materia nº 256/2023

Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
PROJETO DE LEI N° 256/2023 
Dispõe sobre o direito dos caminhões guincho 
em serviço, de estacionar em vagas 
disponíveis sem tarifação e parar em vias 
públicas municipais durante suas atividades. 
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Camara 
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica estabelecido o direito dos caminhões de guincho em serviço, de 
estacionar em qualquer vaga disponível no Município durante o desempenho de suas 
atividades. 
Art. 2° Considera-se em serviço, o caminhão de guincho que esteja prestando 
assistência a veículos avariados, envolvidos em acidentes de trânsito ou em qualquer 
outra situação que exija seu trabalho de reboque ou resgate. 
Art. 3° Os caminhões de guincho deverão estar devidamente identificados com 
os caracteres "Guincho em Serviço" em local visível, de forma a facilitar sua 
identificação por parte dos agentes de trânsito. 
Art. 4° Durante a execução das atividades, os motoristas dos caminhões de 
guincho deverão adotar as seguintes praticas: 
I. Estacionar de forma a não obstruir o fluxo de veículos e pedestres; 
II. Utilizar sinalização adequada para alertar sobre a presença do guincho 
em serviço; 
III. Evitar estacionar em locais proibidos por outras regulamentações, como 
zonas de carga e descarga, vagas exclusivas para idosos ou pessoas com 
deficiência, entre outros; 
IV. Respeitar os limites de velocidade estabelecidos nas vias do Município. 
Art. 5° Em caso de necessidade de parada do guincho em locais onde o 
estacionamento seja regulamentado e de pagamento obrigatório, os motoristas deverão 
comunicar a situação aos agentes de trânsito competentes e apresentar a documentação 
que comprove a prestação do serviço. 
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Camara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
PROJETO DE LEI N° 256/2023 
Art. 6° Fica estabelecido que o descumprimento das disposições desta Lei 
sujeitará o infrator as penalidades previstas no Código de Transito Brasileiro e demais 
legislações aplicáveis. 
Art. 7° 0 Poder Executivo Municipal deverá promover campanhas educativas, 
visando informar a população sobre a importância e a necessidade de garantir o direito 
de estacionamento aos caminhões de guincho em serviço. 
Art. 8° Esta Lei entra e igor de sua publicação, revogando-se as 
Sala Ge ) gasti i- P evembro de 2023. 
disposições em contrario. 
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JUSTIFICATIVA: A presente Lei busca garantir o direito dos caminhões de guincho 
em serviço de estacionar em qualquer vaga disponível no município, visando agilizar o 
atendimento a veículos avariados, acidentados ou em situações que exijam sua remoção 
ou resgate. Tal medida contribuirá para a fluidez do trânsito, evitando 
congestionamentos desnecessários e possibilitando uma rápida assistência aos 
motoristas em dificuldades. 
Além disso, a devida identificação dos caminhões de guincho e serviço e o 
respeito as normas de transito garantirão a segurança de todos os usuários das vias 
públicas, evitando acidentes e conflitos. 
Ao estabelecer essa permissão legal, o projeto busca valorizar a importância dos 
serviços de guincho e as necessidades especificas desses profissionais no desempenho 
de suas atividades. Incentivando a conscientização da população sobre a relevância de 
respeitar o trabalho dos guinchos em serviço e facilitar sua atuação. 
Prot. 3430/23 
ACR 
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