Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
Em, 20 de junho de 2024.
MENSAGEM N° 034/2024
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o
incluso Projeto de Lei, que tem por finalidade, dispor sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial, no orçamento vigente conforme abaixo:
Creche
Justificativa:
>. Secretaria Municipal de Educação — SME
• Reforma e Ampliação da Rede Física das Unidades Educacionais -
• Manutenção e Operacionalização da SME Ensino Fundamental
Os recursos liberados através de convênios e emendas parlamentares para os Municípios da
Unidade Federativa, pelo Governo Federal, por intermédio do Ministério da Educação, tendo
como órgão gerenciador e fiscalizador o Fundo Nacional de Desenvolvimento da EducaçãoFNDE, somente são realizados por meio dos Cadastros Nacional de Pessoa Jurídica-CNPJ, do
ente Federativo, e não pelo CNPJ dos Fundos Municipais de Educação.
Portanto, para que não haja a perda da possibilidade de recebimento destes recursos, faz-se
necessária a abertura de crédito orçamentário vinculado à Educação - Função 12, no CNPJ da
Prefeitura, tendo em vista que desde o Exercício Financeiro de 2019, com a criação do Fundo
Municipal de Educação, através da Lei Municipal n° 5.477, de 04 de maio de 2018, todo o
orçamento da Secretaria Municipal de Educação é gerido pelo FME.
Exmo. Sr.
Edson Carlos Quinto
DD. Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
NESTA
Ref 12.064-00000012/2024 - SEI/VR
GEGOV/acsa
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MENSAGEM N° 034/2024
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Cabe ressaltar que a criação do Fundo teve por base a determinação da Portaria Conjunta n° 2,
de 15 de janeiro de 2018, com ênfase à normatização das aberturas de contas pelos Secretários
de Educação ou do dirigente de órgão equivalente, gestor dos recursos na respectiva esfera
governamental, com CNPJ próprio para movimentação dos recursos, art. 2°, in verbis:
"Art. 2° -
§ 1° - Em atenção ao disposto no art. 69, § 5°,
da Lei 9.394 de 1996 c/c Decreto n° 6.253, de
13 de novembro de 2007, as contas especificas
do Fundeb serão abertas, obrigatoriamente, no
CNPJ do órgão responsável pela Educação, no
âmbito dos respectivos entes governamentais."
Diante do exposto e na certeza de que posso contar com o espirito de
devoção aos interesses de nossa cidade que estimulam a todos os representantes dessa
Casa para a aprovação do Presente Projeto de Lei, aproveito para renovar nossos protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente,
tonio Francisco Ne o
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 3.551.600,00 (três milhões, quinhentos e cinquenta e um
mil e seiscentos reais), visando atender as seguintes despesas da Secretaria Municipal de
Educação — SME, a saber:
0600 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
0601 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
0601.12 - EDUCAÇÃO
0601.12.365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6191 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DA REDE FÍSICA DAS UNIDADES EDUCACONAIS
- CRECHE
4.4.9.0.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALACOES
1569 - OUTRAS TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNDE (662836)
R$ 3.000.000,00
0600 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
0601 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
0601.12 - EDUCAÇÃO
0601.12.365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
1101- GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6191 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DA REDE FÍSICA DAS UNIDADES EDUCACONAIS
- CRECHE
4.4.9.0.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALACOES
1500 - TESOURO MUNICIPAL (662837)
R$ 400.000,00
0600 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
0601 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
0601.12 - EDUCAÇÃO
0601.12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL
1101- GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6960 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SME ENSINO FUNDAMENTAL
4.4.9.0.52.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1500 - TESOURO MUNICIPAL (662838)
3.551.600,00
R$ 151.600,00
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL
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Art. 2° - Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no
artigo anterior, sera utilizado como fonte de recurso o cancelamento parcial da seguinte
dotação do Fundo Municipal de Educação — FME, a saber:
9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
9602.12 - EDUCAÇÃO
9602.12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL
1101- GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6235 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO
FUNDAMENTAL
3.1.9.0.11.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1500 - TESOURO MUNICIPAL (661021)
R$ 3.551.600,00
Art. 3° - 0 crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser
suplementado no decorrer do Exercício Financeiro de 2024, dentro do limite estabelecido na
Lei Orçamentária.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda,