Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
Em, 29 de julho de 2024.
MENSAGEM N° 040/24
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei, que pretende a apresentar o primeiro Plano Municipal de Direitos Humanos de
Volta Redonda, o PMDH, para que seja apreciado e aprovado por essa Casa.
A construção de um Plano Municipal de Direitos Humanos — PMDH, na esfera
municipal, tem por finalidade nortear o aperfeiçoamento e integração das políticas públicas,
como também ser um instrumento balizador dos agente públicos.
Esse instrumento foi elaborado através de processo participativo e com o
acompanhamento do Conselho Municipal de Direitos Humanos, que acreditamos ter uma
contribuição fundamental na construção de políticas públicas mais transversais e intersetoriais,
além de articular diretrizes, objetivos e ações programáticas da universalidade, individualidade
e interdependência dos direitos da pessoa humana. Podemos afirmar que esse instrumento
representa um avanço nas conquistas de direitos, garantindo-os, em especial, as pessoas que,
por quaisquer razões, ainda não conquistaram sua cidadania.
Diante do exposto e na certeza de que posso contar com o espirito de devoção
aos interesses de nossa cidade que estimulam a todos os representantes dessa Casa para a
aprovação desse importante Projeto de Lei, aproveito para renovar nossos protestos de estima
e consideração.
Atenciosamente,
tonio Francisco Neto
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.:
Edson Carlos Quinto
DD. Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
NESTA
Ref. Proc. Adm n° 7864/2024
GEGOV/Lpst
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
Aprova o Plano Municipal de Direitos Humanos —
PMDH.
A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aprovado o Plano Municipal de Direitos Humanos — PMDH, em
anexo, com o objetivo de fazer cumprir as políticas públicas transversais e intersetoriais, com
a finalidade de articular diretrizes, objetivos e ações programáticas de universalidade,
individualidade e interdependência dos direitos, no âmbito do município.
Art. 2° - 0 Município, através de Comissão Intersetorial e do Conselho
Municipal de Direitos Humanos realizará o monitoramento e as avaliações quanto a
implementação do PMDH.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
•
•
VOLTA
; REDONDA
PLANO MUNICIPAL DE
DIREITOS HUMANOS
SMDH
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PROGRAMA DE
EDUCAÇÃO TUTORIAL
PET- REETÃO SOCIAL
) !swift*, de Ciências Humanas e Sociais
ICHS niF0)1 Q.0MA•VmMIORA
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Volta Redonda
Secretaria Municipal de Políticas Públicas
•
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• REDONDA
Plano Municipal de
Direitos Humanos
SMDH
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Volta Redonda
Junho, 2024
PROGRAMA DE
EDUCKE0 TUTORIAL
PIT- GESTAO SOCIAL
) InsMato de C ias Human. e Socials
ICHS niF0A
PREFEITO
Antonio Francisco Neto
SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA
MULHERES E DIREITOS HUMANOS
Maria da Glória Borges Amorim
COMISSÃO DO PLANO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS
DE VOLTA REDONDA
•
„m•
(7.) VOLTA
• REDONDA
Ana Carolina Callegario Pereira
Graziela Furtado Nepomuceno
Josinete Maria Pinto
Juliana Ferreira Rodrigues
Katya Aguiar de Souza
Luis Henrique Abegão
Marcos Antônio Mendes
Rodrigo Matias dos Santos
SMDH
mYalti I Mii3O,AAMIAKIS
PROGRAMA DE
EDUCAÇÃO TUTORIAL
PET- GESTÃO SOCIAL Jr! )
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ICHS 4iF0A
instituto de Ciências Humanas e Sociais 2.- ----
PLANO PURIM. BE
OltEITIS MIMS
Elaboração, edição e informação:
Prefeitura Municipal de Volta Redonda
Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres e Direitos Humanos
Rua Antônio Barreiros, 232
Bairro Nossa Senhora das Graças
CEP 27215-350, Volta Redonda — RJ
Universidade Federal Fluminense
Instituto de Ciências Humanas e Sociais
Grupo PET Gestão Social
Rua Des. Ellis Hermydio Figueira, 783 - Bloco A, Sala 211
Bairrro Aterrado
CEP 27213-145, Volta Redonda — RJ
Coordenação: Josinete Maria Pinto
Autoria: Luis Henrique Abegão
Este documento foi elaborado de forma colaborativa, envolvendo outras secretarias e
órgãos da Administração Pública de Volta Redonda e de Organizações da Sociedade
Civil do município.
Ficha Catalográfica
Volta Redonda, RJ. Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres e Direitos
Humanos.
PlanoMunicipaldeDireitosHumanosdeVoltaRedonda/Secretaria Municipal de
Políticas Públicas para Mulheres e Direitos Humanos; Grupo PET Gestão Social do
Instituto de Ciências Humanas e Sociais da Universidade Federal Fluminense.- ver.
rev, e atual. --Volta Redonda: SMDH, 2024. 60 p.
1. Direitos Humanos. 2. Políticas Públicas (Direitos). 3. Volta Redonda. I. Titulo
2024
MUTH EIRAIIIS
•
•
SMDH PROGRA,AA DE
EDUCAÇA0 TUTORIAL
PET- GESTÃO SOCIAL
ViR ICHS
NA RODA
Nesta roda viva,
se me dás a mão,
se eu ajunto o pé,
se ele traz a voz,
se nós nos unimos
na dança, na marcha,
no grito, naluta...
a roda avança,
a roda se firma
e, um dia, se impõe
a roda do Povo.
Dom Pedro Casaldáliga
Em memória de Dom Waldyr Calheiros.
) irnt ituto de Ciências Human,. c Socials C.011 •6••••.10.,
Ile .1111•1.1.1.
IA COI • .1. EIMErelom GE loÇÃITIÇÃE
Lista de siglas
CGM - CONTROLADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO
CMPD - COORDENADORIA MUNICIPAL
DE PREVENÇÃO d'okS DROGAS
COHAB - COMPANHIA DE HABITAÇÃO
COORDJUV - COORDENADORIA
MUNICIPAL DA JUVENTUDE
EPDVR - EMPRESA DE
PROCESSAMENTO DE DADOS
FBG - FUNDAÇÃO BEATRIZ GAMA
FEVRE - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE
VOLTA REDONDA
FURBAN - FUNDO COMUNITÁRIO DE
VOLTA REDONDA
GEGOV - GABINETE DE ESTRATÉGIA
GOVERNAMENTAL
GMVR - GUARDA MUNICIPAL
IPPU - INSTITUTO DE PESQUISA E
PLANEJAMENTO URBANO
PMDH - PLANO MUNICIPAL DE DIREITOS
HUMANOS
PNEDH - PLANO NACIONAL DE
DIREITOS HUMANOS
PNEDH - PLANO NACIONAL DE
EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS
SECOM - SECRETARIA MUNICIPAL DE
COMUNICAÇÃO
SEPLAG - SECRETARIA MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO, TRANSPARÊNCIA E
MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO
SI DH4 PROGRAMA DE
EDUCAÇÃO TUTORIAL
PET- GESTÃO SOCIAL
SMA - SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO
SMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
SMC - SECRETARIA MUNICIPAL DE
CULTURA
SMDET - SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
TURISMO
SME - SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
SMEL - SECRETARIA MUNICIPAL DE
ESPORTE E LAZER
SMF - SECRETARIA MUNICIPAL DE
FAZENDA
SMI - SECRETARIA MUNICIPAL DE
INFRAESTRUTURA
SMMA - SECRETARIA MUNICIPAL DE
MEIO AMBIENTE
SMS - SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE
STMU - SECRETARIA MUNICIPAL DE
TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA
SMPD - SECRETARIA MUNICIPAL DA
PESSOA COM DEFICIÊNCIA
UFF — UNIVERSIDADE FEDERAL
FLUMINENSE
UNIFOA — CENTRO UNIVERSITÁRIO DE
VOLTA REDONDA
fl
Ingituto de Ci6ndas Humana, L. Social,
ICHS
•
'MilUdIPit it
WINS MIMS
Sumário
Apresentação 3
Eixo 1 — Desenvolvimento e Direitos Humanos 6
Eixo 2 — Universalizar Direitos em um Contexto de Desigualdades 14
Eixo 3 - Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência 31
Eixo 4 - Educação e Cultura em Direitos Humanos 39
Programas, projetos ou ações desenvolvidas por órgãos públicos municipais 47
Participantes 54
Colaboradores 55
SMDH PROGRAMA DE
EDLICAÇA0 TUTORIAL
PET- GESTA0 SOCIAL
) Institute de Clench. Homan. e Stu:Ws
PLINt 11111,LIPAI At
01011113
Apresentação
A nossa Carta Magna coloca entre os fundamentos do Estado Democrático de Direito a
cidadania e a dignidade da pessoa humana, e estabelece como objetivosprimordiais a
construção de uma sociedade livre, justa e solidária,além do compromisso com a erradicação
da pobreza, redução das desigualdades sociais e regionais, a promoção do bem-estar de
todos, sem preconceitos ou discriminação de qualquer tipo, e o desenvolvimento nacional.
A incorporação dos Direitos Humanos no ordenamento social, politico e jurídico é um reflexo de
conquistas históricasdos movimentos sociais e do Estado brasileiro, manifestadas, de forma
especial, na Constituição de 1988. De modo particular, o tema conquista o status de política
pública em 1996, com a proposição do primeiro Programa Nacional de Direitos Humanos —
PNDH I, atualizado em 2002 (PNDH II) e depois em 2009 (PNDH-3), sendo esta sua última
versão, consolidada no Decreto n° 7.037, de 21/12/2009, atualizado pelo Decreto n° 7.177, de
12/05/2010.
Um plano de direitos humanos abarca as mais variadas dimensões da vida humana, dirigindo
uma atenção especial para as pessoas que, por quaisquer razões, ainda não conquistaram
uma vida digna e sua cidadaniaplena. Um instrumento dessa natureza tem, portanto, uma
contribuição fundamental na construção de políticas públicas mais transversais e intersetoriais,
além de articular diretrizes, objetivos e ações programáticas na perspectiva dauniversalidade,
indivisibilidade e interdependência dos direitos. Sendo assim, a construção de um plano de
direitos humanos no âmbito da esfera pública municipal, além de ser uma importante inovação,
na medida em que há um número reduzido de municípios brasileiros com esse ordenamento,
apresenta-se como um guia para o aperfeiçoamento e integração das políticas públicas, como
também para a melhor qualificação de seus agentes públicos.
Em Volta Redonda, por ocasião da celebração do Dia Nacional dos Direitos Humanos, em
evento realizado no Instituto Federal do Rio de Janeiro — Campus Volta Redonda, em
11/08/2023, a Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres e Direitos Humanos (SMDH)
lançou a proposta de construção participativa do Plano Municipal de Direitos Humanos(PMDH)
de Volta Redonda.
Desde o primeiro momento os representantes da sociedade civil organizada foram convidados
a compor, com os técnicos da gestão pública, um grupo de trabalho (GT) para a construção do
PMDH. Posteriormente, as universidades (UFF e UniF0A) também foram convidadas a
contribuir metodologicamente com o processo, que teve como desafio conciliar a participação e
escuta da sociedade e das secretarias e órgãos públicos municipais, com a sistematização das
informações num prazo tão exíguo.
A primeira tarefa do GT foi a elaboração de um instrumento de coleta de informações
direcionado para as secretarias e órgãos municipais, com o propósito de captar a compreensão
destes sobre os Direitos Humanos e registrar as ações, programas ou políticas alinhadas aos
preceitos dos Direitos Humanos, que já são desenvolvidas pelos entes municipais. Para
mobilizar e envolver os órgãos da administração pública municipal na construção do PMDH, foi
simpH EP.R0.41....,DuE., fl IC H S finiFOA
Immuto dc riCno.c. flumand, c Sot tal
•
•
VIINICIPAt It
llIIJ MINIS
realizada, no dia 06/02/2024, no auditório da Prefeitura, um encontro com os gestores públicos,
que serviu também como momento formativo sobre a temática dos Direitos Humanos.
Considerando ser um ano de eleições municipais, foi estabelecido como prazo final para
construção do PMDH o mês de junho, o que implicou na escolha por uma estratégia de escuta
da população que pudesse ser ao mesmo tempo representativa e ágil. Sendo assim, optou
pela construção de um instrumento de coleta de informações que tomou como referência o
terceiro Plano Nacional de Direitos Humanos.
O PNDH-3 está estruturado em seis eixos orientadores, subdivididos em 25 diretrizes, 82
objetivosestratégicos e 521 ações programáticas. Incialmente optou-se por trabalhar com
apenas 4 dos 6 eixos do plano nacional. Em seguida, foram selecionadas as diretrizes,
objetivos e ações dos 4 eixos escolhidos, que estariam relacionadas á esfera municipal. Essa
escolha foi referenda pelo GT.
Para avaliar as ações selecionadas foram estabelecidos dois indicadores,com as gradações de
0 (zero) a 3 (três), da seguinte forma:
i) Grau de pertinência à esfera municipal:
O - A ação não compete ao município;
1 - Apesar de não ser de responsabilidade direta do município, pode-se utilizar a ação
como referência;
2 - O município é responsável pela ação, junto com outros órgãos e esferas
governamentais;
3 - O municipio tem responsabilidade direta e autonomia para executar esta ação.
ii) Grau de atendimento por parte do município hoje:
o - O município não atende;
1 - Ações pontuais são realizadas;
2 - Há órgãos que já respondem por isso, mas é necessário melhoria/investimento;
3 - O município atende de modo satisfatório.
Além do registro da gradação dos dois indicadores para cada uma das ações programáticas
selecionadas, os respondentes tinham um espaço associado a cada diretriz, para apresentar
criticas, sugestões ou outras contribuições. Ainda havia um espaço geral por eixo também para
coleta de contribuições.
Foram elaborados instrumentos de pesquisa próprios para cada um dos quatro eixos
selecionados do PNDH-3, sendo que um deles foi dividido em dois, de acordo com os
seguintes temas:
Eixo 1 — Desenvolvimento e Direitos Humanos;
Eixo 2.1 - Universalizar Direitos em um Contexto de Desigualdades — acesso a direitos;
Eixo 2.2 - Universalizar Direitos em um Contexto de Desigualdades - combate ás
desigualdades;
Eixo 3 - Segurança Pública, Acesso a Justiça e Combate a Violência;
Eixo 4 — Educação e Cultura em Direitos Humanos.
J. VOLTA
REDONDA
SMDH 41A PROGRAMA DE
EDUCAÇÃO TUTORIAL jit PET- GESTÃO SOCIAL ICHS niF0A
Instituto de ( Wneias iill11111113, Soci:ris
MAI uI IPIt II
IIIITPI 1111101$
Para a aplicação desse instrumento de pesquisa foram selecionadas 76 entidades da
sociedade civil, relacionando-as às cinco temáticas acima, segundo a área de atuação de cada
uma delas. Um grupo de alunos da UFF e do UniF0A colaboraram no contato com as
entidades e aplicação da pesquisa, resultando num total de 22 participações, divididas pelo
número de respostas conforme o seguinte resultado: Eixo 1 —5; Eixo 2.1 —5; Eixo 2.2 —5; Eixo
3 — 4; e Eixo 4 — 3.
•
•
Após a coleta de informações foram analisadas as tendências dos dois indicadores e
sistematizadas as contribuições registradas pelos respondentes. De um modo geral, pode-se
dizer que o conjunto total de ações programáticas selecionada do PNDH-3 foram consideradas,
segundo o primeiro indicador, como sendo pertinentes á esfera municipal, podendo ser
adotadas como referência pela prefeitura de Volta Redonda. Quanto ao segundo indicador,
mesmo havendo tendências distintas entre os eixos, em razão da temática, pode-se dizer que,
de modo geral, há uma percepção de que para a maioria das ações selecionadas há ações
pontuais ou órgãos que respondem por isso, mesmo havendo necessidade de investimentos
por parte do município. Numa menor proporção estão as indicações de não atendimento ou, no
outro extremo, de um atendimento já satisfatório por parte do município. As ações que foram
ajustadas em razão da ponderação dos indicadores estão destacadas em vermelho e itálico no
texto.
Sobre as contribuições adicionais dos respondentes, elas foram organizadas de modo a se
estabelecer uma vinculação, na medida do possível, com os objetivos e ações do PNDH-3
selecionados. Nesse sentido, também houve um esforço adicional de apontar para cada diretriz
selecionada do PNDH-3 as secretarias ou órgãos municipais com responsabilidadesquanto ao
tema.
Finalmente, foi realizada uma plenária, no dia 22/05/2024, no Instituto de Educação Manuel
Marinho, com a participação de 54 representantes de entidades da sociedade civil organizada,
na qual foi apresentado o processo de construção do PMDH, convidando os participantes,
divididos pelos 4 eixos, a formular propostas para o Plano. Essas propostas também foram
vinculadas aos objetivos e ações do PNDH-3. Tanto as contribuições captadas por meio do
instrumento de pesquisa como aquelas apresentadas pela Plenária estão destacadas no texto
de forma sublinhada e em verde.
0 resultado de todo esse processo participativo de construção do PMDH está apresentado a
seguir, organizado pelos 4 eixos já mencionados.
Quanto à implementação deste Plano, compreende-se que a SMDH tem a atribuição de
fomentá-la. No entanto, como as ações relacionadas aos Direitos Humanos exigem uma
abordagem multissetorial, o trabalho da SMDH consistirá, sobretudo, em reunir em torno dos
principais temas abordados pelo PMDH as secretarias e demais órgãos públicos a eles
vinculados — o plano já traz uma indicação dos órgãos municipais associados a cada diretriz —,
estimulando, inclusive, a criação de planos detalhados para áreas ou temáticas especificas, a
partir do PMDH.
É desejável e condizente com a perspectiva dos Direitos Humanos, que esse processo de
desdobramento do PMDH em áreas ou temáticas especificas se dê de forma participativa, com
o envolvimento da sociedade civil organizada e o acompanhamento do Conselho Municipal de
Direitos Humanos (CMDH), que passará a ter a atribuição, com a aprovação deste Plano, de
VOLTA
4 REDONDA
SMDH PROGRAMA DE a EDUCACAO TUTORIAL
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PET- GESTAO SOCIAL
) Institute de Ciências HI.1111:111AS e Sociats
ICHS fJniFOA Gina ine.nome
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•
•
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promover o diálogo sobre Direitos Humanos entre Governo Municipal e Sociedade, além de
exercer o controle social quanto à sua observância e efetivação. A vigência deste plano será de
10 (dez) anos, com revisão a cada dois anos a partir da data da sua promulgação.
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PROGRAMA DE
EDUCAÇÃO TUTORIAL
PET- GESTÃO SOCIAL
In,litulo de (Wncias Humanas
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111WIS 11111E1S
Eixo 1 Desenvolvimento e Direitos
Humanos
Este eixo envolve diretrizes do PNDH-3 que apontam para a importância de se
considerar aspectos da dignidade humana e da equidade nas políticas de
desenvolvimento, com ênfase numa perspectiva de desenvolvimento sustentável que
leve em consideração não apenas as questões ambientais, mas também a inclusão
social e econômica e o desenvolvimento de soluções e tecnologias mais responsáveis
em relação ás gerações atuais e futuras. Além disso, essas diretrizes propõem um
maior controle social das políticas de desenvolvimento, assim como uma efetiva
garantia do direito à cidade e do acesso a infraestruturas apropriadas para uma vida
digna
Alguns comentários sobre temas próprios deste eixo, captados nas escutas junto
sociedade, trazem uma preocupação especial em relação ao sistema municipal de
coleta seletiva com inclusão de catadores, ao constatar que, apesar do município
cumprir a diretriz legal de contratação de cooperativas, o sistema ainda exige
investimentosna melhoria da coleta em si e nas condições de trabalho nos galpões de
triagem disponibilizados ás cooperativas de catadores pela Prefeitura. Ainda sobre
esse tema, também foi considerado que o desenvolvimento do sistema de coleta
seletiva e a garantia da sua sustentabilidade passa pela opção da não incineração dos
resíduos sólidos pelo município.
Uma outra contribuição apresentada sugere que a observância e aplicação das
diretrizes estabelecidas por este plano municipal de direitos humanos no âmbito das
políticas públicas municipais implica num esforço quanto ao desenvolvimento de
soluções que sejam intersetoriais e desenvolvidas em diálogo com a sociedade.
Também foi considerado, nesse sentido,a importância de se valorizar a formação em
administração públicapela Universidade Pública no municipiocomo um caminho para
uma gestão pública inovadora e mais efetiva, seja por meio de termos de cooperação
como pela absorção dos administradores públicos formados.
Em relação à avaliação geral das ações a partir dos indicadores propostos, pode-se
dizer que no Eixo 1 a grande maioria das ações programáticas foi considerada como
sendo de responsabilidade do município, mesmo quando desenvolvidas em conjunto
com outros entes públicos. Quanto ao status atual dessas ações em Volta Redonda,
prevaleceu, para a grande maioria delas, as respostas que indicam a inexistência de
iniciativas.
g VOLTA
REDONDA
SMDH PROGRAMA DE
EDUCACÃO TUTORIAL
PET- GE5TiO SOCIAL ICHS Cosa, v.v.'s...a
Insult., CiEncias Human. c Sociais
Diretriz 1: Efetivação de modelo de desenvolvimento sustentável,
com inclusão social e econômica, ambientalmente equilibrado e
tecnologicamente responsável, culturalmente diverso, participativo
e não discriminatório
Órgãos envolvidos: SMDH, SMDET, SMAS, SMMA, SMTU, COORDJUV, FBG,
FURBAN, IPPU, Banco da Cidadania
Objetivo estratégico I: Implementação de políticas públicas de desenvolvimento com
inclusão social.
•
•
a) Ampliar e fortalecer as políticas de desenvolvimento social e de combate
fome, visando a inclusão e a promoção da cidadania, garantindo a segurança
alimentar e nutricional, renda minima e assistência integral ás famílias.
b) Apoiar projetos de desenvolvimento sustentável local, ampliando a
autonomia e sustentabilidade do município.
c) Incentivar as políticas públicas de economia solidária, de cooperativismo e
associativismo e de fomento a pequenas e microempresas.
d) Efetivar a proposta de lei, ia apreciada pelo executivo municipal, que cria a
política pública municipal de economia solidária, como base para
estruturação de uma política pública de inclusão socioprodutiva mais efetiva.
e) Erradicar o trabalho infantil, bem como qualquer forma de violência e/ou
exploração sexual de crianças e adolescentes em atividades econômicas na
cidade, tomando como base o Estatuto da Criança e do Adolescente.
f) Integrar políticas sociais e de geração de emprego e renda para o combate
pobreza urbana, em especial de catadores de materiais recicláveis e
população em situação de rua.
Objetivo estratégico II: Promoção de modelos de agricultura familiar e agroecológica.
a) Fomentar a agricultura familiar, incentivando os modelos de produção
agroecológica e a inserção produtiva nos mercados formais.
b) Promover o desenvolvimento da agricultura familiar agroecológica, urbana e
periurbana.
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InNiiitito de (Wee]. Human. c Social,
ICHS niF0A
•
•
IMO 11110ILIIIL IL
IIILITIS iiiii S
c) Resgatar a proposta de projeto de lei sobre agricultura urbana e periurbana
que foi construída de forma participativa durante a qestão municipal 2017-
2020.
Objetivo estratégico Ill: Fomento á pesquisa e à implementação de políticas para o
desenvolvimento de tecnologias socialmente inclusivas, emancipa tórias e
ambientalmente sustentáveis.
a) Adotar tecnologias sociais de baixo custo e fácil aplicabilidade nas políticas
e ações públicas para a geração de renda e para a solução de problemas
socioambientais e de saúde pública.
b) Fomentar tecnologias de gerenciamento de resíduos sólidos e emissões
atmosféricas, para minimizar impactos à saúde e ao meio ambiente.
Objetivo estratégico IV: Garantia do direito a cidades inclusivas e sustentáveis.
a) Apoiar ações que tenham como principio o direito a cidades inclusivas e
acessíveis como elemento fundamental da implementação de políticas
urbanas, incluindo a elaboração e implementação do Plano Diretor.
b) Promover a orquestração de órgãos municipais com universidades e
entidades do terceiro setor locais na construção de soluções viáveis e mais
efetivas, no âmbito do Plano Diretor, em questões como, por exemplo,
mobilidade urbana sustentável e habitação de interesse social.
c) Fomentar ações sustentáveis de urbanização e regularização fundiária dos
assentamentos de população de baixa rendae de provisão habitacional de
interesse social, materializando a função social da propriedade.
d) Garantir o direito à moradia digna ás famílias que vivem nas ocupações
urbanas do município, agilizando a regularização da situação de posse das
propriedades.
e) Estabelecer um marco legal e estratégias de governança que garantam o
cumprimento da função social de terras e imóveis desocupados na cidade.
f) Fortalecer a articulação entre os órgãos de governo e os consórcios
municipais para atuar na política de saneamento ambiental, com participação
da sociedade civil.
SMDH PROGRAMA DE
EDUCAÇÃO TUTORIAL
PET- GESTÃO SOCIAL
) Insotuto I Jc CiacCHias Human. c S. GUS S niF0A
S
•
g) Garantir acesso ao sistema de saneamento básico a toda a população do
município.
h) Fortalecer a política de coleta, reaproveitamento, triagem, reciclagem e a
destinação seletiva de resíduos sólidos e líquidos, com a organização de
cooperativas de reciclagem, que beneficiem as famílias dos catadores.
i) Fomentar políticas públicas de apoio ás organizações de catadores de
materiais recicláveis, visando à disponibilização de áreas e deinfraestrutura
produtiva para essas organizações.
Vincular fração do recurso proveniente do ICMS Verde como investimento
direto na melhoria da infraestrutura de produção e do transporte utilizado
pelas cooperativas de catadores e manutenção do sistema municipal de
coleta seletiva.
k) Incorporar tecnoloqias sociais que estimulem o protagonismo da população,
aprimorando e qarantindo maior sustentabilidade ao sistema municipal de
coleta seletiva, inclusive com a possibilidade de inclusão de catadores
independentes e pessoas em situação de rua.
I) Fomentar políticas e ações públicas voltadas à mobilidade urbana
sustentável.
m) Investir em soluções de mobilidade urbana e no transporte público de
qualidade, garantindo o direito de ir e vir e o direito à cidade.
n) Investir na melhoria do transporte público no município, considerando a
ampliação de horários, principalmente para atendimento de bairros periféricos,
o valor da passagem, a qualidade dos ônibus, dentre outros aspectos.
o) Garantir a gratuidade do transporte para todos os assistidos da saúde mental e
seus acompanhantes.
Garantir transporte público mais acessível para os parentes em visita aos
detentos ou internos da cadeia pública e do DEGASE.
Estabelecer um plano de investimentos em infraestrutura urbana que garanta
acesso da população ao direito á cidade e a outros direitos.
r) Considerar na elaboração de políticas públicas de desenvolvimento urbano
os impactos na saúde pública.
ID)
q)
VOLTA
; REDONDA SMDH APROGRAMA DE
41 EDUCAÇA0 TUTORIAL
PET- GESTiO SO<LAL
I I InNMI. de Ciacias Humanas , Soval,
ICHS niF0A
PLAII I CtPH
2f,
s) Estimular a produção de alimentos de forma comunitária, com uso de
tecnologias de bases agroecológicas, em espaços urbanos e periurbanos
ociosos e fomentar a mobilização comunitária para a implementação de
hortas, viveiros, pomares, canteiros de ervas medicinais, criação de
pequenos animais, unidades de processamento e beneficiamento
agroalimentar, feiras e mercados públicos populares.
t) Incentivar a população de Volta Redonda na criação de hortas comunitárias
em espaços ociosos, como forma de promover o acesso a alimentos
saudáveis em áreas mais carentes.
Em relação ás ações programáticas relacionadas essa diretriz, houve uma
concordância quanto à responsabilidade direta do município pela grande maioria das
ações, havendo divergência em relação à responsabilidade direta em apenas duas
ações: i) Apoiar projetos de desenvolvimento sustentável local para redução das
desigualdades inter e intrarregionais e o aumento da autonomia e sustentabilidade
do território; e ii) Erradicar o trabalho infantil, bem como todas as formas de violência
e exploração sexual de crianças e adolescentes nas cadeias produtivas do território,
com base em códigos de conduta e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Talvez
a divergência quanto à pertinência dessas ações à esfera municipal esteja
relacionada à amplitude das proposições em relação ao território. Sendo assim,
optou-se pelo ajuste na redação dessas ações (sinalizado no texto), adequando-as á
esfera municipal.
Quanto ao grau de atendimento do município, das 16 ações programáticas
relacionadas a essadiretriz, houve uma prevalência em 10 delas quanto
inexistência de ações no município. Das 6 restantes, em 4 delas prevaleceu a
percepção quanto à existência de órgãos responsáveis, mas ainda exigindo
investimentos, e em 2 houve dispersão entre esta percepção e a compreensão
quanto ao não atendimento.
11, VOLTA
. REDONDA SRADH
SKIP 10.14FraM, ta
PROGRAMA DE
EDUCAÇÃO TUTORIAL
PET- GESTÃO SOCIAL 14Institute de Ciências H MIMI,. e SI '
ICHS tVniFOÃ
Diretriz 2: Valorização da pessoa humana como sujeito central do
processo de desenvolvimento
Órgãos envolvidos:SEPLAG, SMMA, SMF, GEGOV, CGM
Objetivo estratégico I: Garantia da participação e do controle social nas políticas
públicas de desenvolvimento com grande impacto socioambiental.
•
a) Fortalecer ações que valorizem a pessoa humana como sujeito central do
desenvolvimento, enfrentando o quadro atual de injustiça ambiental que
atinge principalmente as populações mais pobres.
b) Assegurar participação efetiva da população na elaboração dos
instrumentos de gestão territorial e na análise e controle dos processos de
licenciamento urbanístico e ambiental de empreendimentos de impacto,
especialmente na definição das ações mitigadoras e compensatórias por
impactos sociais e ambientais.
c) Definir mecanismos para a garantia dos Direitos Humanos das populações
diretamente atingidas e vizinhas aos empreendimentos de impactos sociais
e ambientais.
Objetivo estratégicoll: Afirmação dos princípios da dignidade humana e da equidade
como fundamentos do processo de desenvolvimento.
a) Reforçar o papel do Plano Plurianual (PPA) como instrumento de
consolidação dos Direitos Humanos e de enfrentamento da concentração
de renda e riqueza e de promoção da inclusão da população de baixa
renda.
b) Estabelecer termos de cooperação técnica com as universidades locais
para definição de processos de construção de políticas públicas mais
participativos e centrados no usuário, incluindo a concepção de formas de
acompanhamento e avaliação pela população a partir de indicadores
baseados na observância do atendimento aos direitos humanos.
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14Institute de Clack's Huinanas e Socials
ICHS4iF0)1
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c) Reforçar os critérios da equidade e da prevalência dos Direitos Humanos
como prioritários na avaliação da programação orçamentária de ação ou
autorização de gastos.
d) Instituir um código de conduta em Direitos Humanos para ser considerado
no âmbito do poder público como critério para a contratação e
financiamento de empresas.
•
•
Em relação às ações programáticas relacionadas aos objetivos vinculados a essa
diretriz, com exceção da ação "instituir um código de conduta em Direitos Humanos
para ser considerado no âmbito do poder público como critério para a contratação e
financiamento de empresas", que apresentou uma divergência quanto à
responsabilidade do município, com uma resposta considerando não ser atribuição
da municipalidade, para todas as demais houve concordância quanto à
responsabilidade direta do município. Mesmo havendo divergência em relação
Apertinência da ação mencionada, optou-se pela manutenção da redação original.
Quanto ao grau de atendimento do município, das 6 ações programáticas
relacionadas a essa diretriz, apenas para a ação "reforçar o papel do Plano
Plurianual (PPA) como instrumento de consolidação dos Direitos Humanos e de
enfrentamento da concentração de renda e riqueza e de promoção da inclusão da
população de baixa renda" houve dispersão total das respostas, abarcando os quatro
indicadores, o que mostra que não há uma compreensão clara sobre o papel da
gestão municipal nesse caso. Para todas as outras a concordância foi em relação ao
baixo atendimento do município, com uma prevalência elevada para o não
atendimento.
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ICHS UniFOA 6arese
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Diretriz 3: Promover e proteger os direitos ambientais como
Direitos Humanos, incluindo as gerações futuras como sujeitos de
direitos
Órgãos envolvidos: SMMA, IPPU
Objetivo estratégico I: Afirmação dos direitos ambientais como Direitos Humanos.
a) Implementar e ampliar políticas públicas voltadas para a recuperação de
áreas degradadas e áreas de desmatamento nas zonas urbanas e rurais.
b) Aderir ao Pacto Global, relacionado aos Objetivos do Desenvolvimento
Sustentável da ONU, como diretriz para a reestruturação ou aperfeiçoamento
de políticas públicas, de uma maneira ampla, mas também em relação ás
ações mais voltadas para o meio ambiente.
c) Fortalecer ações que estabilizem a concentração de gases de efeito estufa
em um nível que permita a adaptação dos ecossistemas á mudança do clima,
controlando a interferência das atividades humanas (antrópicas) no sistema
climático.
d) Estabelecer um monitoramento mais efetivo em relação à poluição gerada
pela CSN, com a contabilização dos impactos na manutenção de serviços
públicos de saúde, assim como em relação aos riscos do passivo ambiental
relacionado à escória depositada pela CSN no território.
e) Investir em ações ambientais no âmbito do município e estabelecer
mecanismos mais efetivos de cobrança quanto à poluição da CSN.
Na primeira ação dessa diretriz houve concordância elevada quanto à pertinência
esfera municipal, sendo que na segunda houve uma divergência em relação
responsabilidade direta do município, talvez pela magnitude os problemas
mencionados. No entanto, entende-se que o município, sobretudo Volta Redonda, que
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PROGRAMA DE
EDUCAÇÃO TUTORIAL
PET- GESTÃO SOCIAL
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NIPS 1111111111111
11111111 MOOS
sedia a CSN, tem relação direta com a pauta das mudanças climáticas, e, por isso, a
redação foi mantida.
Quanto ao atendimento, prevaleceu a compreensão, em ambas, quanto à inexistência
de ações, sendo que na primeira houve também menções sobre a existência de órgãos
atuantes, mas ainda exigindo investimentos.
•
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Eixo 2 Universalizar Direitos em um
Contexto de Desigualdades
Este é o eixo mais amplo, justamente por abordar questões essenciais aos Direitos
Humanos: a garantia de acesso aos direitos fundamentais e o enfrentamento às
situações de desigualdade social. No que diz respeito à garantia de direitos as ações
programáticas selecionadas tratam desde a emissão de registro civil e documentos
básicos até o acesso das pessoas mais vulneráveis aos diretos fundamentais como:
segurança alimentar, moradia digna e garantia de abrigo para aqueles que necessitam,
saúde pública universal e de qualidade, educação pública associada a estratégias para
permanência dos estudantes nas escolas, geração de renda e trabalho decente,
cultura, esporte e lazer.
Mas no rol de direitos a serem promovidos também estão a garantia de participação e
controle social na dinâmica da gestão municipal e os direitos de públicos específicos
como: crianças e adolescentes, população negra, mulheres, idosos, pessoas com
deficiência, população em situação de rua e público LGBTQIA+. Para todos esses
grupos sociais destacados há, além do compromisso quanto à promoção e garantia de
direitos, também a proposição de estratégias de enfrentamento ás situações de
violência por eles sofridas, seja por condições sociais precárias ou por racismo,
aporofobia, misoginia, Igbtfobia e todas as formas de discriminação.
As escutas realizadas junto à sociedade civil organizada indicaram, para este eixo, uma
preocupação especial com as crianças com deficiência ou transtornos mentais,
suscitando algumas propostas a partir de um olhar intersetorial sobre o tema. As
questões da vulnerabilidade, da violência e do uso de drogas entre adolescentes e
jovens também mobilizou a apresentação de propostas voltadas para prevenção,
acolhimento e apoio a esse público, a partir de uma perspectiva de redução de danos e
livre de julgamentos conservadores.
Analisando os indicadores das ações do Eixo 2, há uma tendência majoritária por
considerar a responsabilidade direta do município por elas, havendo também a
indicação significativa da responsabilidade compartilhada com outros entes públicos.
Quanto ao grau de atendimento, prevaleceu as indicações quanto à existência de
ações pontuais ou de política públicas já implementadas, mas que ainda exigem
investimentos. Diferente dos demais eixos, neste houve alguns apontamentos, mesmo
que em número não tão expressivo, quanto ao atendimento satisfatório em algumas
ações.
PROGRAMA DE
EDUCAÇÃO TUTORIAL
PET- GESTÃO SOCIAL ICHS
ittilo dc Ciên,ias H 0111 it., e Socmis
niF0A
•
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Diretriz 4: Garantia dos Direitos Humanos de forma universal,
indivisível e interdependente, assegurando a cidadania plena
Órgãos envolvidos:SMDH, SMAS, SMS, SME, SMDET, SMEL, SMC, SMPD,
SEPLAG, SMA, SECOM, FEVRE, FBG, FURBAN, IPPU, COHAB, CMPD,
COORDJUV, EPDVR
Objetivo estratégico I: Universalização do registro civil de nascimento e ampliação do
acesso a documentação básica.
a) Ampliar e reestruturar a rede de atendimento para a emissão do registro civil
de nascimento visando a sua universalização:
• Interligar maternidades e unidades de saúde aos cartórios, por meio de
sistema manual ou informatizado, para emissão de registro civil de
nascimento logo após o parto, garantindo ao recém-nascido a certidão de
nascimento antes da alta médica.
• Fortalecer a Declaração de Nascido Vivo (DNV), emitida pelo Sistema
Único de Saúde (SUS), como mecanismo de acesso ao registro civil de
nascimento, contemplando a diversidade na emissão pelos estabelecimentos
de saúde e pelas parteiras.
• Realizar orientação sobre a importância do registro civil de nascimento para
a cidadania por meio da rede de atendimento (saúde, educação e assistência
social).
b) Promover a mobilização local com intuito de reduzir o número de pessoas
sem registro civil de nascimento e documentação básica.
• Instituir comitê gestor local com o objetivo de articular as instituições
públicas e as entidades da sociedade civil para a implantação de ações que
visem à ampliação do acesso à documentação básica.
• Realizar campanhas para orientação e conscientização da população e dos
agentes responsáveis pela articulação e pela garantia do acesso aos
serviços de emissão de registro civil de nascimento e de documentação
básica.
• Realizar mutirões para emissão de registro civil de nascimento e
documentação básica, com foco nas regiões de difícil acesso e no
atendimento ás populações especificas como quilombolas, ciganos, pessoas
em situação de rua, institucionalizadas e outras.
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PROGRAMA DE
EDUCAÇÃO TUTOR,AL
PET- GESTÃO SOCIAL ICHS .„„,uto de (•i ncias Hl111,1113S SOC1:11,
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Objetivo estratégico II: Acesso à alimentação adequada por meio de políticas
estruturantes
a) Ampliar o acesso aos alimentos por meio de programas e ações de geração
e transferência de renda, com ênfase na participação das mulheres como
potenciais beneficiárias.
b) Vincular programas e ações de geração e transferência de renda à garantia
da segurança alimentar da criança, por meio do acompanhamento da saúde
e nutrição e do estimulo de hábitos alimentares saudáveis, com o objetivo de
erradicar a desnutrição infantil.
c) Fortalecer a agricultura familiar, urbana e periurbana no desenvolvimento de
ações especificas que promovam a geração de renda e o aumento da
produção de alimentos agroecológicos para o autoconsumo e para o
mercado local.
d) Ampliar o abastecimento alimentar, com maior autonomia e fortalecimento da
economia local, associado a programas de informação, de educação
alimentar, de capacitação, de geração de ocupações produtivas, de
agricultura familiar e de agricultura urbana e periurbana.
e) Promover a implantação novos equipamentos públicos de segurança
alimentar e nutricional e fortalecer os existentes, com vistas a ampliar o
acesso à alimentação saudável de baixo custo, valorizando a cultura
alimentar local, estimulando o aproveitamento integral dos alimentos,
evitando o desperdício e contribuindo com a recuperação social e de saúde
da sociedade.
Objetivo estratégico Ill: Garantia do acesso à terra e à moradia para a população de
baixa renda e grupos sociais vulnerabilizados.
a) Garantir que nos programas habitacionais do governo sejam priorizadas as
populações de baixa renda, a população em situação de rua e grupos sociais
em situação de vulnerabilidade, considerando os princípios da moradia
digna, do desenho universal e os critérios de acessibilidade nos projetos.
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PROGRAMA DE
EDUCAÇÃO TUTORIAL
PET- GESTÃO SOCIAL 14InsMuto du Ci&cias Humanas , SotUai,
ICHS «JniFOA
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11111,11$ 11111101$
b) Garantir a qualidade de abrigos e albergues, bem como seu caráter inclusivo
e de resgate da cidadania à população em situação de rua, em novas
construções e ou na manutenção dos existentes.
c) Ampliação e melhoria da atenção e assistência à população em situação de
rua, principalmente em relação aos albergues.
d) Garantir o acesso das mulheres em situação de rua a absorventes intimos em
equipamentos públicos ou em farmácias conveniadas.
e) Estruturarpoliticas de habitação de interesse social, com atuação direta de
um conselho municipal de habitação, garantindo a participação de
cooperativas e associações habitacionais.
Objetivo estratégico IV: Ampliação do acesso universal a sistema de saúde de
qualidade.
a) Expandir e consolidar programas de serviços básicos de saúde e de
atendimento domiciliar para a população de baixa renda, com enfoque na
prevenção e diagnóstico prévio de doenças e deficiências, com apoio
diferenciado ás pessoas idosas, indígenas, negros e comunidades
quilombolas, pessoas com deficiência, pessoas em situação de rua, lésbicas,
gays, bissexuais, travestis, transexuais, crianças e adolescentes, mulheres e
população de baixa renda.
b) Avaliar criteriosamente as parcerias público-privadas no sistema de saúde
municipal, em razão da redução de atendimento em unidades básicas de
saúde que antes eram de atendimento 24 horas.
c) Garantir no sistema público de saúde do município tratamento oncológico
integral e apoio ás famílias.
d) Fortalecer osprogramas de saúde baseados em práticas integrativas e
complementares no sistema de saúde municipal.
e) Aperfeiçoar o programa de saúde para adolescentes, especificamente quanto
saúde de gênero, à educação sexual e reprodutiva e à saúde mental.
f) Criar campanhas e material técnico, instrucional e educativo sobre
planejamento reprodutivo que respeite os direitos sexuais e direitos
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PROGRAMA DE
EDUC•Ci0 TUTOPIA1
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reprodutivos, contemplando a elaboração de materiais específicos para a
população jovem e adolescente e para pessoas com deficiência.
Estimular programas de atenção integral A saúde das mulheres,
considerando suas especificidades étnico-raciais, geracionais, de orientação
sexual, de pessoa com deficiência, priorizando os individuosem situação de
rua.
h) Ampliar e disseminar políticas de saúde pré e neonatal, com inclusão de
campanhas educacionais de esclarecimento, visando A prevenção do
surgimento ou do agravamento de deficiências.
i) Expandir a assistência pré-natal e pós-natal por meio de programas de
visitas domiciliares para acompanhamento das crianças na primeira infância.
Assegurar o acesso a laqueaduras e vasectomias ou reversão destes
procedimentos no sistema público de saúde, com garantia de acesso a
informações sobre as escolhas individuais.
k) Realizar campanhas de diagnóstico precoce e tratamento adequado As
pessoas que vivem com HIV/AIDS para evitar o estágio grave da doença e
prevenir sua expansão e disseminação.
I) Proporcionar As pessoas que vivem com HIV/AIDS programas de atenção no
âmbito da saúde sexual e reprodutiva.
m) Capacitar os agentes comunitários de saúde que realizam a triagem e a
captação nas hemorredes, para praticarem abordagens sem preconceito e
sem discriminação.
n) Garantir o acompanhamento multiprofissional a pessoas transexuaise suas
famílias, àquelas pessoas que fazem parte do processo transexualizador
pelo Sistema Único de Saúde.
o) Apoiar o acesso a programas de saúde preventiva e de proteção à saúde
para profissionais do sexo.
Garantirespaços essenciais para higiene pessoal, centros de referência e
programas de saúde para a população em situação de rua.
Investir na Política de Reforma Psiquiátrica fomentando programas de
tratamentos substitutivos á internação, que garantam As pessoas com
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• REDONDA
SMDH PROGRAMA DE
EDUCAÇÃO TUTORIAL
PET- GESTÃO SOCIAL ICHS QniFOA
Ingituto de riências Huntanas c SOViai,
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011f HIS MIPAIIIS
transtorno mental a possibilidade de escolha autônoma de tratamento, com
convivência familiar e acesso aos recursos psiquiátricos e farmacológicos.
Objetivo estratégico V: Acesso à educação de qualidade e garantia de permanência
na escola.
•
•
a) Ampliar o acesso á educação básica, a permanência na escola e a
universalização do ensino no atendimento à educação infantil.
b) Implementar escolas de período integral na cidade, sobretudo nas periferias.
c) Incentivar e acompanhar a criação e/ou o funcionamento do Conselho de
Pais nas escolas do município, como um canal de participação da sociedade
na vida escolar.
d) Assegurar a qualidade do ensino formal público com seu monitoramento
continuo e atualização curricular.
e) Promover a valorização salarial dos profissionais darede municipal de
educação, sobretudo dos professores.
f) Desenvolver programas para a reestruturação das escolas como polos de
integração de políticas educacionais, culturais e de esporte e lazer.
Apoiar projetos e experiências de integração da escola com a comunidade,
que utilizem sistema de alternância.
h) Adequar o currículo escolar, inserindo conteúdos que valorizem as
diversidades, as práticas artísticas, a necessidade de alimentação adequada
e saudável e as atividades físicas e esportivas.
i) Fortalecer as iniciativas de educação popular por meio da valorização da arte
e da cultura, apoiando a realização de festivais nas comunidades tradicionais
e valorizando as diversas expressões artísticas nas escolas e nas
comunidades.
Ampliar o acesso a programas de inclusão digital para populações de baixa
renda em espaços públicos, especialmente escolas, bibliotecas e centros
comunitários.
k) Garantir apoio e atenção psicológica para todos os profissionais da
educação, bem como para todos os estudantes e seus familiares.
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REDONDA
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ji PET- GESTiO SOCIAL 14Instituto de (WI-ivies Humanas e Sociais
ICHS tiniFOA
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Objetivo estratégico VI: Garantia do trabalho decente, adequadamente remunerado,
exercido em condições de equidade e segurança.
a) Fortalecer programas de geração de emprego e renda, ampliando
progressivamente o nível de ocupação e priorizando a população de baixa
renda.
b) Ampliar programas de economia solidária, mediante políticas integradas,
como alternativa de geração de trabalho e renda, e de inclusão social,
priorizando os jovens das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família.
c) Criar programas de formação, qualificação e inserção profissional e de
geração de emprego e renda para jovens, população em situação de rua e
população de baixa renda.
d) Integrar as ações de qualificação profissional ás atividades produtivas
executadas com recursos públicos, como forma de garantir a inserção no
mercado de trabalho.
e) Combater as desigualdades salariais baseadas em diferenças de gênero,
raça, etnia e das pessoas com deficiência.
f) Apoiar a implementação de Ações Afirmativas, no âmbito da administração
municipal, com vistas à realização de metas percentuais da ocupação de
cargos comissionados ou efetivos pelas mulheres, população negra e
pessoas com deficiência.
Realizar campanhas envolvendo a sociedade civil organizada sobre
paternidade responsável, como forma de contribuir para a
corresponsabilidade e para o combate ao preconceito quanto á inserção das
mulheres no mercado de trabalho.
g)
Objetivo estratégico VII: Combate e prevenção ao trabalho escravo.
a) Apoiar a coordenação e implementação deaçõesmunicipais para o combate e
conscientização sobre o trabalho escravo.
Objetivo estratégico VIII: Promoção do direito à cultura, lazer e esporte como
elementos formadores de cidadania.
SIVIDEI PROGRAMA DE
EDUC•Ci0 TUTORIAL
PET- GESTÃO SOCIAL fl
InslifULO de Ciencias Humanas e Socials
ICHS tt1niFOA Cows -
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1111111111111t1t41 It
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a) Ampliar programas de cultura que tenham por finalidade planejar e
implementar políticas públicas para a proteção e promoção da diversidade
cultural, em formatos acessíveis.
b) Fomentar políticas públicas de esporte e lazer, considerando as diversidades
locais, de forma a atender a todas as faixas etárias e os grupos sociais,com
foco na intersetorialidade, na ação comunitária, na intergeracionalidade e na
diversidade cultural.
c) Assegurar o direito das pessoas com deficiência e em sofrimento mental de
participarem da vida cultural em igualdade de oportunidade com as demais, e
de desenvolver e utilizar o seu potencial criativo, artístico e intelectual.
d) Fortalecer e ampliar programas que contemplem participação dos idosos nas
atividades de esporte e lazer e que promovam o turismo para pessoas
idosas.
Objetivo estratégico IX: Garantia da participação igualitária e acessível na vida
política.
a) Garantir acesso irrestrito ás zonas eleitorais por meio de transporte público e
acessível, apoiando a criação de zonas eleitorais em áreas de difícil acesso.
Sendo a diretriz com o maior número de ações vinculadas (45), em relação
responsabilidade do município, 33 respostas indicaram, majoritariamente, de forma
equilibrada, as opções que apontam para a responsabilidade direta do município,
mesmo se de forma compartilhadas com outros entes. Outras 5 respostas apontaram
para uma compreensão quanto á responsabilidade compartilhada do município com
outros entes e 6 respostas indicaram a autonomia do município e sua
responsabilidade direta, de forma majoritária. Apenas a ação que trata sobre a
expansão e consolidação de serviços básicos de saúde e de atendimento domiciliar para a população
vulnerável, com enfoque na prevenção e diagnostico prévio de doenças e deficiências, mostrou uma
concentração equilibrada de respostas nas visões quanto à não responsabilidade direta do município,
mas podendo ser adotado como referência, e a responsabilidade compartilhada com outros entes. No
entanto, optou-se pela manutenção da ação, com a redação original.
SMDH PROGRAMA DE
EDUCAÇÃO TUTORIAL
PET- GESTÃO SOCIAL
) I nsiiiuto de Ciências Humanas e Sociais
ITIRICIPAL 01
01111101 1101111011
Foi realizado um ajuste na redação da ação e) do objetivo II para contemplar, além da instalação de
novos equipamentos, o fortalecimento dos equipamentos públicos que garantem alimentação saudável
de baixo custo.
Em relação ao grau de atendimento, as respostas estão bastante concentradas entre duas opções: i) a
existência de ações pontuais e ii) a indicação de que há políticas públicas, mas havendo necessidade
de investimentos. Há 20 ações que apresentaram como resposta majoritária a primeira opção e 15
ações a segunda opção, além de outras 3 onde as duas opções foram mencionadas de forma
equilibrada. Há 5 ações cujas respostas indicam baixo grau de atendimento por parte do município,
sendo que destas, 3 apontam majoritariamente a opção pelo não atendimento. A primeira ação da
diretriz, que trata do registro civil, mostrou uma dispersão total das repostas, indicando haver dissenso
absoluto sobre a participação do município nesse assunto. A única ação em que a atuação do
município foi considerada satisfatória foi a que aborda os programas que incentivam a participação
dos idosos em atividades de esporte, lazer e turismo.
Diretriz 5: Promoção dos direitos de crianças e adolescentes para o
seu desenvolvimento integral, de forma não discriminatória,
assegurando seu direito de opinião e participação
Órgãos envolvidos: SMDH, SME, SMAS, SMS, SMEL, SMC, SECOM, GM,
COORDJUV
Objetivo estratégico I: Proteger e garantir os direitos de crianças e adolescentes por
meio da consolidação das diretrizes nacionais do ECA, da Política Nacional de
Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e da
Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU.
a) Assegurar a opinião das crianças e dos adolescentes que estiverem
capacitados a formular seus próprios juizos, conforme o disposto no artigo 12
da Convenção sobre os Direitos da Criança, na formulação das políticas
públicas voltadas para estes segmentos, garantindo sua participação nas
conferências dos direitos de crianças e adolescentes.
I
f VOLTA
• REDONDA SMDH 4 PROGRAMA DE
EDUCAÇÃO TUTORIAL
PET- GESTÃO SOCIAL
) Ingituto de Citneias Human. e Sociai,
Objetivo estratégico II: Consolidar o Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e
Adolescentes, com o fortalecimento do papel dos Conselhos Tutelares e de Direitos.
a) Desenvolver ou apoiar mecanismos que viabilizem a participação de crianças
e adolescentes nas conferências e conselhos de direitos, bem como nas
escolas e nos procedimentos judiciais e administrativos que os afetem.
b) Estimular a informação As crianças e aos adolescentes sobre seus direitos,
por meio de esforços conjuntos na escola, nos programas e ações
destinados a eles e nos meios de comunicação adequados.
c) Empreender esforços para estruturação de uma Secretária Municipal para
Crianças e Adolescentes.
Objetivo estratégico Ill: Proteger e defender os direitos de crianças e adolescentes
com maior vulnerabilidade
a) Promover ações educativas para erradicação da violência na família, na
escola, nas instituições e na comunidade em geral, implementando as
recomendações expressas no Relatório Mundial de Violência contra a
Criança da ONU.
b) Desenvolver programas nas redes de assistência social, de educação e de
saúde para o fortalecimento do papel das famílias em relação ao
desenvolvimento infantil e A disciplina não violenta.
c) Apoiar iniciativas comunitárias de mobilização de crianças e adolescentes em
estratégias preventivas, com vistas a minimizar sua vulnerabilidade em
contextos de violência.
d) Garantir núcleos de atendimento a crianças e adolescentes no contraturno
escolar, para a promoção de direitos.
e) Extinguir grandes abrigos e evitar a longa permanência de crianças e
adolescentes em abrigamento, adequando os serviços de acolhimento aos
parâmetros aprovados pelo Conanda e Conselho Nacional de Assistência
Social (CNAS).
f) Criação de casas para abriqamento de crianças e adolescentes em situação
de rua e/ou vitimas de violência.
VOLTA
REDONDA
SMDH PROGRAMA DE
EDUCAÇÃO TUTORIAL
PET- GLUTÃO SOCIAL
i) Instittno de Ciimcias Flumanasv Sociak
ICHS «JnhIEcÀ4
g)
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Fortalecer as políticas de apoio às famílias para a redução dos indices de
abandono e institucionalização, com prioridade aos grupos familiares de
crianças com deficiências.
h) Assistência para crianças com transtorno do espectro autista (TEA), com a
qarantia dos monitores nas escolas, para que possam acessar o espaço com
dignidade.
i) Garantir luqares apropriados de acolhimento e desenvolvimento de crianças
com múltiplas deficiências, na medida em que há obstáculos e barreiras
sua aceitação nas escolas e em outros serviços.
Conceber estratégias e instrumentos multi e intersetoriais de
acompanhamento de crianças com deficiência desde o seu nascimento.
k) Promover programa de famílias acolhedoras para crianças e adolescentes
em situação de violência, com o objetivo de garantir que esta seja uma opção
para crianças retiradas do convívio com sua família de origem na primeira
infância.
Objetivo estratégico IV: Enfrentamento da violência sexual contra crianças e
adolescentes.
a) Ampliar o acesso e qualificar os programas especializados em saúde,
educação e assistência social, no atendimento a crianças e adolescentes
vitimas de violência sexual e de suas famílias.
b) Desenvolver e/ou aprimorar protocolos unificados de atendimento
assistencial, psicossocial e jurídico a vitimas de violência sexual.
c) Desenvolver ações especificas para combate à violência e à exploração
sexual de crianças e adolescentes em situação de rua.
Objetivo estratégico V. Garantir o atendimento especializado a crianças e
adolescentes em sofrimento psíquico e dependência química.
a) Universalizar o acesso a serviços de saúde mental para crianças e
adolescentes, incluindo a garantia de retaguarda para as unidades de
internação socioeducativa.
SMDH
Z4:14
PROGILAwA DE
EDUCAÇÃO TUTORIAL
PET- GESTÃO SOCIAL
fl ln,muto de Cieneias Humana!, e Sociais
ICHS niF0A
•
/IASI 111111141Pit it
SMITH 111111113
b) Fortalecer políticas de saúde que contemplem programas de desintoxicação
e redução de danos em casos de dependência química.
c) Desenvolver estratégias de acolhimento e cuidado para adolescentes e
jovens periféricos que fazem uso abusivo de drogas, livres de iulqamento
moral.
d) Implementar centro de atendimento para crianças e adolescentes que fazem
uso abusivo de álcool e drogas.
e) Estruturar um trabalho de prevenção e tratamento de saúde para os usuários
de drogas, desenvolvendo um sistema inteqrado de inteligência e
assistência.
f) Importância da retomada de Kb- es de prevenção ao uso de droqas
direcionadas ao público adolescente e juvenil.
Objetivo estratégico VI: Erradicação do trabalho infantil em todo o território nacional.
a) Erradicar o trabalho infantil,com ênfase no apoio ás famílias e educação em
tempo integral.
Objetivo estratégico VII: Implementação do Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo (Sinase).
a) Apoiar a expansão de programas municipais de atendimento socioeducativo
em meio aberto.
Em relação à pertinência das ações associadas a esta diretriz, todas foram
consideradas como sendo de responsabilidade direta do município, sendo que no
caso de 10 ações, de um total de 16, a compreensão é quanto à autonomia total da
gestão municipal na condução das ações.
No que diz respeito ao atendimento, prevaleceu o entendimento de que há ações
pontuais associadas á grande maioria das ações (10). Em 4 ações houve um
equilíbrio entre as indicações de iniciativas pontuais e a existência de políticas que
ainda exigem investimentos. Com respeito á ação que trata de assegurar a opinião das
fiff - VOLTA
REDONDA
PROGRAMA DE
EDUCACAO Tomew.
PET- GESTÃO SOCIAL 11Insmuto . de Cienenis Human. d Socelis
ICHS 1JniFOA twma
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•
?LW DIITIPIL 11
1111(1111111111111117
crianças e dos adolescentes na formulação das políticas públicas voltadas para estes segmentos, houve
uma divergência entre o não atendimento e a existência de alguma política.
Diretriz 6: Combate as desigualdades estruturais
Órgãos envolvidos: SMDH, SME, SMC, SMS, SMDET, SMAS,
Objetivo estratégico 1: Igualdade e proteção dos direitos das populações negras,
historicamente afetadas pela discriminação e outras formas de intolerância.
a) Promover ações articuladas entre as políticas de educação, cultura, saúde e
de geração de emprego e renda, visando incidir diretamente na qualidade de
vida da população negra e no combate â violência racial.
b) Garantir a articulação entre o Plano de Igualdade Racial, em construção pela
SMDH, e este Plano Municipal de Direitos Humanos.
c) Fortalecer os mecanismos de reconhecimento das comunidades quilombolas
e do patrimônio cultural da população negra presentes no território, como
garantia dos seus direitos específicos.
d) Direcionar Kb- es de reconhecimento e de garantia da manifestação cultural e
religiosa aos povos tradicionais de terreiro, dando tratamento apropriado às
questões associadas â intolerância religiosa.
e) Assegurar o resgate da memória das populações negras no território,
mediante a publicação da história de resistência e resgate de tradições das
populações das diásporas.
Objetivo estratégico II: Garantia aos povos indígenas da manutenção e resgate das
condições de reprodução, assegurando seus modos de vida.
a) Promover projetos e pesquisas para resgatar a história dos povos indígenas
que viveram no território.
b) Promover o resgate histórico e cultural dos povos originários que habitaram o
território e que foram dizimados.
VOLTA
. ) REDONDA
PROGRAMA DE
EDUCAÇÃO TUTORIAL
PET- GESTÃO SOCIAL ) ,.... a...mom InNtItuto Jc riênc.s Human:is , SOCK, IN /I ..4, ft..,
I
PM,M1ECtPAt DE
Ittittis 111111,111,
c) Promover ações culturais para o fortalecimento da educação escolar dos
povos indígenas, estimulando a valorização de suas formas próprias de
produção do conhecimento.
Objetivo estratégico Ill: Garantia dos direitos das mulheres para o estabelecimento
das condições necessárias para sua plena cidadania.
a) Desenvolver ações afirmativas que permitam incluir plenamente as mulheres
no processo de desenvolvimento local, por meio da promoção da sua
autonomia econômica e de iniciativas produtivas que garantam sua
independência.
b) Incentivar políticas públicas e ações afirmativas para a participação
igualitária, plural e multirracial das mulheres nos espaços de poder e
decisão.
c) Elaborar relatório periódico de acompanhamento das políticas para mulheres
com recorte étnico-racial, que contenha dados sobre renda, jornada e
ambiente de trabalho, ocorrências de assédio moral, sexual e psicológico,
ocorrências de violências contra a mulher, assistência à saúde integral,
dados reprodutivos, mortalidade materna e escolarização.
d) Fortalecer osabrigos para mulheres em situação de vulnerabilidade e vitimas
de violência, garantindo plena acessibilidade.
e) Realizar campanhas e ações educativas para desconstruir os estereótipos
relativos ás profissionais do sexo.
Das 10 ações relacionadas a esta diretriz, a maioria (6) foi considerada como sendo
de responsabilidade direta do município. Para as duas ações que tratam do resgate
e difusão da cultura indígena do território houve uma polarização entre não ser
atribuição do município e implicar numa responsabilidade compartilhada. Também
em relação ao resgate da memória e reconhecimento das comunidades quilombolas
e do patrimônio cultural da população negra não houve consenso quanto á atribuição
de responsabilidade do município. No entanto, optou-se pela manutenção dessas
ações segundo a redação original.
it. VOLTA SMDH ; REDONDA
PROGRAu• DE
EDUCAÇÃO TUTORIAL
PET- GESTÃO SOCIAL ICHS 4 7, iF0A 1 tOnnorafalov I nmituto Je Cincias Humanas el• waii•
Em relação ao grau de atendimento do município, em 3 ações houve uma dispersão
total das respostas e em outras 4 ações essa dispersão ocorreu entre 3 indicadores,
o que demonstra que não um conhecimento homogêneo sobre o que o município
vem realizando em relação aos temas avaliados. Vale dizer que em três ações a
avaliação majoritária considerou baixo o grau de atendimento por parte do município
e que apenas na ação que trata dos abrigos para mulheres em vulnerabilidade ou
vitimas de violência o atendimento foi considerado satisfatório.
S
•
Diretriz 7: Garantia da igualdade na diversidade
Órgãos envolvidos: SMDH, SMS, SME, SMEL, SMPD, SMAS, SECOM, SMTU, FBG
Objetivo estratégico I: Afirmação da diversidade para a construção de uma sociedade
igualitária.
a) Realizar campanhas e ações educativas para desconstrução de estereótipos
relacionados com diferenças étnico-raciais, etárias, de identidade e
orientação sexual, de pessoas com deficiência, ou segmentos profissionais
socialmente discriminados.
b) Fomentar a formação e capacitação em Direitos Humanos, como meio de
resgatar a autoestima e a dignidade das comunidades tradicionais, rurais e
urbanas.
Objetivo estratégico II: Proteção e promoção da diversidade das expressões culturais
como Direito Humano.
a) Promover ações de afirmação do direito a diversidade das expressões
culturais, garantindo igual dignidade e respeito por todas as culturas.
b) Incluir nos programas e ações relacionadas as políticas culturais a temática
dos Direitos Humanos.
c) Estruturar ações multissetoriais direcionadas ao acolhimento e
encaminhamento e/ou inclusão dos miqrantes que chegam ao município.
4 VOLTA
; REDONDA
PROGRAMA DE
EDUCAÇÃO TUTORIAL
PE, GESTÃO SOCIAL
14Insiirtdo de Uieneias Heenan. e Sociais
ICHS niF0A
Objetivo estratégico Ill: Valorização da pessoa idosa e promoção de sua participação
na sociedade.
•
•
a) Promover a inserção, a qualidade de vida e a prevenção de agravos aos
idosos, por meio de programas que fortaleçam o convívio familiar e
comunitário, garantindo o acesso a serviços, ao lazer, à cultura e à atividade
física, de acordo com sua capacidade funcional.
b) Manter centros de convivência e desenvolver ações de valorização e
socialização da pessoa idosa no município.
c) Fomentar programas de voluntariado de pessoas idosas, visando valorizar e
reconhecer sua contribuição para o desenvolvimento e bem-estar da
comunidade.
d) Potencializar ações com ênfase no diálogo intergeracional, valorizando o
conhecimento acumulado das pessoas idosas.
e) Desenvolver ações intersetoriais para capacitação continuada de cuidadores
de pessoas idosas.
f) Desenvolver política de humanização do atendimento ao idoso,
principalmente em instituições de longa permanência.
Objetivo estratégico IV: Promoção e proteção dos direitos das pessoas com
deficiência e garantia da acessibilidade igualitária.
a) Assegurar o cumprimento do Decreto de Acessibilidade (Decreto n°
5.296/2004), que garante a acessibilidade pela adequação das vias e
passeios públicos, semáforos, mobiliários, habitações, espaços de lazer,
transportes, prédios públicos, inclusive instituições de ensino, e outros itens
de uso individual e coletivo.
b) Garantir recursos didáticos e pedagógicos para atender ás necessidades
educativas especiais.
c) Disseminar a utilização dos sistemas braile, tadoma, escrita de sinais e libras
tátil para inclusão das pessoas com deficiência em todo o sistema de ensino
municipal.
VOLTA
REDONDA
SMDH PROGRAMA DE
EDUC•CIO TUTORIAL
PET- GESTÃO SOCIAL
) Instituto ICHS de Ciências Hum:inns e SOCIR niF0A
Objetivo estratégico V: Garantia do respeito ij livre orientação sexual e identidade de
gênero.
a) Desenvolver políticas afirmativas e de promoção de uma cultura de respeito
livre orientação sexual e identidade de gênero, favorecendo a visibilidade e
o reconhecimento social.
b) Desenvolver meios para garantir o uso do nome social de travestis e
transexuais.
c) Acrescentar campo para informações sobre a identidade de gênero dos
pacientes nos prontuários do sistema de saúde e demais serviços públicos.
d) Fomentar a criação de redes de proteção dos Direitos Humanos de lésbicas,
gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT), principalmente a partir do
apoio à implementação de Centros de Referência em Direitos Humanos de
Prevenção e Combate à Homofobia.
Objetivo estratégico VI: Respeito às diferentes crenças, liberdade de culto e garantia
da laicidade do Estado.
a) Estabelecer o ensino da diversidade e história das religiões, inclusive as
derivadas de matriz africana, na rede pública de ensino, com ênfase no
reconhecimento das diferenças culturais, promoção da tolerância e na
afirmação da laicidade do Estado
Em relação ás ações vinculadas a esta diretriz, todas foram consideradas como de
responsabilidade direta do município, com prevalência significativa de respostas que
as consideram que o município possui autonomia na condução de tais ações.
Das 18 ações ligadas á diretriz,em 10 houve uma dispersão de respostas entre 3 dos
4 indicadores, sendo que em 6 ações houve uma polarização entre o não
atendimento e a existência de políticas ou o atendimento satisfatório, prevalecendo
esta última perspectiva. Para as demais, mesmo considerando a dispersão das
respostas, em 7 houve uma tendência de avaliação quanto ao baixo atendimento por
PROGRAMA DE
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PET- GESTÃO SOCIAL
) 'wit., de ridnems Human. e SocIal,
ICHS niF0A
11.11111111111Clf it DE
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parte do município e em 4 esse atendimento foi bem avaliado, prevalecendo a
percepção sobre a existência de políticas
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VOLTA
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PROGRAMA DE
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PET- GESTÃO SOCIAL
,) Insfinnu de CiUncias Human. e SAICiaiS
ICHS
•
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Eixo 3 - Segurança Pública, Acesso
Justiça e Combate à Violência
Do Eixo 3 foram selecionadas, como referência para o município, ações programáticas
do PNDH-3 que apresentam estratégias de aperfeiçoamento e modernização do
sistema de segurança pública. Isso envolve desde a elaboração de um plano municipal
de segurança pública, mas também a participação da sociedade na gestão de tais
políticas, por meio do fortalecimento de conselhos e a da prática da realização de
conferências nesse campo.
Há ações direcionadas aos profissionais da segurança pública do município, com uma
atenção para a garantia de equipamentos de proteção pessoal adequados, mas
também para a saúde mental dos agentes públicos e para uma capacitação desses
profissionais no campo dos Direitos Humanos.
Nesse sentido, a diretriz 10 traz um rol de ações programáticas direcionadas ao
enfrentamento e redução das violências, sobretudo aquelas motivadas por questões de
gênero, raça ou etnia, idade, orientação sexual e situações de vulnerabilidade. Aqui
está compreendida também a mudança de abordagem aos usuários de drogas, numa
política de redução de danos e não de repressão simplesmente.
0 acesso à justiça é tratado pela diretriz 11, no que compete ao município, na forma de
ações de conscientização sobre direitos de um modo amplo e, especificamente, sobre
Direitos Humanos, além da oferta de múltiplos canais de denúncia e de estruturas de
suporte ás vitimas de violência. Essa diretriz aposta, ainda, na possibilidade de
estruturação de mecanismos sociais de conciliação e resolução de conflito.
Entre as preocupações da população, registradas via instrumento de pesquisa e
plenária, destacam-se temas como a qualificação em direitos humanos (sobre gênero,
raça, diversidade, deficiências etc.) e o letramento racial dos agentes de segurança
pública, bem como dos demais servidores públicos, para que possam atuar da melhor
forma possível na abordagem junto aos públicos vulnerabilizados e no atendimento às
vitimas de violência, em especial da população negra. Para isso, destaca-se também a
importância de equipamentos como o Núcleo de Atenção a Violência (NAV) e a
Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância (DECRADI).
Ainda em relação ao tema da formação em direitos humanos para os agentes da
segurança pública, evidencia-se a necessidade de envolvimento das demais esferas
da segurança, como as policias militares e civil, na medida em que todas, em
conjunto, atuam no âmbito do município. Isso amplia a troca de informações da
guarda municipal com os demais órgãos de segurança pública, contribuindo para
ações mais efetivas de prevenção a crimes comoo feminicidio, o racismo, a
!ta.
VOLTA
• REDONDA SMDH4 EDUCE= TDEUTOIGEL
PET- GESTÃO SOCIAL
PI Instituto de Ciéncias Humanas e SociAis
ICHS niF04 1
•
•
PLANS trilialtht AL
MIMS 111000
LGBTFOBIA, a intolerância religiosa, mas também em ações de proteção às crianças
vitimas de violência, a abordagem à juventude negra, às pessoas LGBT, sobretudo
Trans e profissionais do sexo, e aos usuários de drogas.
Duas outras recomendações que merecem destaque são: i) a aproximação dos órgãos
de segurança pública aos órgãos do executivo municipal e conselhos de políticas
públicas que atuam na promoção dos Direitos Humanos; e ii) a atenção especial aos
cultos de matriz africana, tanto no combate à intolerância religiosa e no devido registo
dos crimes cometidos contra essas comunidades.
Sobre a avaliação dos indicadores, de modo geral as ações ligadas ao Eixo 3 foram
consideradas, em sua maioria, como sendo de competência do município, mas que em
alguns casos a responsabilidade é compartilhada com outros entes públicos. Quanto
ao atual estágio de atendimento por parte do município, houve uma concentração para
as indicações quanto à existência de ações pontuais ou de órgãos responsáveis, mas
exigindo investimentos. Numa menor proporção também houve indicações quanto à
inexistência de iniciativas, em alguns casos, e de atendimento satisfatório, em outros.
Diretriz 8: Democratização e modernização do sistema de
segurança pública
Órgãos envolvidos: GM, SEPLAG, SMS
Objetivo estratégico l: Modernização da gestão do sistema de segurança pública.
a) Elaborar e revisar periodicamente o planomunicipal de segurança pública,
pautado pela integração e pela responsabilização territorial da gestão dos
programas e ações.
b) Promover a aproximação dos órgãos de segurança pública do município aos
conselhos de políticas públicas existentes, a partir dadivulgação da
composição dos conselhos e das iniciativas realizadas por eles, ligadas à
pauta da segurança pública.
c) Promover a aproximação dos órqãos públicos de segurança de outros órgãos
municipais, sobretudo daqueles que respondem pela execução de políticas
que envolvem a promoção e garantia dos Direitos Humanos.
VOLTA
REDONDA
PROGRAMA DE
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PET- GESTÃO SOCIAL
fl
-....,
Instituto Lk Cidacias Huinanas c SAlciai,
ICHS niF0A
d) Discutir com os órgãos competentes a proposta de implementação de uma
delegacia especializada no atendimento aos crimes em que são vitimas as
crianças e os adolescentes.
e) Propiciar a redução da burocracia no processo de candidatura de
representantesaos conselhos tutelares.
f) Ampliar a visibilidade da atuação do conselho comunitário de segurança
pública para a população.
Estabelecer uma política de reparação às vitimas de violência praticadas por
agentes de segurança pública do município.
h) Estabelecer práticas e dispositivos que garantam a segurança e proteção das
pessoas que militam e atuam diretamente no campo dos Direitos Humanos.
Objetivo estratégico II: Promoção dos Direitos Humanos dos profissionais do sistema
de segurança pública, assegurando sua formação continuada e compatível com as
atividades que exercem.
g)
a) Proporcionar equipamentos para proteção individual efetiva aos profissionais
do sistema municipalde segurança pública.
b) Implementar o uso das câmeras de uso pessoal no uniforme dos agentes de
segurança pública do município.
c) Fomentar o acompanhamento permanente da saúde mental dos profissionais
do sistema de segurança pública municipal, mediante serviços
especializados do sistema de saúde pública.
Em relação à pertinência, das 3 ações avaliadas, uma foi considerada como de total
responsabilidade do município e as outras duas, apesar da dispersão nas respostas,
também concentrou o maior número de indicações quanto à responsabilidade direta
do município.
Quanto ao atendimento, apenas a ação que trata dos equipamentos de proteção aos
profissionais municipais da segurança foi considerada como plenamente atendida
pela maioria dos respondentes. Em relação ás outras duas, entende-se que há
PROGRAMA DE
EDUCAÇÃO TUTORIAL
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f l ',mutt, de Cidncias Humanas e Sociais
I CH S niF&A
•
11111115
ações pontuais ou órgãos que já respondem por isso, mas, que necessitam de
investimentos.
Diretriz 9: Transparência e participação popular no sistema de
segurança pública e justiça criminal
Órgãos envolvidos: GM, SMDH, SEPLAG, CMPD
Objetivo estratégico I: Consolidação de mecanismos de participação popular na
elaboração das políticas públicas de segurança.
a) Fomentar mecanismos de gestão participativa das políticas públicas de
segurança no município, como conselhos e conferências.
A única ação dessa diretriz foi considerada como de responsabilidade compartilhada
entre o município e outros órgãos ou esferas públicas. Sobre o atendimento,
considerou-se que há ações pontuais ou políticas públicas em funcionamento, mas
que exigem investimentos.
Diretriz 10: Prevenção da violência e da criminalidade e
profissionalização da investigação de atos criminosos
Órgãos envolvidos: GM, SMDH, SMTU, SMAS, SMS, SME, COORDJUV, CMPD
Objetivo estratégico I: Fortalecimento dos instrumentos de prevenção à violência.
a) Elaborar diretrizes para as políticas de prevenção à violência no âmbito
municipal, com o objetivo de assegurar o reconhecimento das diferenças
geracionais, de gênero, étnico-racial e de orientação sexual.
b) Combater a violência contra a mulher por meio da conscientizacão de homens
adultos, ¡ovens, adolescentes e crianças sobre a questão da violência contra
mulher, colocando em pauta uma visão critica sobre machismo, sexismo e
paternidade.
VOLTA
REDONDA SMDH PROGRAMA DE
EDUCAÇÃO TUTORIAL
PET- GESTÃO SOCIAL
r l Instil., de Ci61clu, Hununas C SI ii,
ICHS niF0A
-
ALJ0. 7
• 11,47; —or,
REDOW
c) Proteger cultos religiosos de matriz africana, que estão entre os mais
discriminados no Brasil, sendo necessário resguardar as liberdades de cada
indivíduo, inclusive com relação a diferenças humanas de consciência e de
crença, combatendo a disseminação do ódio entre as pessoas, baseado em
intolerância religiosa.
d) Elaborar diretrizes para atuação conjunta entre os órgãos de trânsito e os de
segurança pública para reduzir a violência no trânsito.
e) Realizar debate sobre o atual modelo de repressão e estimular a discussão
sobre modelos alternativos de tratamento do uso e tráfico de drogas,
considerando o paradigma da redução de danos.
Objetivo estratégico V: Redução da violência motivada por diferenças de gênero, raga
ou etnia, idade, orientação sexual e situação de vulnerabilidade.
a) Garantir aos grupos em situação de vulnerabilidade o conhecimento sobre
serviços de atendimento, atividades desenvolvidas pelos órgãos e
instituições de segurança e mecanismos de denúncia, bem como a forma de
acioná-los.
b) Garantir a correta identificação da violência praticada contra locais de cultos de
matriz africana e o preenchimento correto dos boletins de ocorrência, evitandose a subnotificação desse tipo de violência e a não garantia do direito ao culto
religioso pelo município.
c) Promover campanhas educativas e pesquisas voltadas à prevenção da
violência contra pessoas com deficiência, idosos, mulheres, indígenas,
negros, crianças, adolescentes, lésbicas, gays, bissexuais, transexuais,
travestis e pessoas em situação de rua.
d) Capacitar todos os profissionais que acolhem e atendem as crianças e
adolescentes vitimas de violência, para que evitem colocar a criança em um
processo de revitimização, gerando mais sofrimento a elas.
e) Qualificar os servidores ligados ás políticas públicas (Educação, Saúde,
Assistência Social, Segurança Pública) que atuam com crianças e
adolescentes vitimas de violência, para que saibam orientá-los, bem como aos
seus responsáveis, quanto ao correto atendimento e acesso à Justiça.
11117ADA SMDH .451; PROGRAMA DE
EDUCAÇÃO TUTORIAL
PET- GESTÃO SOCIAL
/1Instituto kle Ci tame um..., rteiss Human. e SoMais sho teroft.....•
ICHS wpiF0A
•
•
PLANO 111111:11% It
MIMS 11111i1115
f)
g)
Fortalecer ações estratégicas de prevenção à violência contra jovens negros.
Estabelecer política de prevenção de violência contra a população em
situação de rua, incluindo ações de capacitação dos agentes de segurança
pública em Direitos Humanos.
h) Capacitar profissionais de educação e saúde para identificar e notificar
crimes casos de violência contra a pessoa idosa e contra a pessoa com
deficiência.
i) Investir na qualificação profissional dos agentes de segurança pública do
município, a partir da sensibilização e formação em Direitos Humanos,
melhorando as formas de abordagem das populações periféricas, sobretudo
dos ¡ovens negros.
Implementar ações de promoção da cidadania e Direitos Humanos das
lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e travestis (LGBT) com foco na
prevenção á violência, garantindo redes integradas de atenção.
k) Buscar a aproximação dos órgãos de segurança do município à política
pública direcionada para mulheres vitimas de violência, para que nestes
casos as ações sejam mais efetivas e ágeis, independentemente da
existência de denúncia prévia realizada na delegacia.
Em relação á pertinência das ações avaliadas à esfera municipal, mesmo havendo
três ações com uma dispersão nas respostas, a maioria dos apontamentos considera
serem pertinentes as ações. As demais ficaram concentradas entre ser de
responsabilidade direta do município ou compartilhadas com outros órgãos e
esferas.
Sobre o estágio atual dessas ações, em 4 delas, sendo uma sobre o paradigma da
redução de danos, no que tange ao tráfico e uso de drogas, e outras três sobre a
prevenção à violência direcionada a públicos específicos, como LGBT, jovens negros
e população em situação de rua, a implementação dessas ações foi considerada
baixa no município. Para as outras 5 considerou-se haver iniciativas, indo de ações
pontuais ao atendimento satisfatório.
SNIDE, .4.4
• PI In.ituto de Ciacias H1111,111. e Sociais
ICHS niF0A
PLIES SCRCIII/it DI
515111111MO5A551
Diretriz 11: Promoçao de sistema de justiça ma's acessível, ágil e
efetivo, para o conhecimento, a garantia e a defesa dos direitos
Órgãos envolvidos: GM, SMDH, SMAS, SECOM, COORDJUV, EPDVR
Objetivo estratégico I: Acesso da população à informação sobre seus direitos e sobre
como garanti-los.
a) Difundir o conhecimento sobre os Direitos Humanos e sobre a legislação
pertinente com publicações em linguagem e formatos acessíveis.
b) Fortalecer as redes de canais de denúncia (disque-denúncia) e sua
articulação com instituições de Direitos Humanos.
c) Incentivar a criação de centros integrados de serviços públicos para
prestação de atendimento ágil à população, inclusive com unidades
itinerantes para obtenção de documentação básica.
d) Estruturar os CRAS como locais estratégicos para o primeiro atendimento da
população quanto ao acesso á informação sobre seus direitos e como
garanti-los, investimento em aumento do quantitativo de pessoal disponível
para esses atendimentos
e) Fortalecer o governo eletrônico com a ampliação da disponibilização de
informações e serviços para a população via internet, em formato acessível.
f) Garantir acesso à justiça por meio de informação, orientação e
encaminhamento da população aos órgãos do sistema de justiça
competentes, estreitando o diálogo com estes órgãos.
Estabelecer protocolos que possam orientar a denúncia, o suporte ao
sistema de justiça e segurança pública e o acompanhamento de casos de
desaparecimento de pessoas, articulando com as outras esferas públicas.
Objetivo estratégico II: Utilização de modelos alternativos de solução de conflitos.
a) Fomentar iniciativas de mediação e conciliação, estimulando a resolução de
conflitos por meios autocompositivos, voltados á maior pacificação social e
menor judicialização.
g)
SMDH PROGRAIÃA DE
EDUCAÇÃO TUTORIAL
PET- GESTÃO SOCIAL
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InNtitilio de Ciências Humana, e Soc.,
ICHS niF0A
!OA 111111CIPPl Pt
titliTIS PIMAktt
b) Capacitar lideranças comunitárias sobre instrumentos e técnicas de
mediação comunitária, incentivando a resolução de conflitos nas próprias
comunidades.
c) Criar núcleos em comunidades periféricas, utilizando-se de voluntariado
local, como representantes de associações de moradores, capacitando-os
para que possam atuar como mediadores de conflitos.
d) Estimular e ampliar experiências voltadas para a solução de conflitos por
meio da mediação comunitária e dos Centros de Referência em Direitos
Humanos, especialmente em áreas de baixo indice de Desenvolvimento
Humano (IDH) e com dificuldades de acesso a serviços públicos.
Com respeito à pertinência das ações, aquelas ligadas ao objetivo II foram as que
tiveram maior dispersão nas respostas, inclusive com alguns respondentes
considerando não ser de competência do município, mas podendo inspirar a adoção
de algumas medidas. As demais foram consideradas como sendo de
responsabilidade do município, de maneira destacada a que trata da criação de
centros integrados de serviços públicos.
Além das 3 ações ligadas ao objetivo It, que concentraram respostas quanto ao não
atendimento do município, a ação que trata do fortalecimento do governo eletrônico
também seguiu essa tendência. Das 3 ações restantes, duas concentraram opiniões
sobre a existência de políticas públicas e a que trata especificamente sobre a difusão
de conhecimentos sobre direitos humanos foi unânime quanto à existência apenas
de ações pontuais.
VOLTA
, REDONDA SMDH OGRAIRA DE
EDUCAÇÃO TUTORIAL
PET- GESTÃO SOCIAL PI ICHS ÍJniFOA
Instituto de Cienvias Heinen. d South
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114111‘0 1P
PLINI if
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Eixo 4 - Educação e Cultura em Direitos
Humanos
Foram selecionadas para este eixo ações programáticas ligadas a cinco diretrizes do
PNDH-3. Este eixo tem uma importância especial, pois apresenta uma série de
estratégias voltadas para a difusão e educação em Direitos Humanos. Parte dessas
ações programáticas integram o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos
(PNEDH), construido num esforço conjunto dos Ministérios da Educação e da Justiça,
com a participação de outras entidades, e lançado em 2007. 0 PNDH-3, propõe,
portanto, a implementação de ações programáticas do PNEDH e aqui foram
selecionadas aquelas que são de competência do município.
Nesse sentido, a exemplo do esforço do Governo Federal em construir o PNEDH, o
município também poderia ter o seu Plano Municipal de Educação em Direitos
Humanos, que pode ser derivado deste documento, com ações de difusão de
informações sobre Direitos Humanos e de inclusão dessa temática nas políticas
públicas de educação formal e iniciativas locais de educação não formal.
Faz parte também do conjunto de ações deste eixo a formação em Direitos Humanos
dos servidores públicos do município e, de modo especial, dos agentes de segurança
pública.
Há ainda sugestões de ações direcionadas à ampliação do acesso da população ás
informações sobre Direitos Humanos, fazendo parte desse esforço o resgaste histórico
dos movimentos sociais, bem como da história local do período de repressão
promovido pela ditadura civil-militar, a exemplo do que se propõe o Museu do Trabalho
e Direitos Humanos, instalado no antigo Batalhão de Infantaria de Barra Mansa.
0 papel da Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres e Diretos Humanos
(SMDH), assim como do Conselho Municipal de Direitos Humanos, na implementação
deste plano foi evidenciado nas contribuições da sociedade civil via instrumento de
pesquisa e plenária.
Dois outros temas ganharam evidência nas contribuições da sociedade civil: i) o
incentivo da Prefeitura aos agentes e grupos culturais locais para o desenvolvimento
de atividades culturais em escolas e em outros espaços públicos, estimulando a
inclusão de temas ligados aos Direitos Humanos; e ii) o papel da escola como
espaço privilegiado de promoção dos Direitos Humanos. Sendo que em relação a
este último, houve sugestões mais amplas, como condições para que isso possa se
dar, a exemplo do que foi incorporado no Eixo 2 quanto à valorização salarial dos
profissionais da educação. As condições apontadas foram quanto à necessidade de:
i) reformulação da proposta de formação continuada e do currículo escolar, a partir
g VOLTA
• % REDONDA SMDH
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PROGRA,. DE
EOLICACAO TUTORIAL
PET- GESTÃO SOCIAL
fl Instituto Lk Ci&cias Humana, e
ICHS niF0A
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KAMM MUNICIPAL NI
IcILIUS IMAMS
da participação de toda a comunidade escolar; ii) implementação do 1/3 de
planejamento nas escolas dos anos iniciais do ensino fundamental; e iii)
implementação do piso do magistério; e do Plano de Cargos, Carreiras e Salários
(PCCS) do magistério e dos funcionários.
Olhando para os indicadores de avaliação das ações, percebe-se que a quase
totalidade de ações ligadas e este eixo foi considerada como sendo de
responsabilidade direta do município. Quanto ao grau de atendimento hoje, prevaleceu
a indicação quanto à existência de ações pontuais ou de alguma política implementada,
mas que necessita de aperfeiçoamento. Vale dizer que para um pequeno número de
ações foi pontuada a inexistência de iniciativas.
Diretriz 12: Efetivação das diretrizes e dos princípios da política
nacional de educação em Direitos Humanos para fortalecer cultura
de direitos
Órgãos envolvidos: SMDH, SME, SMC
Objetivo estratégico I: Implementação do Plano Nacional de Educação em Direitos
Humanos
a) Fomentar a elaboração de plano municipal de educação em Direitos
Humanos.
b) Constituir Fundo Municipal de Direitos Humanos e atribuir sua qestão ao
Conselho Municipal de Direitos Humanos, tornando a tomada de decisões
sobre os investimentos nessa área mais democrática.
c) Dar à Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres e Direitos Humanos
(SMDH) um maior destaque como órgãos promotor de políticas transversais,
qarantindo ampliação de recursos humanos e orçamentários.
d) Articular os órgãos internos da SMDH - Departamento de Diversidade de
Gênero, Departamento de Igualdade Racial e Departamento da
Mulher/CEAM —para a implementação deste Plano Municipal de Direitos
Humanos.
Objetivo Estratégico II: Ampliação de mecanismos e produção de materiais
pedagógicos e didáticos para Educação em Direitos Humanos.
lf VOLTA SMDH
REDONDA
PROGRAMA DE
EDUCAÇÂO TUTORIAL
PET- GESTÂO SOCIAL
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In,ituto de 1 lacia, limmatis c ',cm',
ICHS niFQA
11.11111 11411TC,PC H
0,1EITIS ÍEAUS
a) Estimular a temática dos Direitos Humanos nos editais de avaliação e
seleção de obras didáticas do sistema de ensino.
b) Atribuir premiação anual de educação em Direitos Humanos, como forma de
incentivar a prática de ações e projetos de educação e cultura em Direitos
Humanos.
c) Fomentar o acesso de estudantes, professores e demais profissionais da
educação ás tecnologias da informação e comunicação.
d) Fortalecer a perspectiva de uma Educação Humanizadora nas ações de
educação e promoção dos Direitos Humanos.
Em relação às 4 ações relacionadas a esta diretriz, há consenso quanto
responsabilidade do município, sendo que em 2 a concentração de respostas é para
a autonomia total do município em relação ás ações e nas outras 2 para a
responsabilidade compartilhada com outros entes.
Quanto ao atendimento do município, há uma compreensão que para 2 há ações
pontuais e/ou políticas já implementadas, sendo que na ação que trata do
reconhecimento das ações e projetos de educação e cultura em direitos humanos a
tendência de resposta apontou para a inexistência de iniciativas e na ação que
aborda o acesso de estudantes e profissionais da educação às TIC houve consenso
quanto à existência apenas de ações pontuais.
Diretriz 13: Fortalecimento dos princípios da democracia e dos
Direitos Humanos nos sistemas de educação básica, nas
instituições de ensino superior e nas instituições formadoras
Órgãos envolvidos:SMDH, SME, SMC, SMAS, SMMMA, FEVRE
Objetivo Estratégico I: Inclusão da temática de Educação e Cultura em Direitos
Humanos nas escolas de educação básica e em instituições formadoras.
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EDUCAÇÃO TUTORIAL
PET- 6E51,1.0 SOCIAL
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a) Estabelecer diretrizes curriculares para todos os níveis e modalidades de
ensino da educação básica para a inclusão da temática de educação e
cultura em Direitos Humanos, promovendo o reconhecimento e o respeito
das diversidades de gênero, orientação sexual, identidade de gênero,
geracional, étnico-racial, religiosa, com educação igualitária, não
discriminatória e democrática.
b) Promover a inserção da educação em Direitos Humanos nos processos de
formação inicial e continuada de todos os profissionais da educação, que
atuam nas redes de ensino e nas unidades responsáveis por execução de
medidas socioeducativas.
c) Incluir, nos programas educativos, o direito ao meio ambiente como Direito
Humano.
d) Promover formação critica sobre as desigualdades sociais nas escolas e
demais espaços de formação.
e) Incluir conteúdos, recursos, metodologias e formas de avaliação da
educação em Direitos Humanos nos sistemas de ensino da educação básica.
f) Elaborar calendário cultural para as escolas municipais, com eventos voltada
promoção do respeito ás minorias (reconhecimento dos povos oriqinários,
consciência neqra, respeito à diversidade etc.), de forma não estereotipada
ou moralista, mas sim com uma perspectiva crítico-política em relação
diversidade humana.
Garantir recurso orçamentário direcionado á promoção de eventos culturais nas
escolas, a partir da contratação de profissionais especializados, de preferência
do próprio município, que estimulem reflexões e debates sobre questões
relacionadas aos Direitos Humanos: igualdade racial, de gênero, respeito ás
diferenças etc.
h) Desenvolver e estimular ações de enfrentamento ao bullying e ao
cyberbullying.
i) Implementar e acompanhar a aplicação das leis que dispõem sobre a
inclusão da história e cultura afro-brasileira e dos povos indígenas em todos
os níveis e modalidades da educação básica.
g)
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; REDONDA
PROGRAMA DE
EDUCAÇÃO TUTORIAL
PET- GESTÃO SOCIAL
Itint.in
ICHS niFOA
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PROGRAMA DE
EDUCAÇÃO TUTORIAL
PET- GESTÃO SOCIAL ICHS niF0A
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Diretriz 14: Reconhecimento da educação não formal como espaço
de defesa e promoção dos Direitos Humanos
Órgãos envolvidos: SMDH, SMC, SMAS, SECOM, SMEL, FURBAN
Objetivo estratégico I:Inclusão da temática da educação em Direitos Humanos na
educação não formal
a) Fomentar a inclusão da temática de Direitos Humanos na educação não
formal, nos programas de qualificação profissional, alfabetização de jovens e
adultos, extensão rural, educação social comunitária e de cultura popular.
b) Apoiar iniciativas de educação popular em Direitos Humanos desenvolvidas
Por organizações comunitárias, movimentos sociais, organizações não
governamentais e outros agentes organizados da sociedade civil.
c) Valorizar e apoiar os agentes culturais como promotores da pauta dos
Direitos Humanos atuando em espaços de educação não formais, evitando a
dependência exclusiva de editais federais para a manutenção dos projetos
nas comunidades.
d) Desenvolver política de incentivo á produção artística local por meio de
editais e prêmios, com garantia de dotação orçamentária pata tal,
estimulando a inclusão da temática dos Direitos Humanos.
e) Apoiar e promover a capacitação de agentes multiplicadores para atuarem
em projetos de educação em Direitos Humanos.
f) Apoiar e desenvolver programas de formação em comunicação e Direitos
Humanos para comunicadores comunitários.
Desenvolver iniciativas que levem a incorporar a temática da educação em
Direitos Humanos nos programas de inclusão digital e de educação
distância.
h) Apoiar a incorporação da temática da educação em Direitos Humanos nos
programas e projetos de esporte, lazer e cultura como instrumentos de
inclusão social.
g)
VOLTA
; REDONDA
SIRDH.cs
,4 PET- GESTAO SOCIAL ICHS
InNiituto de (S6. -1ciiis St is niF0A
i) Promover a ocupação de espaços públicos e culturais, como espaços de
promoção da participação popular no debate e reivindicação dos seus direitos.
Promover ações multisetoriais de cidadania mais frequentes nos bairros,
articulando ações nas ruas e nas escolas.
k) Fortalecer experiências alternativas de educação para os adolescentes, bem
como para monitores e profissionais do sistema de execução de medidas
socioeducativas.
I) Promover e cultivar o diálogo ecumênico e interreliqioso como forma de
combater a intolerância reliqiosa.
Objetivo estratégico II:Resgate da memória por meio da reconstrução da história dos
movimentos sociais
a) Promover campanhas e pesquisas sobre a história dos movimentos de
grupos historicamente vulnerabilizados, tais como o segmento LGBT,
movimentos negro e de mulheres, quilombolas, ciganos, entre outros.
b) Garantir a manutenção e divulgação dos espaços, monumentos e patrimônio
histórico e cultural liqado à memória dos movimentos sociais da reqião.
c) Apoiar iniciativas para a criação de espaços e museus voltados ao resgate
da cultura e da história dos movimentos sociais.
d) Apoiar o Museu do Trabalho e Direitos Humanos, coordenado pela
Universidade Federal Fluminense, em funcionamento no espaço do antigo 1°
BIB em Barra Mansa, como espaço de resqate, preservação e difusão da
história da luta dos trabalhadores e movimentos sociais, sobretudo durante a
ditadura civil-militar.
Em relação à pertinência das 9 ações ligadas a esta diretriz, em 4 ações houve uma
indicação clara quanto à responsabilidade direta do município. Em outras 2 houve
uma dispersão das respostas, indo da responsabilidade direta do município até a
opção de não ser de sua responsabilidade, mas poder ser utilizada como referência.
Em 2 respostas houve um dissenso entre não ser responsabilidade do município,
PROGRAMA DE
EDUCAÇÃO TUTORIAL
PET- GESTÃO SOCIAL
Instituto dc Ciëncias Humanas e Sm.,
ICHS niF0A
•
FM111113041 II
111111115 ROMANIS
podendo servir de referência, e ser de responsabilidade direta, prevalecendo a
primeira opção.
Em relação ao grau de atendimento, das 9 ações, 8 foram consideradas com tendo
baixo atendimento pelo município, sendo que em 4 destas prevaleceu a indicação de
inexistência de ações. Apenas na ação que trata da incorporação da temática dos
Direitos Humanos em programas e projetos de esporte, lazer e cultura houve
consenso quanto à existência de ações pontuais.
triz 15: Promoção da Educação em Direitos Humanos no
serviço público
Órgãos envolvidos: SMDH, SMA, SEPLAG, SMAS, GM, CMPD, COORDJUV
Objetivo Estratégico I: Formação e capacitaçãocontinuada dos servidores públicos
em Direitos Humanos, em todas as esferas de governo
a) Apoiar e desenvolver atividades de formação e capacitação continuadas
interdisciplinares em Direitos Humanos para servidores públicos.
b) Enfrentar o racismo, o machismo, a LGBTFOBIA e a intolerância religiosa
nos espaços institucionais, garantindo o acesso de todas as pessoas, sem
discriminação, as políticas de educação, saúde, emprego e renda,
segurança, cultura, lazer e de garantia dos direitos civis básicos.
c) Incentivar a inserção da temática dos Direitos Humanos nos programas das
escolas de formação de servidores vinculados aos órgãos públicos
municipais.
Objetivo Estratégico II: Formação adequada e qualificada dos profissionais do
sistema de segurança pública
a) Oferecer permanentemente cursos de especialização aos gestores, guardas
municipais e demais profissionais do sistema de segurança pública
municipal.
b) Apoiar a capacitação de guardas municipais e demais agentes de segurança
em direitos das crianças, em aspectos básicos do desenvolvimento infantil e
. REDONDA
VOLTA SMDH 4 44
PROSItAu• DE 41 EDUCAÇÂO rurocAL
PET- GESTA0 SOCIAL
) InAittilo dc CLaci. IlLtinamts ,.. `,oci3i,
ICHS niF0A
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em maneiras de lidar com grupos em situação de vulnerabilidade, como
crianças e adolescentes em situação de rua, vitimas de exploração sexual e
em conflito com a lei.
Houve consenso em relação à responsabilidade direta do município em relação ás
ações relacionadas a esta diretriz.
S
•
Quanto ao grau de atendimento, prevaleceu a compreensão quanto à existência de
alguma política já implementada ou de ações pontuais, sendo que em relação à ação
que trata da capacitação dos agentes de segurança sobre direitos das crianças
houve unanimidade quanto à existência apenas de ações pontuais. No caso da ação
que trata da inclusão da temática dos direitos humanos nas formações direcionadas
aos servidores municipais prevaleceu a compreensão quanto ao não atendimento.
Diretriz 16: Garantia do direito à comunicação democrática e ao
acesso à informação para a consolidação de uma cultura em
Direitos Humanos
Órgãos envolvidos: SMDH, SMC, SECOM, SMPD
Objetivo Estratégico I: Promover o respeito aos Direitos Humanos nos meios de
comunicação e o cumprimento de seu papel na promoção da cultura em Direitos
Humanos
a) Promover a eliminação das barreiras que impedem o acesso de pessoas com
deficiência sensorial à programação em todos os meios de comunicação e
informação, em conformidade com o Decreto n° 5.296/2004, bem como
acesso a novos sistemas e tecnologias, incluindo internet.
b) Incentivar a produção de filmes, videos, áudios e similares, voltada para a
educação em Direitos Humanos e que reconstrua a história recente do
It. VOLTA
REDONDA SMDH
LI
PROGRAMA DE
EDUCAÇÃO TUTORIAL
PET- GESTÃO SOCIAL HS
Instituto I Je CiênCcias e niF&A
autoritarismo no Brasil, bem como as iniciativas populares de organização e
de resistência.
c) Elaboração de material paradidático e didático sobre o período da ditadura
civil militar através de parceria com as universidades da região
As duas ações ligadas à Diretriz 22 foram consideradas como sendo de
responsabilidade direta município, sobretudo a segunda. Já o grau de atendimento
ficou entre a existência de ações pontuais e de alguma política já existente.
VOLTA
REDONDA
PROGRAMO DE
EDUCAÇÃO TUTOR$AL
PET- GESTÃO SOCIAL
In ( S01.1.11,
ICHS niF0A
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IMO 11.111CIPAL 01
nREITIS 1111110110
Programas, projetos ou ações
desenvolvidas por órgãos públicos
municipais
Eixo 2 - Universalizar Direitos em um Contexto de
Desigualdades
Fundação Beatriz Gama (FBG)
As ações da Fundação Beatriz Gama alinham-se de forma significativa com os
objetivos do Eixo 2, promovendo a garantia de direitos humanos para crianças e
adolescentes em situações de vulnerabilidade.
Garantia de direitos
A Fundação Beatriz Gama atua diretamente na garantia de direitos civis das crianças e
adolescentes conforme previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), Lei Federal 8069/90. Isso é operacionalizado através de vários
programas e serviços que visam assegurar a proteção e o desenvolvimento integral
dos jovens assistidos.
• Serviços de Acolhimento Institucional: Proporciona um ambiente seguro e
acolhedor para crianças e adolescentes que foram afastados de suas famílias por
situações de risco ou violação de direitos. Este serviço é essencial para garantir a
proteção imediata e integralidade física e emocional dos jovens.
Serviços educacionais, culturais e de lazer
No âmbito educacional e cultural, a Fundação Beatriz Gama desenvolve diversos
programas que promovem o acesso à educação, cultura, esporte e lazer, contribuindo
para o desenvolvimento integral das crianças e adolescentes:
• Programa Educando Adolescente Assistido (P.E.A.A): Focado em fornecer
suporte educacional e social a adolescentes em situação de vulnerabilidade,
VOLTA
; REDONDA SMDH PROGRAA4A CI
EDUCAÇÃO MONK
PET- GESTÃO SOCIAL
f l 1,1,, dc ( .1..n.1.1. 11.111.1n, c Soo;ii,
ICHS niFdA
F,.111411,C,PA: H
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promovendo a permanência na escola e a participação em atividades que incentivam o
desenvolvimento pessoal e acadêmico.
• Programa FBG na Comunidade: Este programa realiza ações comunitárias que
visam integrar os jovens à comunidade local, promovendo atividades educativas.
culturais e esportivas que estimulam a cidadania e a inclusão social.
• Projeto Escola Municipal de Equitação: Proporciona aulas de equitação para
crianças e adolescentes, oferecendo uma atividade diferenciada que promove a
disciplina, o cuidado com os animais e o desenvolvimento físico e emocional.
• Programando o Meu Futuro: Ensina competências digitais e programação para
jovens, preparando-os para o mercado de trabalho e incentivando a inovação e o
desenvolvimento tecnológico.
• Projeto Nota 10: Oferece reforço escolar e apoio educacional para garantir que as
crianças e adolescentes atendidos tenham sucesso acadêmico e estejam motivados a
continuar seus estudos.
• Projeto Cursos Profissionalizantes: Disponibiliza cursos profissionalizantes em
diversas áreas, capacitando os jovens para o mercado de trabalho e contribuindo para
a sua independência e autonomia.
Promoção das diversidades
A Fundação Beatriz Gama também se dedica à promoção da diversidade e à igualdade
de oportunidades, desenvolvendo ações que visam a inclusão e a valorização de
diferentes grupos sociais:
• Políticas de Garantia dos Direitos das Crianças e Adolescentes: Além das ações
já mencionadas, a fundação trabalha continuamente na defesa e promoção dos direitos
das crianças e adolescentes, combatendo qualquer forma de violência e discriminação.
Conclusão
As ações da Fundação Beatriz Gama se inserem de maneira exemplar nos objetivos do
Eixo 2 - Universalizar Direitos em um Contexto de Desigualdades. Através de seus
programas e projetos, a fundação não apenas assegura a proteção e o
desenvolvimento das crianças e adolescentes, mas também promove a inclusão social,
PROGRAmA DE
EDUCAÇÃO TUTORIAL
PET- GESTÃO SOCIAL
PI Inmituto de (Wricius HLIIIIiIllit, e SOCiiiiS
ICHS niFe)A
a educação, a cultura, e a diversidade, contribuindo significativamente para a
construção de uma sociedade mais justa e equitativa.
Hospital São João Batista (HSJB)
As ações do Hospital São João Batista (HSJB) também estão relacionadas ao Eixo 2,
no que tange ao objetivo de garantia de acesso da população à saúde pública de
qualidade.
Garantia de direitos
• 0 HSJB garante o direito à identificação dos profissionais de saúde através de
crachás visíveis e legíveis, assegurando o direito dos pacientes de saber quem está
cuidando deles.
• 0 hospital promove a Política Nacional de Humanização, que inclui cuidados
alimentares específicos para pacientes, garantindo que a alimentação seja adequada
ás necessidades de cada um.
• A política de humanização do HSJB inclui cuidados com o conforto e bem-estar dos
pacientes, o que pode refletir em ações de suporte social.
• 0 HSJB oferece cuidados humanizados que podem ser estendidos aos mais
vulneráveis, conforme avaliação multidisciplinar.
Serviços de saúde
• 0 HSJB segue normas rigorosas de atendimento, incluindo protocolos como o
Protocolo de Manchester para atendimento no pronto-socorro, priorizando casos
urgentes.
• 0 cuidado humanizado do HSJB implica em atenção ao bem-estar psíquico e
emocional dos pacientes.
• 0 hospital segue a Política da Iniciativa Hospital Amigo da Criança, promovendo os
10 passos para o sucesso do aleitamento materno e garantindo acompanhamento
durante todo o ciclo gestacional.
• 0 HSJB assegura direitos como acompanhante para gestantes e acesso a
programas de apoio á amamentação, atendendo a necessidades especificas de
diferentes grupos.
I
I. VOLTA
REDONDA
PROGRAMA DE
EDUC•CIO TUTORIAL
PET- GESTA0 SOCIAL
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ICHS
LI
E,REUES ,9110,25
• 0 hospital opera dentro do sistema público de saúde, o que implica acesso a
medicamentos distribuídos pelo SUS.
Conclusão
O HSJB demonstra um compromisso robusto com a humanização no atendimento
hospitalar, garantindo direitos fundamentais como identificação dos profissionais de
saúde, cuidados alimentares adequados, priorização de atendimentos emergenciais,
apoio à saúde materna e respeito à individualidade e diversidade dos pacientes. Isso
contribui diretamente para a promoção dos direitos humanos e melhoria dos serviços
de saúde dentro do contexto de desigualdades.
•
•
Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano (IPPUVR)
A ação destacada pelo IPPUVR, a Regularização Fundiária no Município (REURB), se
alinha diretamente com os objetivos do Eixo 2, especialmente no que diz respeito ao
acesso à moradia e ao reconhecimento de posse de imóveis.
Garantia de direitos
• Regularização Fundiária no Município (REURB): Este programa visa conceder
títulos de posse aos ocupantes de imóveis, regularizando a situação fundiária de áreas
urbanas. A regularização fundiária é crucial para garantir segurança jurídica aos
moradores, promover a inclusão social e melhorar a qualidade de vida das
comunidades beneficiadas. Ao assegurar o reconhecimento legal da posse, o REURB
contribui significativamente para a diminuição das desigualdades e a promoção da
justiça social.
Conclusão
As ações do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano, especificamente a
Regularização Fundiária no Município (REURB), estão alinhadas com o Eixo 2. Esse
programa é fundamental para garantir direitos de propriedade, promover a inclusão
social e reduzir desigualdades, evidenciando um compromisso com a universalização
dos direitos em um contexto de desigualdades.
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PROGRAMA DE
EDUCAÇÃO TUTORIAL
PET- GESTÃO SOCIAL
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Eixo 4 - Educação e Cultura em Direitos Humanos
•
•
Empresa de Processamento de Dados de Volta Redonda (EPDVR)
As ações da Empresa de Processamento de Dados de Volta Redonda se alinham
diretamente com o Eixo 4, particularmente na facilitação do acesso à informação e na
promoção da inclusão digital.
Garantia de direitos
• Projeto ônibus Digital: Este projeto circulou em todos os CRAS de Volta Redonda,
oferecendo treinamento e cursos para moradores de áreas de vulnerabilidade social e
econômica. Essa iniciativa promove a inclusão digital, essencial para a cidadania
moderna, capacitando os indivíduos com habilidades que lhes permitem participar
plenamente da sociedade digital.
• Projeto Aldeia Digital: Conectou a cidade de Volta Redonda à internet através de
uma rede Wi-Fi gratuita, facilitando o acesso à informação e promovendo a cidadania
digital. Este projeto fortalece o direito ao acesso à informação, que é um componente
crucial dos direitos humanos no contexto contemporâneo.
• Sistema de Agendamento para Videochamada com Tradutor de Libras:
Desenvolvido para humanizar o atendimento médico para pessoas com deficiências
auditivas, este sistema utiliza tablets para videochamadas com tradutores de Libras.
Esta ação promove a inclusão e acessibilidade, garantindo que pessoas com
deficiências auditivas tenham acesso igualitário aos serviços de saúde.
• Portal vr.com: 0 site oficial da PMVR, mantido pela Empresa de Processamento de
Dados de Volta Redonda, oferece amplo acesso a informações e serviços públicos
online. Isso inclui a emissão de taxas e certidões, consultas de imóveis, agendamento
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) REDONDA SIVIDH PROGRAM., DE
EDUCAÇÃO TUTORIAL
PET- GESTÃO SOCIAL PIIn,dituto It ()end:. Human. e Socide,
ICHS
•
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de serviços, terapias online, entre outros. A disponibilização desses serviços online
promove a transparência, a eficiência do serviço público e a inclusão digital.
Conclusão
As ações da Empresa de Processamento de Dados de Volta Redonda estão fortemente
alinhadas com o Eixo 4. Projetos como o Onibus Digital, Aldeia Digital, e o sistema de
videochamada com tradutor de Libras são exemplos de como a inclusão digital e o
acesso à informação podem promover os direitos humanos, a cidadania e a equidade.
Essas iniciativas não apenas aumentam o acesso à tecnologia e á informação, mas
também garantem que todos os cidadãos, independentemente de suas condições
socioeconômicas, possam usufruir plenamente de seus direitos.
Coordenadoria Municipal da Juventude (COORDJUV)
As ações da Coordenadoria Municipal da Juventude também estão alinhadas com o
Eixo 4, principalmente ao abordar questões de educação, cidadania e inclusão.
Garantia de direitos
• Oficina Estatuto da Juventude: Realiza oficinas em escolas sobre os direitos
previstos no Estatuto da Juventude. Através de dinâmicas em grupo os jovens discutem
casos reais de violação de direitos, como intolerância religiosa, violência de gênero e
racismo. Este projeto educa os jovens sobre seus direitos e promove a consciência
critica, fomentando uma cultura de respeito e igualdade.
• Centro Oportunizar: Espaço dedicado à preparação de adolescentes e jovens para
o mercado de trabalho. Além de oferecer capacitação e combater o trabalho infantil,
facilita o acesso à documentação básica. Este programa é crucial para o
desenvolvimento pessoal e profissional dos jovens, proporcionando-lhes oportunidades
de crescimento e emancipação.
• Semeando Juventudes: Foca na capacitação e orientação profissional,
promovendo o acesso ao ensino superior e a inserção no mercado de trabalho. 0
projeto busca estimular a participação dos jovens nos vestibulares e fomentar o
empreendedorismo, reforçando a autonomia e o desenvolvimento dos jovens.
VOLTA
REDONDA
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PET- GESTiO SOCIAL r.,
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ICHS niF0A
• Se Liga Juventude, Cidadania, Diversidade e Igualdade: Promove ações de
conscientização sobre cidadania, diversidade e igualdade. Inclui campanhas como
"Não é Não", para combater o assédio sexual e a violência contra a mulher, e "Se Liga
16" para incentivar o alistamento eleitoral dos jovens. Essas ações visam criar um
ambiente de reflexão e diálogo sobre questões importantes que afetam diretamente a
juventude.
• Pré-ENEM: Cursinho preparatório para o ENEM que promove práticas educacionais
inovadoras e igualitárias. Este projeto, em parceria com diversas instituições, visa
garantir que todos os jovens tenham acesso a uma educação de qualidade e possam
competir de forma justa nas provas de acesso ao ensino superior.
Conclusão
As iniciativas da Coordenadoria Municipal da Juventude refletem um compromisso
profundo com a educação, inclusão social e cidadania, alinhando-se ao Eixo 4 -
Educação e Cultura em Direitos Humanos. Projetos como a Oficina Estatuto da
Juventude, Centro Oportunizar, Semeando Juventudes, Se Liga Juventude e PréENEM demonstram uma abordagem multifacetada para capacitar os jovens, garantir o
acesso a oportunidades educacionais e profissionais, e promover uma cultura de
direitos humanos e igualdade. Esses esforços são fundamentais para construir uma
sociedade onde todos os jovens tenham as ferramentas e o conhecimento necessários
para prosperar e contribuir positivamente para o desenvolvimento comunitário.
gi VOLTA
• REDONDA SMDH PROGRAMA DE
EDUCAÇÃO TUTORIAL
PET- GESTÃO SOCIAL
Insmuto de (16ncias Human,. c Semais
Participantes
COMISSÃO DO PLANO MUNICIPAL DE
POLÍTICAS DE DIREITOS HUMANOS DE
VOLTA REDONDA, CRIADA PELO
DECRETO N°1.346/2024
Representantes do Poder Público
Municipal:
• SECRETARIA MUNICIPAL DE
POLÍTICAS PARA MULHERES E
DIREITOS HUMANOS (SMDH)
Maria da Glória Borges Amorim - Secretaria
Josinete Maria Pinto
Juliana Ferreira Rodrigues
• COORDENADORIA DA JUVENTUDE
(GEGOV)
Katya Aguiar de Souza
Representantes de Instituições da
Sociedade Civil Organizada:
• CONSELHO DE PASTORES
EVANGÉLICOS (COPEVRE)
Rodrigo Matias dos Santos
• CONSELHO COMUNITÁRIO DE
SEGURANÇA
Graziela Furtado Nepomuceno
Representantes de Universidades:
• UNIVERSIDADE
FLUMINENSE (UFF)
Luiz Henrique Abegão
Vanessa de Fatima Terrade
FEDERAL
• CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VOLTA
REDONDA (UNIFOA)
Ana Carolina Callegario Pereira
Marcos Antônio Mendes
• VOLTA
; REDONDA
PROGRAMA DE
EDUCAÇÃO TUTORIAL
PET- GESTÃO SOCIAL
COMISSÃO AMPLA DE CONSTRUÇÃO
DO MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE
DIREITOS HUMANOS
Representantes do Poder Público
Municipal:
• SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
João Paulo Bruno Delgado
• SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Joelma de F. N. Orlando
• GABINETE DE ESTRATÉGIA
GOVERNAMENTAL (GEGOV)
Luzia Pinto Suhett Tito
Victória Araujo Sanches de Souza
Representantes das Organizações Sociais
• PASTORAL DA EDUCAÇÃO
Marylilia de Lacerda Dias
Sônia Aparecida dos Santos B. Leite
• SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE
EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO - NÚCLEO VOLTA REDONDA
Lia LudoIff
Representantes do Conselho de Direitos
Humanos:
• CONSELHO MUNICIPAL DOS
DIREITOS HUMANOS
João Catta Preta
Adelaide Maria Afonso Maximo
Representantes do Legislativo Municipal:
• CÂMARA DE VEREADORES DE VOLTA
REDONDA
Joanna Rosa Batista
Douglas Abranches Bragança
PI
.t.,.._.,
Instituto de Cii.'ncias Ill101,111. e SOC iAIS
ICHS niF0A
Colaboradores
Alunos da UFF
•
Ana Sara Caneiro Vasconcelos
Bruna Nabte Adão
Eduardo Alves
Fernanda Garcia Ferreira
Flora Heringer Saippa
Gabriela Alves E Souza
Jennifer Santos Pires
Maria Carolina de Oliveira Costa
Marcelle Cristina de Paulo Braga
Wellington Alejandro da Silva
Alunos do UniF0A
Anita Machado Barros
Eduarda Maia Pereira
Gabriele Carvalho Alves
Helena Fortes de Aquino
Juliana da Silva Ribeiro Chempe
Kamila de Araujo Bernardo Barbosa
Osvaldo Luis Cardoso de Andrade
Pedro Junio Botelho de Almeida
Raul Tancredo Mattiuzzo
Sandra Pereira da Silva Souza
PROGRAMA DE
EDUCAÇÃO TUTORIAL
PET- GESTÃO SOCIAL Ai Ciências Hinnanas S41,13:S CAren, Univor..o
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