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Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
Em. 03 de junho de 2024.
MENSAGEM N° 030/2024
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o
incluso Projeto de Lei, que tem por finalidade, dispor sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial, no orçamento vigente conforme abaixo:
Secretaria Municipal de Ordem Pública — SEMOP
• Manutenção e Operacionalização da Secretaria Municipal de Ordem
Pública
Justificativa: Para a aquisição de Viaturas para a Secretaria de Ordem Pública de Volta
Redonda.
Diante do exposto e na certeza de que posso contar com o espirito de
devoção aos interesses de nossa cidade que estimulam a todos os representantes dessa
Casa para a aprovação do Presente Projeto de Lei, aproveito para renovar nossos protestos
de estima e consideração.
tenciosamente,
tomo Francisco Neto
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Edson Carlos Quinto
DD. Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
NESTA
Ref. 12.072-00000010/2024— SEI/VR
GEGOV/acsa
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial.
A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), visando atender a
seguinte despesa da Secretaria Municipal de Ordem Pública — SEMOP, a saber:
2800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA
2801 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA
2801.6- SEGURANÇA PUBLICA
2801.6.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1101- GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6274 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
ORDEM PÚBLICA
4.4.9.0.52.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1899 - OUTROS RECURSOS VINCULADOS (662830)
R$ 500.000,00
Art. 2°- Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no
artigo anterior, sera utilizado como fonte de recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação
da Secretaria Municipal de Ordem Pública — SEMOP, a saber:
2800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA
2801 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA
2801.6 - SEGURANÇA PUBLICA
2801.6.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1101- GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6274 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
ORDEM PÚBLICA
3.3.9.0.30.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1500 - RECURSOS NA() VINCULADOS DE IMPOSTOS (661905)
R$ 500.000,00
Art. 3° - 0 crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser
suplementado no decorrer do Exercício Financeiro de 2024, dentro do limite estabelecido na
Lei Orçamentária.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda,
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