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Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
Em, 31 de julho de 2024.
MENSAGEM N° 041/2024
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei, que tem por finalidade, dispor sobre a abertura de Crédito Adicional Especial,
visando à inclusão no orçamento vigente conforme abaixo:
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda — SAAENR:
• Ampliação do Sistema de Abastecimento de Agua Potável
Justificativa: Para utilização do saldo da Emenda Parlamentar, Of. /Gab-Reg n° 026/2023, cujo saldo
será utilizado para construção de rede de água na Rua Figueira, no bairro Três Poços, conforme SCS
54938.
Diante do exposto e na certeza de que posso contar com o espirito de
devoção aos interesses de nossa cidade que estimulam a todos os representantes dessa
Casa para a aprovação do Presente Projeto de Lei, aproveito para renovar nossos protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente,
0.,...--' ----1-
. Antonio Francisco Net
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Edson Carlos Quinto
DD. Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
NESTA
Ref VR-30.021-00000001/2024 — SEI
GEGOV/sgdj
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais), visando atender a
seguinte despesa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda — SAAENR, a
saber:
4500 — SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
4501 — SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
4501.17— SANEAMENTO
4501.17.512 — SANEMANTO BÁSICO URBANO
1111— SANEAMENTO BÁSICO
5451— AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA POTÁVEL
4.4.9.0.51.00.00.00— OBRAS E INSTALACOES
1899 — OUTROS RECURSOS VINCULADOS (662847)
R$ 43.000,00
Art. 2° — Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no artigo
anterior, será utilizada como fonte de recurso, o cancelamento parcial da seguinte dotação do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda — SAAENR, a saber:
4500 — SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
4501 — SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
4501.28 — ENCARGOS ESPECIAIS
4501.28.846 — OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
— PROGRAMAS DE OPERAÇÕES ESPECIAIS
451 — OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
3.1.9.0.91.00.00.00 — SENTENCAS JUDICIAIS
1501 — OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS (655865)
R$ 43.000,00
Art. 3° — 0 crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser
suplementado no decorrer do Exercício Financeiro de 2024, dentro do limite estabelecido na
Lei Orçamentária.
Art. 4° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda,
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