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Camara Municipal de Volta Redonda
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI N°)0 j/2024
EMENTA: Autoriza a inclusão de atividades extracurriculares
de inteligência artificial nas escolas municipais de Volta Redonda.
Art. 1.0 - Fica autorizada a inclusão de atividades extracurriculares de inteligência
artificial nas escolas vinculadas A. Secretaria Municipal de Educação de Volta Redonda.
Art. 2.° - As atividades extracurriculares de inteligência artificial deverão incluir
formação para o uso correto de ferramentas de IA, apresentando suas principais
aplicabilidades no mercado de trabalho e na vida cotidiana.
Art. 3.° - Os alunos também serão ensinados sobre os limites éticos do uso de
aplicativos de inteligência artificial, coibindo práticas como plágio, divulgação de
desinformações e criação e propagação de fake news.
Art. 4.° - Os professores serão capacitados a reconhecer o uso indevido de
inteligência artificial, como plágios e disseminação de desinformação, por meio de
softwares específicos.
Art. 5.° - 0 Poder Executivo poderá estabelecer parcerias com instituições privadas,
universidades e organizações não governamentais para a aplicação e desenvolvimento das
atividades previstas nesta Lei.
Art. 6.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Getúlio Vargas, 10 de junho de 2024
Renan Teixeira e Cury
Vereador
134‘Pti
JUSTIFICATIVA:
0 presente Projeto de Lei visa preparar os alunos da rede municipal de ensino de
Volta Redonda para o uso consciente e ético de softwares de inteligência artificial (IA). A
IA, sendo uma tecnologia emergente e transformadora, já é amplamente utilizada em
diversas áreas como saúde, educação, segurança e finanças. t fundamental capacitar os
alunos para utilizar essas ferramentas de maneira eficaz e ética, garantindo sua
competitividade no mercado de trabalho e maximização das oportunidades oferecidas por
essas inovações.
Ensinar os limites éticos da IA é outro objetivo crucial deste projeto, visando evitar
práticas prejudiciais como plágio, propagação de fake news e uso indevido de informações.
Além disso, a capacitação dos professores para reconhecer e lidar com o uso indevido da IA
assegura que o aprendizado dos alunos esteja alinhado com práticas éticas.
0 Projeto de Lei também permite que o Poder Executivo firme parcerias com
instituições privadas, universidades e organizações não governamentais, fortalecendo a
implementação das atividades educacionais previstas e proporcionando recursos e expertise
necessários. Este projeto representa um avanço significativo na formação dos alunos de
Volta Redonda, preparando-os para um futuro onde a inteligência artificial desempenhará
um papel central, contribuindo para a formação de cidadãos mais preparados e responsáveis.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste
Projeto de Lei.
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