Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
Em, 28 de agosto de 2024.
MENSAGEM N° 047/2024
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o incluso Projeto
de Lei, que dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal para o repasse ao Instituto de
Urologia e Nefrologia de VR LTDA — IUNVR, a titulo de auxilio fmanceiro, os recursos recebidos da
União para cumprimento da Assistência Financeira Complementar do Piso dos Profissionais da
Enfermagem.
0 piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de
enfermagem e da parteira, teve prevista a sua instituição por meio da Emenda Constitucional n° 124 de
14 de julho de 2022, que acrescentou os §§ 12 e 13 ao art. 198, da Constituição Federal de 1988.
Prevendo que a matéria seria regulamentada por Lei Federal, a qual instituiria de fato o piso salarial das
categorias citadas, bem como previu que os entes públicos (Estados, Distrito Federal e Municípios)
deveriam adequar-se à nova legislação até o final do Exercício de 2022.
Nesse sentido, foi aprovada a Lei Federal n° 14.434 de 04 de agosto de 2022, instituindo
o Piso Salarial Nacional de R$ 4.750,00 para enfermeiros, 70% desse valor para técnicos de
enfermagem, e 50% para parteiras e auxiliares de enfermagem.
A novidade introduzida no ordenamento jurídico, fez com que a Confederação Nacional
de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde) propusesse AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE — ADI 7222, no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de
concessão de medida acautelatória, para suspender a Lei até o julgamento de mérito, alegando vícios
quanto A. constitucionalidade formal e material: (i) vicio de iniciativa; (ii) ofensa à autonomia
orçamentária dos entes públicos; e (iii) não indicação das fontes de custeio para a implementação da
medida.
Em decisão cautelar, ou seja, antes do julgamento definitivo do mérito, o ministro Luis
Roberto Barroso suspendeu os efeitos da Lei Federal n° 14.434, de 2022 e solicitou esclarecimentos as
instituições públicas e privadas sobre os impactos financeiros da decisão e os riscos para a
empregabilidade no setor.
Seguindo a cronologia dos regramentos para implementação do piso nacional, foi
aprovada a Emenda Constitucional n° 127, de 22 de dezembro de 2022, que estabeleceu a competência
da Unido, nos termos da lei, para prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios. Essa assistência financeira foi estendida às entidades filantrópicas e aos
prestadores de serviços contratualizados que atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus
pacientes pelo Sistema tnico de Saúde, para o cumprimento dos referidos pisos salariais.
Exmo. Sr.
Edson Carlos Quinto
DD. Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
NESTA
Ref. Proc. Adm n° 0247/24 — SMS
SMS/GEGOV/acsa
atEstado do Rio de Janeiro
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Em 11 de maio de 2023 foi aprovada a Lei n° 14.581, que abre crédito especial de R$
7,3 bilhões no orçamento do Fundo Nacional de Saúde para garantir aos Estados e Municípios o auxilio
financeiro complementar da Unido para pagamento do Piso Nacional da Enfermagem.
Com a aprovação de crédito especial para que a União viabilizasse o auxilio financeiro
aos Estados, Municípios e Distrito Federal, foi editada a Portaria GM/MS n° 597, de 12 de maio de
2023, que estabeleceu regras para a transferencia dos recursos da União para a assistência financeira
complementar aos demais entes públicos, as entidades filantrópicas e aos prestadores de serviços
contratualizados.
Diante dos avanços na legislação e a consignação no orçamento da União de recursos
que garantissem a assistência financeira, o ministro Luis Roberto Barroso, nos autos da ADI 7222,
restabeleceu os efeitos da lei do piso salarial nacional para as categorias da enfermagem e, em decisão
colegiada, o STF também fixou que, caso não haja acordo coletivo, o piso deve ser pago aos
trabalhadores do setor privado em um prazo de 60 (sessenta) dias a partir da publicação da ata do
julgamento, decidindo ainda que o pagamento do piso salarial deve ser proporcional A carga horária de
44 (quarenta e quatro) horas semanais.
Em relação ao setor privado, ficou definido que cabe ao gestor público municipal
repassar os recursos as instituições privadas, filantrópica ou não, contratualizadas do SUS, na medida
dos repasses federais, e que, o piso tem como marco inicial o mês de maio de 2023.
A decisão do STF, publicada em 03/07/2023, referendou a decisão que revogou
parcialmente a medida cautelar anteriormente ratificada na ADI 7222, sem julgamento de mérito e
reconheceu a constitucionalidade da Lei n° 14.434/2022, com a incidência de algumas condicionantes
aplicáveis aos municípios, nos seguintes termos:
• A Lei n° 14.434/22 aplica-se aos servidores dos municípios e As suas respectivas
autarquias e fundações, bem como aos profissionais contratados pelas entidades privadas que atendam
no mínimo 60% ao SUS;
• A responsabilidade pelo pagamento da diferença salarial para o cumprimento do piso é
exclusiva da União Federal;
• 0 pagamento da diferença salarial, por parte dos municípios, fica limitado ao "quanto
disponibilizado a titulo de assistência financeira complementar", por parte da União Federal;
• No caso de eventual insuficiência financeira complementar devida para os municípios
para o piso, compete exclusivamente A União providenciar créditos suplementares provenientes do
cancelamento, total ou parcial, de dotações.
A Portaria GM/MS n° 1.135, de 16 de agosto de 2023, que substitui a Portaria GM/MS
n° 597, de 2023, estabeleceu novos critérios e procedimentos para o repasse da assistência financeira
complementar da União, destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e
auxiliares de enfermagem e parteiras e dispõe sobre as transferências referentes ao Exercício de 2023.
Posteriormente, o Ministério da Saúde editou a Portaria GM/MS n° 1.355, de 27 de
setembro de 2023, corrigindo os recursos a serem repassados ao Município de Volta Redonda, a titulo
de auxilio financeiro complementar, tendo por base a atualização dos dados dos profissionais inseridos
no InvestSUS.
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No âmbito do município de Volta Redonda o Instituto de Urologia e Nefrologia de VR
LTDA — IUNVR é habilitado junto ao Ministério da Saúde em Atenção Especializada em Doença Renal
Crônica com hemodiálise e didlise peritoneal desde o ano de 2007, sendo essa contratualizada com o
Município de Volta Redonda e demonstrando em seu cadastro no Cadastro Nacional de Estabelecimento
de Saúde — CNES, que 100% de suas máquinas destinam-se ao atendimento de pacientes da rede
pública de saúde SUS, atendendo aos critérios de elegibilidade previstos na Portaria de Consolidação
GM/MS n° 6, de 28 de setembro de 2017, alterada pela Portaria GM/MS n° 1.135, de 16 de agosto de
2023.
Considerando que na forma prevista no art. 26' da Lei Complementar n° 101/2000
(LRF), o repasse de recursos para pessoas fisicas ou jurídicas deverá ser autorizado por Lei especifica,
razão pela qual se mostra necessário o encaminhamento de Projeto de Lei para que o Poder Legislativo
autorize repassar o recurso ao Instituto de Urologia e Nefrologia de VR LTDA — IUNVR.
Sendo que somente 01/07/2024 o IUNVR conseguiu reunir toda a documentação
necessária para cumprir as exigências legais para fins de recebimento do auxilio financeiro
complementar da Unido, o que motivou o envio do projeto de lei somente nesta oportunidade, tendo em
vista que o gestor municipal não poderia autorizar o repasse sem estarem presentes os requisitos legais.
Na forma das razões de fato e de direito que justificam a proposição do presente Projeto
de Lei que autoriza ao Poder Executivo a repassar ao Instituto de Urologia e Nefrologia de VR LTDA —
IUNVR os recursos destinados a assistência financeira com vistas a complementar o piso nacional dos
profissionais das categorias de enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem, instituído
pela Lei n° 14.434, de 04 de agosto de 2022, até o limite da assistência financeira complementar
repassada pela União através do Fundo Nacional de Saúde
Diante do exposto e na certeza de que posso contar com o espirito de devoção aos
interesses de nossa cidade que estimulam a todos os representantes dessa Casa para a aprovação
do Presente Projeto de Lei, aproveito para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
It—
Antonio F ancisco Neto
Prefeito Municipal
Art. 26. A destinaçao de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas fisicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá
ser autorizada por lei especifica, atender as condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
4'
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar ao Instituto de
Urologia e Nefrologia de VR LTDA — IUNVR, a titulo de auxilio
financeiro, os recursos recebidos da Unido para cumprimento da
assistência financeira complementar do piso dos profissionais da
enfermagem.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos ao Instituto de Urologia
e Nefrologia de VR LTDA — IUNVR, a titulo de auxilio financeiro para complementação do piso
nacional da enfermagem instituído pela Lei n° 14.434, de 04 de agosto de 2022, no valor de R$
302.360,52 (trezentos e dois mil, trezentos e sessenta reais e cinquenta e dois centavos), a serem
transferidos em parcela (mica, independente da celebração de qualquer instrumento de repasse.
§ 1° - Os recursos a que se refere o caput são oriundos da Portaria GM/MS n° 1.135, de
16 de agosto de 2023 e Portaria GM/MS n° 1.355, de 27 de Setembro de 2023, que trata da assistência
financeira complementar repassada pela Unido através do Fundo Nacional de Saúde, para
complementação do piso nacional da enfermagem instituído pela Lei n° 14.434, de 04 e agosto de 2022
e compreende os meses de outubro de 2023 a junho de 2024.
§ 2° - Enquanto perdurarem os repasses dos recursos pela Unido ao município de Volta
Redonda fica, desde já, autorizado a continuidade dos repasses dos recursos.
Art. 2° - No caso de novos repasses efetuados pelo Fundo Nacional da Saúde, após
análise das inconsistências verificadas no Sistema InvestSUS, fica o Poder Executivo autorizado a
transferir o valor creditado à conta do Instituto de Urologia e Nefrologia de VR LTDA — IUNVR.
Art. 3° - No ato do repasse ao Instituto de Urologia e Nefrologia de VR LTDA —
IUNVR, a Secretaria Municipal de Saúde — SMS fará anexar a relação dos profissionais contemplados,
contendo nome, CPF e valor individual do complemento repassado pela União, conforme extraído do
Sistema de Informação do Ministério da Saúde — InvestSUS.
Art. 4° - 0 Instituto de Urologia e Nefrologia de VR LTDA — IUNVR deverá prestar
contas à Secretaria Municipal de Saúde — SMS, mediante apresentação da folha de pagamento dos
beneficiários e manter em arquivo, pelo prazo de cinco anos, os documentos comprobatórios da
realização do pagamento da complementação aos profissionais beneficiados.
Art. 5° - As despesas desta Lei correrão pelas dotações próprias consignadas no
orçamento vigente, que será suplementada, se necessário.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda,