nº 254/2023

Camara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
PROJETO DE LEI N° 254/2023 
Cria o programa de Enfrentamento da 
Invisibilidade e Impactos A Saúde das 
Cuidadoras Domésticas. 
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Camara 
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica criado o Programa de Enfrentamento da Invisibilidade e Impactos à 
Saúde das Cuidadoras Domésticas do Município de Volta Redonda, tendo como 
objetivo reconhecer, valorizar e enfrentar a invisibilidade do trabalho de cuidado 
doméstico realizado por mulheres, considerando os impactos fisicos e emocionais, e 
promovendo a igualdade de gênero na distribuição das responsabilidades. 
Art. 2° Para os fins desta Lei, considera-se: 
I — Trabalho de Cuidado Doméstico: Compreende as atividades relacionadas à 
manutenção do lar, cuidado de crianças, idosos, pessoas com deficiência, e demais 
tarefas relacionadas ao bem-estar da família, realizadas no ambiente; 
II — Invisibilidade do Trabalho de Cuidado: Refere-se à falta de 
reconhecimento, remuneração e valorização social do trabalho de cuidado doméstico, 
historicamente desempenhado em grande parte por mulheres; 
III — Impactos à Saúde: Reconhecimento dos impactos fisicos e emocionais, 
incluindo transtornos de ansiedade, depressão e outras condições de saúde, decorrentes 
da sobrecarga de tarefas associadas ao trabalho de cuidado doméstico. 
Art. 3° Medidas de Enfrentamento e Apoio A. Saúde: 
I - Programas de Saúde Mental: Implementação de programas de saúde mental 
específicos para as mulheres que desempenham atividades de cuidado doméstico, 
oferecendo acesso a serviços de aconselhamento e tratamento. 
II - Assistência Médica: Garantia de acesso facilitado a serviços de assistência 
médica para aquelas que apresentam condições de saúde decorrentes da sobrecarga de 
trabalho. 
Art. 4° 0 Poder Público implementará programas de capacitação para 
conscientização sobre saúde mental e gestão do estresse, direcionado As cuidadoras 
domésticas. 
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Camara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
PROJETO DE LEI N° 254/2023 
Parágrafo Único. Este programa será financiado através alocação de recursos 
orçamentários para a implementação das medidas previstas nesta Lei, com ênfase nas 
iniciativas de apoio à saúde das cuidadoras domésticas. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na d 
Sala Getúlio Vargas 
licação. 
embro de 2023. 
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JUSTIFICATIVA: ejeto de Lei Municipal intitulado "Enfrentamento 
da Invisibilidade e Impactos a aude das Cuidadoras Domésticas". Esta proposta surge 
em resposta A imperativa necessidade de reconhecer, valorizar e enfrentar os desafios 
enfrentados pelas mulheres no exercício do trabalho de cuidado doméstico. 
Este projeto tem como objetivos: 
1. Reconhecer e Valorizar: Estabelece dispositivos legais destinados a 
reconhecer e valorizar o trabalho de cuidado doméstico, desafiando a 
invisibilidade histórica associada a essa atividade essencial. 
2. Promover Saúde: Propõe a implementação de medidas concretas para lidar 
com os impactos adversos na saúde fisica e mental das cuidadoras. Isso 
inclui a introdução de programas de saúde mental, a garantia de acesso a 
serviços de assistência médica e a promoção de programas de capacitação. 
3. Compromisso Orçamentário: Contempla disposições orçamentárias, 
demonstrando o comprometimento em alocar os recursos necessários para a 
efetiva implementação das medidas propostas. 
Solicito o apoio e a consideração favorável de Vossas Excelências para a 
Aprovação deste projeto. Acredito que este é um passo fundamental na construção de 
uma sociedade mais justa e igualitária. 
Prot. 3392/23 
ACR 
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