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Camara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE LEI N° 112/2024
Autoriza a criação e implementação do CRAS
(Centro de Referência de Assistência Social)
Itinerante no Município de Volta Redonda e dá
outras providências.
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Camara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar e implementar o
CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) Itinerante no âmbito do Município
de Volta Redonda, cujo objetivo será o atendimento da população nas comunidades,
como forma de aproximar as políticas públicas de referência e assistência social da
população de maneira ainda mais abrangente.
Art. 2° Para os efeitos, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar ou firmar
convênios, termos de cooperação ou compromisso de parceria, com vistas a alocação de
veículos adaptados para a promoção do serviço itinerante, bem como dos equipamentos
necessários de logística, com o fim de viabilizar a execução do serviço público de que
trata esta Lei.
Art. 3° A execução dos serviços relativos ao CRAS Itinerante se fará sem
prejuízo àqueles já executados e de forma complementar ao atendimento do CRAS na
sua modalidade originária.
Art. 4° Para a implementação do serviço, podem ser utilizados recursos
orçamentários previstos na dotação própria relativa à Assistência Social e/ou outros.
Art. 5° Ao Poder Executivo caberá a regulamentação desta Lei, por meio de
Decreto, em que poderão ser normatizadas as matérias atinentes ao CRAS Itinerante,
sem prejuízo de regular os casos omissos.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Getúlio Vargas, 09 de julho de 2024.
Paulo Roberto Costa Docca
Vereador
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Camara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE LEI N° 112/2024
JUSTIFICATIVA: Este Projeto de Lei visa ampliar o atendimento do Centro de
Referência de Assistência Social (CRAS) de Volta Redonda, tornando-o ainda mais
efetivo e alcançando de maneira ainda mais abrangente a população que necessita dos
serviços. A cidade de Volta Redonda já é referência no trabalho de Assistência Social,
uma vez que possui mais de 30 unidades de CRAS pelos bairros, sendo o CRAS
Itinerante necessário para complementar e qualificar o serviço, atendendo quem mora
mais distante ou não pode se locomover à unidade fixa e levando dignidade para a
população como um todo.
Prot. 1513/24
ACR
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