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Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
Em, 05 de agosto de 2024.
MENSAGEM N° 042/2024
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter A elevada consideração de Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei, que tem por finalidade, dispor sobre a abertura de Crédito Adicional Especial,
visando A inclusão no orçamento vigente conforme abaixo:
> Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo —
SMDET;
• Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico.
Justificativa: Faz-se necessário devido ao aporte de recursos oriundos de Emenda Parlamentar -
Transferência Especial, destinada As despesas veiculadas A aquisição de equipamentos e A
manutenção do Virgula — Hub de Inovação VR, Orgão do qual o Município de Volta Redonda é um
dos fundadores e apoiadores
Diante do exposto e na certeza de que posso contar com o espirito de
devoção aos interesses de nossa cidade que estimulam a todos os representantes dessa
Casa para a aprovação do Presente Projeto de Lei, aproveito para renovar nossos protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente,
onio Francisco e o
refeito Municipal
Exmo. Sr.
Edson Carlos Quinto
DD. Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
NESTA
Ref. VR-12.062-00000012/2024 — SEI
GEGOV/acsa
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 107.244,69 (cento e sete mil, duzentos e quarenta e quatro reais e sessenta e
nove centavos), visando atender a seguinte despesa da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Turismo — SMDET, a saber:
1500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV ECONOMICO
1501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV ECONOMICO
1501.19 - CIÊNCIA E TECNOLOGIA
1501.19.573 - DIFUSÃO DO CONHECIMENTO CIENTIFICO E TEC
1104- EMPREENDEDORISMO E DESENVOLVIMENTO LOCAL
6152 - DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
3.3.9.0.30.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1899 - OUTROS RECURSOS VINCULADOS (662850)
R$ 7.000,00
1500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV ECONOMICO
1501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV ECONOMICO
1501.19- CIÊNCIA E TECNOLOGIA
1501.19.573 - DIFUSÃO DO CONHECIMENTO CIENTIFICO E TEC
1104- EMPREENDEDORISMO E DESENVOLVIMENTO LOCAL
6152 - DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
3.3.9.0.39.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
1899 - OUTROS RECURSOS VINCULADOS (662851)
R$ 5.244,69
1500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV ECONOMICO
1501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV ECONOMICO
1501.19 - CIÊNCIA E TECNOLOGIA
1501.19.573 - DIFUSÃO DO CONHECIMENTO CIENTIFICO E TEC
1104- EMPREENDEDORISMO E DESENVOLVIMENTO LOCAL
6152 - DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
4.4.9.0.40.00.00.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
1899 - OUTROS RECURSOS VINCULADOS (662849)
R$ 45.000,00
1500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV ECONOMICO
1501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV ECONOMICO
1501.19 - CIÊNCIA E TECNOLOGIA
1501.19.573 - DIFUSÃO DO CONHECIMENTO CIENTIFICO E TEC
1104- EMPREENDEDORISMO E DESENVOLVIMENTO LOCAL
6152 - DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
4.4.9.0.52.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
• 1899 - OUTROS RECURSOS VINCULADOS (662848)
R$ 50.000,00
RS 107.244,69
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
.02
Art. 2° - Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no artigo
anterior, sera utilizada como fonte de recurso, o cancelamento parcial da seguinte dotação da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo — SMDET, a saber:
1500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV ECONOMICO
1501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV ECONOMICO
1501.11 -TRABALHO
1501.11.334 - FOMENTO AO TRABALHO
1104- EMPREENDEDORISMO E DESENVOLVIMENTO LOCAL
6151- GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA
3.3.9.0.36.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
1500 - TESOURO MUNICIPAL (662157)
R$ 1 .000,00
1500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV ECONOMICO
1501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV ECONOMICO
1501.11 -TRABALHO
1501.11.334 - FOMENTO AO TRABALHO
1104- EMPREENDEDORISMO E DESENVOLVIMENTO LOCAL
6151 - GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA
3.3.9.0.30.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1500 - TESOURO MUNICIPAL (662160)
R$ 25.000,00
1500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV ECONOMICO
1501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV ECONOMICO
1501.11 -TRABALHO
1501.11.334 - FOMENTO AO TRABALHO
1104- EMPREENDEDORISMO E DESENVOLVIMENTO LOCAL
6151 -GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA
4.4.9.0.52.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1500 - TESOURO MUNICIPAL (662168)
R$ 25.000,00
1500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV ECONOMICO
1501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV ECONOMICO
1501.19- CIÊNCIA E TECNOLOGIA
1501.19.573 - DIFUSÃO DO CONHECIMENTO CIENTIFICO E TEC
1104- EMPREENDEDORISMO E DESENVOLVIMENTO LOCAL
6152 - DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLÓGICO
3.3.9.0.39.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
1500 - TESOURO MUNICIPAL (662186)
R$ 6.244,69
1500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV ECONOMICO
1501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV ECONOMICO
1501.11 -TRABALHO
1501.11.334 - FOMENTO AO TRABALHO
1104- EMPREENDEDORISMO E DESENVOLVIMENTO LOCAL
6158 - PROGRAMA DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO
Estado do Rio de Janeiro
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Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
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3.3.9.0.30.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1500- TESOURO MUNICIPAL (662210)
R$ 25.000,00
1500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV ECONOMICO
1501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV ECONOMICO
1501.11 -TRABALHO
1501.11.334 - FOMENTO AO TRABALHO
1104- EMPREENDEDORISMO E DESENVOLVIMENTO LOCAL
6158 - PROGRAMA DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO
4.4.9.0.52.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1500 - TESOURO MUNICIPAL (662215)
R$ 25.000,00
R$ 107.244,69
Art. 3° - 0 crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser
suplementado no decorrer do Exercício Financeiro de 2024, dentro do limite estabelecido na Lei
Orçamentária.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda,
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