Camara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE LEI N° 0,1-0 /2023
Altera a denominação da "Ponte Presidente Castelo
Branco" para "Ponte Marielle Franco".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Camara
Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterada a denominação da "Ponte Presidente Castelo Branco", que
liga os bairros Ponte Alta e Belmonte, para - Ponte Marielle Franco".
Parágrafo Único Deverá o Poder Executivo alterar as placas de identificação do
local no prazo máximo de 60 dias após a publicação desta lei.
Art. 2° Fica revogadi a Lei Municipal n° 1.219/1973.
et/
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Getúlio Vargas, 14 de março de 2023.
Raone C aia Ferreira
dor
aot. 155 I 43
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE LEI N° /2023
Justificativa:
Durante os anos de 1964 e 1985 o Brasil passou por um período ditatorial em que militares
comandaram o pais. Dentre a galeria dos ditadores que assumiram o pais, o primeiro foi do Marechal
Humberto Castelo Branco, entre 1964 e 1967. Responsável por instalar as bases do período conhecido
como anos de chumbo no pais, foi durante os três anos que chefiou o pais que foram instalados os
Atos Institucionais n° 1, 2, 3 e 4, que culminou, respectivamente, no inicio da repressão de
movimentos sociais, cassação de parlamentares e governadores contrários ao Golpe Militar; a escolha
de presidentes por eleições indiretas; a adoção do sistema bipartiddrio; e a redação de uma nova
Constituição'.
Por abrigar a Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, o município de Volta Redonda chegou
a ser considerado um Area de interesse da segurança nacional, através do Decreto-Lei n° 1.273/19732.
Consequentemente, o município possui até hoje locais públicos com denominação em homenagem a
personagens do período ditatorial, como o caso da Ponte Alta, denominada Presidente Castelo Branco,
citado acima.
Durante a Comissão Nacional da Verdade, realizada em 2014, foi produzido um relatório com
várias recomendações a serem seguidas a fim de realizar a reparação histórica das graves violações de
direitos humanos realizadas pelo Estado durante a ditadura. Esse relatório apresenta, na recomendação
de número 28, que:
"Com a mesma finalidade de preservação da memória, a CNV
propõe a revogação de medidas que, durante o período da
ditadura militar, objetivaram homenagear autores das graves
violações de direitos humanos. Entre outras, devem ser
adotadas medidas visando:
b) promover a alteração da denominação de logradouros, vias
de transporte, edificios e instituições piiblicas de qualquer
natureza, sejam federais, estaduais ou municipais, que se
refiram a agentes públicos ou a particulares que notoriamente
tenham tido comprometimento com a pratica de graves
violações." (RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO DA
VERDADE, 2018)3
'Disponível em: https://brasilescola,uol,com.behistoriablcastelo-branco.htm. Acesso em: 09/03/2023.
Disponível em: imp://www planalto g,ov briccivil_03/decreto-1ei/1965-1988/dell73.gin. Acesso em:
09/03/2023
Disponível em: http://cnv.memoriasreveladas.gov.brlimages/pdUrelatorio/Capitul)%2018.pdf
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE LEI N° 4g6 /2023
Desse modo, com vistas a fazer cumprir uma dm recomendações da Comissão Nacional da
Verdade, proponho esse Projeto de Lei com vistas a alterar a denominação da Ponte Castelo Branco
para Ponte Marielle Franco.
Marielle Franco foi uma mulher, negra, cria da Favela da Maré, defensora dos direitos
humanos, socióloga com mestrado em Administração Pública, eleita vereadora na cidade do Rio de
Janeiro em 2016 com 46.502 votos e que foi brutalmente assassinada no dia 14 de março de 2018,
junto de seu motorista Anderson Gomes.4 Até hoje, cinco anos após seu assassinato, não se tem uma
resposta conclusiva de quem foram os mandantes do crime. Marielle trabalhou como assessora na
Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro prestando
auxilio a vitimas e familiares de pessoas que sofreram violações de direitos, inclusive de policiais
assassinados em confronto policial.
Sabemos que uma ponte serve para interligar dois locais, facilitando o trânsito de pessoas e
até mesmo as unindo, em uma via de mão dupla, assim como é hoje a Ponte Alta. Desse modo, nada
mais que justo que alteremos a denominação da Ponte Presidente Castelo Branco, uma pessoa
responsável por dar base a um período de desunido, perseguições e violações de direitos humanos,
para Ponte Marielle Franco, uma pessoa que defendeu os direitos humanos e sonhava com uma
sociedade mais justa e igualitária para todos sem distinção de raça, gênero ou classe social.
Prot.
Disponível ern. Jttps//www.institutomariel1ethsnco.orquem-.-rnarelk. Acesso em 09/03/2023
ámaa C/Loticied f de q)cha aedoilda
Estado do Rio de Janeiro
DELMER/ICAO N. 1 21
EMENTA:. DENOMINA DE "PORTE PRESIDENTE CASTEL() BRANCO" A
CONSTRUg0 QUE LIGA 0 "RAMROD PORTE ALTA E
MONTE. -
A Camara Municipal de Volta Redonda decreta e eu sanciono a
seguinte DELIBERAg40:-
Artigo 12. Pica denominada de nPONTE PRESIDENTE CASTELO
BRANCO a construgao que liga os Bairros Ponte Alta e Belmonte.
Artigo 2g. EetaDeliberagao antra em vigor na data de sua
publicagiltop revogadas as disposiglies em contririo.
Volta Redondap(f\ CU wywiy1/16-iw e4 5
Mensagem ng 009/73
Auto': Prefeito Municipal
LMCRP/
Mod, 002
Nelso dc Santos Gongalves
efeito Municipal
Chtlil MUM Df VOLTA ROOM
Setor de Docurnewar ,:k e rc:Livo LA/1.8/91FL.o'