materia nº 273/2023

Camara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
PROJETO DE LEI N° 273/2023 
Reconhece como Instituição de Utilidade 
Pública a Associação Nova Esperança Social 
Esportivo Cultural — NESEC. 
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Camara 
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica reconhecida como Instituição de Utilidade Pública, na forma da Lei 
Municipal n° 4.552, de 08 de janeiro de 2009, a Associação Nova Esperança Social 
Esportivo Cultural — NESEC. 
Art. 2° A referida entidade, ficam assegurados todos os direitos e todas as 
vantagens previstas em Lei. 
Art. 3° A Mesa Diretora da Camara Municipal marcará data da cerimônia de 
entrega do Diploma de Utilidade Pública. 
Art. 4° Esta Lei entre em vigor na data da publicação. 
Art. 5° Revogam-se as dispo aes em contrário. 
Sala Getúlio 
JUSTIFICATIVA: Trata-se de Projeto de que visa declarar de Utilidade Pública a 
Associação Nova Esperança Social Esportivo Cultural — NESEC, Organização Social de 
relevância em nosso Município, sem fins lucrativos, na qual é prestado às crianças, 
adolescentes e seus familiares, apoio, orientação, oportunidade de desenvolvimento na 
prática esportiva com atividades que impactam diretamente nossa população. 
Em momentos de profunda dificuldade, como na atualidade, em que muitas 
crianças e jovens estão propensos a passar mais tempo nos eletrônicos, os lideres do 
Projeto têm prestado serviço de amparo social, utilizando o esporte como uma 
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Estado do Rio de Janeiro 
PROJETO DE LEI N° 273/2023 
ferramenta eficiente, além de ensinarem os fundamentos de uma boa convivência social, 
que sustentam as pessoas em momentos importantes de forma eficiente. 
Por esta razão, uma organização envolvida em tantos pontos essenciais da vida 
da nossa sociedade, desde o ano de 2008, sendo que em 2011 foi inscrita no CNPJ 
14.705.599/0001-73; não pode ser esquecida nem mesmo inviabilizada de exercer suas 
atividades. 
Assim, cumpridos os requisitos legais e de relevância para tão importante titulo, 
contam estes signatários com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto. 
Prot. 3533/23 
ACR 
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