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Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
Em, 29 de agosto de 2024.
MENSAGEM Nº 049/2024
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei, que tem por finalidade, dispor sobre a abertura de Crédito Adicional Especial,
visando a inclusão no orçamento vigente conforme abaixo:
> Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS
º Acompanhamento da Gestão SUAS
Justificativa: Para aquisição de equipamento com recurso do Governo Federal.
Diante do exposto e na certeza de que posso contar com o espírito de
devoção aos interesses de nossa cidade que estimulam a todos os representantes dessa
Casa para a aprovação do Presente Projeto de Lei, aproveito para renovar nossos protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente,
A
Antonio Francisco Neto
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Edson Carlos Quinto
DD. Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
NESTA
Ref. VR-12.059-00000157/2024 - SEI
GEGOV/acsa
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), visando atender a seguinte
despesa da Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS, a saber:
1100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ACAO COMUNITARIA
1101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ACAO COMUNITARIA
1101.8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
1101.8.241 - ASSISTÊNCIA AO IDOSO
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6113 - ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO DO SUAS
4.4.9.0.52.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1899 - OUTROS RECURSOS VINCULADOS (662867)
R$ 10.000,00
Art. 2º- Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no
artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso, o cancelamento parcial da seguinte
dotação da Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS, a saber:
1100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ACAO COMUNITARIA
1101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ACAO COMUNITARIA
1101.8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
1101.8.241 - ASSISTÊNCIA AO IDOSO
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6113 - ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO DO SUAS
3.3.5.0.43.00.00.00 - SUBVENCOES SOCIAIS
1899 - OUTROS RECURSOS VINCULADOS (662011)
R$ 10.000,00
Art. 3º - O crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser
suplementado no decorrer do Exercício Financeiro de 2024, dentro do limite estabelecido na
Lei Orçamentária.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, E os
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