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Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
Em, 05 de julho de 2024.
MENSAGEM N° 036/2024
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter A. elevada consideração de Vossas Excelências o
incluso Projeto de Lei, que tem por finalidade, dispor sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial, no orçamento vigente conforme abaixo:
Secretaria Municipal de Obras — SMO
• Próprios municipais ampliação e manutenção e construção.
Justificativa: Uma vez que não consta o elemento de despesa no Quadro de Detalhamento da
Despesa — QDD da Secretaria Municipal de Obras.
Diante do exposto e na certeza de que posso contar com o espirito de
devoção aos interesses de nossa cidade que estimulam a todos os representantes dessa
Casa para a aprovação do Presente Projeto de Lei, aproveito para renovar nossos protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente,
Antonio Francisco Neto
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Edson Carlos Quinto
DD. Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
NESTA
Ref 12.073-00000023/2024 - SEI/VR
GEGOV/acsa
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 287.000,00 (duzentos e oitenta e sete mil reais) visando
atender a seguinte despesa da Secretaria Municipal de Obras — SMO, a saber:
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
0501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
0501.4 - ADMINISTRAÇÃO
0501.4.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
5144 - PORÓPIOS MUNICIPAIS AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO E CONSTRUÇÃO
4.4.9.0.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALACOES
1500 - TESOURO MUNICIPAL (662844)
R$ 287.000,00
Art. 2° - Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no
artigo anterior, sera utilizado como fonte de recurso o cancelamento parcial das seguintes
dotações da Secretaria Municipal de Obras — SMO, a saber:
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
0501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
0501.15 - URBANIZAÇÃO
0501.15.452 - SERVIÇOS URBANOS
1107- VOLTA REDONDA SUSTENTÁVEL
6284 - RECONSTRUIR VR
3.3.9.0.39.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
1704 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE A ROYALTIES DO PETRÓLEO E G
(662714)
R$ 129.000,00
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
0501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
0501.15 - URBANIZAÇÃO
0501.15.452 - SERVIÇOS URBANOS
1107- VOLTA REDONDA SUSTENTA VEL
6284 - RECONSTRUIR VR
3.3.9.0.39.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
1705 - TRANSFERÊNCIA DOS ESTADOS REFERENTE A ROYALTIES DO PETRÓLEO
(662715)
R$ 158.000,00
RS 287.000,00
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
.02
Art. 3° - 0 crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser
suplementado no decorrer do Exercício Financeiro de 2024, dentro do limite estabelecido na
Lei Orçamentária.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda,
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