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Camara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE LEI N° 017/2024
Reconhece como entidade de utilidade pública
a Associação "ACICLICA - Associação
Regional de Ciclistas, Caminhada e
Mobilidade Sustentável".
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Camara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica reconhecida como entidade de Utilidade Pública a Associação
"ACICLICA — Associação Regional de Ciclistas, Caminhada e Mobilidade
Sustentável".
Parágrafo Único. Ficam assegurados a esta entidade, todos os direitos e
vantagens previstas em Lei.
Art. 2° 0 Diploma de Utilidade Pública, ora outorgado, sera entregue em
cerimônia previamente agendada pela Mesa Diretora da Camara Municipal de Volta
Redonda.
Art. 3° Esta Lei e,ntra em vigor na data de sua publicação.
Sal Getúlio Vargas, 20 de f vereiro de 2024.
Raone Ca aia Ferreira
ador
JUSTIFICATIVA: A Aciclica é uma rede de pessoas que acreditam na bicicleta como
uma ferramenta para a transformação das pessoas e das nossas cidades.
A associação, sem fins lucrativos, surgiu em 2017 com a finalidade de promover
ações para a conscientização em prol de um transito seguro para todos, valorizando o
convívio harmônico e respeitoso entre os diferentes modais de transporte, com especial
atenção para o usuário de bicicleta, de forma a garantir o direito A. mobilidade plural,
bem como promover o direito à cidade.
No município de Volta Redonda, a "Aciclica" está autorizada a utilizar as
dependências do antigo IPEM, na Ilha Sao Joao, onde eles realizam mensalmente o
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE LEI N° 017/2024
projeto EBA (Escola Bike Anjo), além de oficinas no espaço externo do local, buscando
parcerias no intuito de auxiliar no cumprimento de atividades de educação no trânsito,
saúde e promoção social.
Por esta razão, a Associação promove ações de bem-estar dos munícipes de
Volta Redonda, bem como incentiva o uso de bicicleta como uma fonte limpa de
transporte, tão importantes para a sociedade e o meio ambiente.
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Prot. 0294/24
ACR
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