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Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
Em, 13 de agosto de 2024.
MENSAGEM N° 043/2024
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter A. elevada consideração de Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei, que tem por fmalidade, dispor sobre a abertura de Crédito Adicional Especial,
visando a inclusão no orçamento vigente conforme abaixo:
Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana — STMU
• Manutenção e Operacionalização da Secretaria Municipal de Transporte
e Mobilidade Urbana;
Justificativa: Para atender as demandas para pagamento de estagiários.
Diante do exposto e na certeza de que posso contar com o espirito de
devoção aos interesses de nossa cidade que estimulam a todos os representantes dessa
Casa para a aprovação do Presente Projeto de Lei, aproveito para renovar nossos protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente,
ntonio Francisco Neto
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Edson Carlos Quinto
DD. Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
NESTA
Ref. VR-I2.066-00000206/2024 — SEI
GEGOV/acsa
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), visando atender a seguinte
despesa da Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana — STMU, a saber:
2400 - SECRETARIA DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA
2401 - STMU
2401.4 - ADMINISTRAÇÃO
2401.4.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6247 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA STMU
3.3.9.0.36.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
9903 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (662852)
R$ 60.000,00
Art. 2° - Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no
artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso, o cancelamento parcial da seguinte
dotação da Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana — STMU, a saber:
2400 - SECRETARIA DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA
2401- STMU
2401.4 - ADMINISTRAÇÃO
2401.4.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1101- GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6241 - MANUTENÇÃO DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA
3.3.9.0.39.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
1752 - RECURSOS VINCULADOS AO TRANSITO (662156)
R$ 60.000,00
Art. 3
0
- 0 crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser
suplementado no decorrer do Exercício Financeiro de 2024, dentro do limite estabelecido na
Lei Orçamentária.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda,
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