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Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
Em, 06 de junho de 2024.
MENSAGEM N° 031/2024
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter A. elevada consideração de Vossas Excelências o
incluso Projeto de Lei, que tem por finalidade, dispor sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial, no orçamento vigente conforme abaixo:
Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana — STMU
• Manutenção e Operacionalização da STMU
Justificativa: Para pagamento de indenizações e restituições de recursos de multas do
CONTRAN
Diante do exposto e na certeza de que posso contar com o espirito de
devoção aos interesses de nossa cidade que estimulam a todos os representantes dessa
Casa para a aprovação do Presente Projeto de Lei, aproveito para renovar nossos protestos
de estima e consideração.
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Atenciosam
tonio Francisco Neto '/
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Edson Carlos Quinto
DD. Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
NESTA
Ref. 12.066-00000006/2024 — SEUVR
GEGOV/acsa
C.
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
Em, 06 de junho de 2024.
MENSAGEM N° 031/2024
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter A. elevada consideração de Vossas Excelências o
incluso Projeto de Lei, que tem por finalidade, dispor sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial, no orçamento vigente conforme abaixo:
Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana — STMU
• Manutenção e Operacionalização da STMU
Justificativa: Para pagamento de indenizações e restituições de recursos de multas do
CONTRAN
Diante do exposto e na certeza de que posso contar com o espirito de
devoção aos interesses de nossa cidade que estimulam a todos os representantes dessa
Casa para a aprovação do Presente Projeto de Lei, aproveito para renovar nossos protestos
de estima e consideração.
Atenciosam
tonio Francisco
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Edson Carlos Quinto
DD. Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
NESTA
Ref. 12.066-00000006/2024 — SEI/VR
GEGOV/acsa
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial.
A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), visando atender a seguinte
despesa da Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana — STMU, a saber:
2400 - SECRETARIA DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA
2401 - STMU
2401.4 - ADMINISTRAÇÃO
2401.4.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1101- GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6247 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA STMU
3.3.9.0.93.00.00.00 - INDENIZACOES E RESTITUICOES
1752 - RECURSOS VINCULADOS AO TRANSITO (662831)
R$ 10.000,00
Art. 2° - Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no
artigo anterior, sera utilizado como fonte de recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação
da Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana — STMU, a saber:
2400 - SECRETARIA DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA
2401 - STMU
2401.4 - ADMINISTRAÇÃO
2401.4.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1101- GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6247 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA STMU
4.4.9.0.36.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
1500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (662127)
R$ 10.000,00
Art. 3° - 0 crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser
suplementado no decorrer do Exercício Financeiro de 2024, dentro do limite estabelecido na
Lei Orçamentaria.
Art. 4
0
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda,
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), visando atender a seguinte
despesa da Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana — STMU, a saber:
2400 - SECRETARIA DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA
2401 - STMU
2401.4 - ADMINISTRAÇÃO
2401.4.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1101- GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6247 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA STMU
3.3.9.0.93.00.00.00 - INDENIZACOES E RESTITUICOES
1752 - RECURSOS VINCULADOS AO TRANSITO (662831)
R$ 10.000,00
Art. 2° - Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no
artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação
da Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana — STMU, a saber:
2400 - SECRETARIA DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA
2401 - STMU
2401.4 - ADMINISTRAÇÃO
2401.4.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1101- GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6247 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA STMU
4.4.9.0.36.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
1500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (662127)
R$ 10.000,00
Art. 3° - 0 crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser
suplementado no decorrer do Exercício Financeiro de 2024, dentro do limite estabelecido na
Lei Orçamentária.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda,
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