materia nº 119/2024

Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE LEI Nº 119/2024
Torna obrigatória a instalação de faixas elevadas
em frente às escolas e creches municipais do
Município de Volta Redonda.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Determina a instalação de faixas elevadas em frente às escolas e creches
de Volta Redonda.
Parágrafo único. Compreende-se como faixa elevada, a faixa de pedestres
instalada em via pública no mesmo nível da calçada adjacente em material próprio para
o tráfego de veículos, com revestimento diferenciado e cores contrastantes para melhor
visualização do motorista.
Art. 2º A sinalização deverá ser feita nos termos da Resolução do Conselho
Nacional de Trânsito-CONTRAN nº 738 de 06 de setembro de 2018.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor após 180 dias da data de sua publicação.
Sala Getúlio Vargas, 30 de julho de 2024.
ereador-PL
JUSTIFICATIVA: O Projeto de Lei visa a instalação de faixa elevada em frente às
escolas e creches de Volta Redonda, com o intuito de proporcionar maior segurança e
acessibilidade aos pedestres, notadamente aos alunos, pais e funcionários.
As faixas elevadas constituem-se em uma maneira eficiente de se garantir ao pedestre
exclusividade de passagem em vias de grande circulação de veículos.
Tais faixas assemelham-se a lombadas, porém, são mais largas e possuem altura igual à
da calçada e também podem conter a velocidade dos veículos, proporcionando assim,
uma travessia mais segura ao pedestre.
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE LEI Nº 119/2024
Ressaltamos ainda que, devido a faixa elevada ficar na mesma altura da calçada torna
mais acessível à passagem das pessoas com mobilidade reduzida.
O presente Projeto de Lei tem o intuito de dar mais segurança aos estudantes de Volta
Redonda, o que justifica a importância desse importante Projeto de Lei.