Camara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 087/2024
Aprova a proposta orçamentária do Poder
Legislativo do Município de Volta Redonda/RJ,
referente ao Exercício Financeiro de 2025.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução:
Art. 1° fica aprovado, nos termos do artigo 29-A da Constituição da Republica
Federativa do Brasil e do artigo 33, Inciso IV da Lei Orgânica do Município de Volta
Redonda/RJ, o orçamento desta Câmara Municipal para o Exercício Financeiro de 2025, no
valor total de R$ 50.600.000,00 (Cinquenta milhões e seiscentos mil reais), a ser incluído
na proposta geral orçamentária do Município de Volta Redonda para ao Exercício
Financeiro de 2025.
Art. 2° Constitui parte integrante desta Resolução o respectivo detalhamento das
dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Volta Redonda/RJ, que será encaminhado
ao Exm`) Sr. Prefeito Municipal para os fins legais.
Art. 3° Após a publicação das demonstrações contábeis do Município de Volta
Redonda/RJ, obedecido o prazo legal definido na Lei Orgânica do Município de Volta
Redonda em seu artigo 39, relativas ao Exercício de 2024 deverão ser efetuados, se
necessário, ajustes ao orçamento ora proposto, baseados na efetiva realização, em
2024, das receitas municipais pertinentes descritas no Art. 29-A da Constituição da
Republica Federativa do Brasil.
Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
la Getúlio V 6 de a de 2024.
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Presidente
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1° Secretário
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2° Vice-Presidente
José Hu rto Alfertassi Junior
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Dotação
Serviços de Consultoria
Passagens e Despesas com Locomoção
Material de Distribuição Gratuita
Premiações
Material de Consumo
Diárias - Pessoal Civil
Outros Benefícios Assistenciais
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I Juros s/Divida por Contrato
Despesas de Exercícios Anteriores
Sentenças Judiciais
Obrigações Patronais — VR Previdência — Ativos
Obrigações Patronais — INSS
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Contratação p/Tempo Determinado
Aplicações Diretas
Pessoal a Encargos Sociais
DESPESAS CORRENTES
Descrição
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Despesas com contratação de consultoria (Técnica, financeira, jurídica e outras).
Despesas com aquisição de passagens, embarque, táxi, e quaisquer formas de transporte em
virtude de viagem a serviço.
Despesas com a aquisição de materiais para distribuição gratuita (livros didáticos, medicamentos
e outros de relevante interesse social).
Despesas com a aquisição de prêmios, condecorações, medalhas, troféus, etc.
Despesas corn material de consumo
Cobertura de despesas com alimentação e estadia de servidor em viagem a serviço
Despesas com auxilio-funeral, auxilio-natalidade, auxilio-creche e ajuda financeira educacional
Despesas que não correspondam a contraprestação direta de bens e serviços e não seja
reembolsável pelo recebedor, bem como as destinadas a atender a despesas de manutenção de
outras entidades de direito público ou privado, observado, respectivamente, o disposto nos
artigos 25 e 26 da LRf
rJuros incidentes sobre dividas (parcelamentos e/ou acordos por força de Lei especifica)
Despesas de pessoal e encargos sociais relativas a exercícios anteriores
Despesas originárias de pessoal e encargos sociais
Despesas com encargos que a administração tem pela sua condição de empregadora, e resultantes
de pagamento de pessoal — VR Previdência Servidores Ativos
Despesas com encargos sociais ao Regime Geral de Previdência Social, derivados de despesas
com pessoal
Despesas com subsídios, vencimentos e demais vantagens de vereadores e pessoal
Despesas com contratação de pessoal p/atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público
Finalidade Valor em R$
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
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Aquisição de Imóveis
Equipamentos e Material Permanente
Obras e Instalações
Aplicações Diretas
Investimentos
Despesas de Capital
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica
Despesas de Exercicios Anteriores
Sentenças Judiciais
Auxilio-Transporte
Obrigações Tributárias e Contributivas
Auxilio Alimentação
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica
Arrendamento Mercantil
Locação de Mão de Obra
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica
Despesas com aquisição de imóveis considerados necessirios à realização de obras ou para sua
pronta utilização
Despesas corn aquisição de mobiliário, bandeiras, coleções, equipamentos gráficos, aparelhos e
utensilios de escritório, veiculos e outros materiais permanentes
Despesas corn estudos e projetos; inicio, prosseguimento e conclusio de obras; pagamento de
pessoal não pertencente ao quadro da entidade e necessário a sua realização; pagamento de
obras contratadas; instalações que sejam incorporiveis e/ou inerentes ao imóvel, tais como:
elevadores, ar condicionado central, etc
Despesas com publicação de atos oficiais
Despesas correntes relativas a exercicios anteriores
Despesas com cumprimento de decisões judiciais
Despesas com auxilio-transporte pago em pecúnia diretamente a servidores e/ou empregados da
administração pública direta e indireta, destinada ao custeio parcial de despesas com transporte
público municipal e intermunicipal.
Despesas corn recolhimento de contribuições ao INSS, de responsabilidade do contratante de
Cooperativa de Trabalho, conforme a legislação previdencidria pertinente.
Despesas com auxílio-alimentação pago em pecúnia diretamente aos servidores ou empregados
da Administração Pública Direta e Indireta.
Despesas com prestação de serviços por pessoa juridica para órgãos públicos, tais como:
assinatura de jornais, telefonia, igua e esgoto, energia elétrica, seguros em geral, software, etc.
Despesas com locação de equipamentos e bens móveis, com opção de compra pelo valor residual
ao final do contrato.
Despesas com prestação de serviços por pessoas juridicas para órgãos públicos, tais como limpeza,
vigilância e outros, nos casos em que o contrato especifique o quantitativo físico do pessoal a
ser utilizado.
Despesas decorrentes de serviços prestados por pessoa fisica, pagos diretamente a essa, em
função de serviços de natureza eventual, prestados por pessoa fisica sem vinculo empregaticio.
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Total por extenso: ( Cinquenta milKies e seiscentos mil reais)
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Correção Monetária/Cambial Divida Contratual
Resgatado
Principal da Divida Contratual Resgatado
Valor de atualizaçiies monetárias de dividas (parcelamentos e acordos por força de lei especifica).
Valor Principal de dividas (parcelamentos e/ou acordos por força de Lei especifica) 50.000,00