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Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
Em, 17 de junho de 2024.
MENSAGEM N° 033/2024
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o
incluso Projeto de Lei, que tem por finalidade, dispor sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial, no orçamento vigente conforme abaixo:
Secretaria Municipal de Obras — SMO
• Pavimentação e Urbanização Construir VR
Justificativa: Para obra de pavimentação da rua Senador Pinheiro Machado, rua Alfredo Ellis e
rua Miguel Couto do bairro Jardim Amália, referente ao Convênio Federal n° 880472/2018,
Processo Administrativo n° 5668/2024.
Diante do exposto e na certeza de que posso contar com o espirito de
devoção aos interesses de nossa cidade que estimulam a todos os representantes dessa
Casa para a aprovação do Presente Projeto de Lei, aproveito para renovar nossos protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente,
Antonio rancisco N o
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Edson Carlos Quinto
DD. Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
NESTA
Ref. 12.073-00000014/2024- SEI/VR
GEGOV/acsa
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial.
A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), visando atender as seguintes
despesas da Secretaria Municipal de Obras — SMO, a saber:
' 0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
0501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
0501.15 - URBANIZAÇÃO
0501.15.451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
1109- GESTÃO URBANA E HABITAÇÃO
6919 - PAVIMENTAÇÃO E URABANIZAÇÃO COSNTRUIR VR
4.4.9.0.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALACOES
1500 - RECURSOS NA() VINCULADOS DE IMPOSTOS (662834)
R$ 20.000,00
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
0501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
0501.15 - URBANIZAÇÃO
0501.15.451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
1109- GESTÃO URBANA E HABITAÇÃO
6919 - PAVIMENTAÇÃO E URABANIZAÇÃO COSNTRUIR VR
4.4.9.0.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALACOES
1700 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU REPASSES DA UNIÃO
(662835)
R$ 20.000,00
R$ 40.000,00
Art. 2° - Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no
artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação
da Secretaria Municipal de Obras — SMO, a saber:
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
0501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
0501.15 - URBANIZAÇÃO
0501.15.451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
1109- GESTÃO URBANA E HABITAÇÃO
5147 - PAVIMENTAÇÃO E URBANIZAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO
3.3.9.0.30.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
.02
1708 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
DE RECURSOS MINERAIS (662669)
R$ 40.000,00
Art. 3
0
- 0 crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser
suplementado no decorrer do Exercício Financeiro de 2024, dentro do limite estabelecido na
Lei Orçamentária.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda,
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